Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍ
Gabinete virtual: (64) 3632-3344 - Balcão virtual: (64) 3632-3352
Processo n: 5628593-51.2024.8.09.0093
Polo Ativo: Polícia Civil Do Estado De Goiás
Polo Passivo: Geovane Candido Da Silva
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de sua representante em exercício nesta Comarca, em face de CLAUDINEI DOURADO DE LIMA, GEOVANE CÂNDIDO DA SILVA, LINDOMAR PAULINO ALVES e SEBASTIÃO SOBRINHO MARTINS DE SOUZA, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, incisos I e IV, e § 6º, e do artigo 288, ambos do Código Penal.
Narrou a denúncia (evento 53):
“1 – Consta dos autos de Inquérito Policial que na noite de 29 para o dia 30.06.2023, na Fazenda Três Barras, zona rural deste município de Jataí-GO, os indiciados CLAUDINEI DOURADO DE LIMA, GEOVANE CÂNDIDO DA SILVA, LINDOMAR PAULINO ALVES e SEBASTIÃO SOBRINHO MARTINS SOUZA, mediante associação criminosa e arrombamento, subtraíram 42 (quarenta e duas) cabeças de gado, pertencentes à vítima Erles Ribeiro da Silva.
2 – Segundo se apurou, os acusados se associaram para a prática de furtos de semoventes em propriedades rurais, com divisão de tarefas, cabendo a Claudinei a logística, enquanto a execução coube aos demais. No dia dos fatos, o grupo utilizou um veículo Astra vermelho e um caminhão M.Benz amarelo.
3 – Consta que os acusados estiveram em um bar local (do 'Paiacan') antes do crime, onde lancharam e utilizaram o telefone para contato com Claudinei. Após, dirigiram-se à fazenda, arrombaram as porteiras e subtraíram o gado. A res furtiva teria sido levada para uma propriedade de Claudinei e, posteriormente, transportada para o Mato Grosso, não sendo localizada após o comprador suspeitar da origem ilícita.
4 – Inicialmente, o grupo foi até o bar de José Edivanildo Santos da Silva, conhecido pela alcunha de “Paiacan”, onde lancharam e permaneceram jogando baralho enquanto Paiacan saiu. Quando retornou à tarde, o grupo não estava no local, mas Paiacan foi informado por um adolescente de que eles retornariam e, por volta das 17h00min, o indiciado Geovane foi novamente até ao bar, agora, em um caminhão boiadeiro, M.Benz, L1418, cor amarela, placa BTB-0150. Geovane lanchou enquanto aguardava o restante do grupo, oportunidade em que perguntou se Paiacan conhecia o indiciado Claudinei, “gambireiro de gado”, e ele respondeu positivamente, e desta feita Geovane pediu para utilizar o telefone de Paiacan emprestado para ligar para Claudinei, o que foi feito.
5 – Depois de falar com Claudinei, possivelmente, para obter mais orientações sobre o crime, Geovane foi dormir no caminhão e por volta de meia-noite, Paiacan foi acordá-lo para que acertasse a conta, quando percebeu a aproximação do veículo Astra com os outros três indivíduos, os quais novamente lancharam e pediram para anotar na conta de Claudinei. Naquela oportunidade, Paiacan não conseguiu falar com Claudinei, mas na manhã seguinte Claudinei disse que pagaria sim a conta do grupo.
6 – Assim que saíram do bar, os indiciados Geovane, Lindomar e Sebastião, ainda acompanhados do indivíduo não identificado, foram até a Fazenda Três Barras, situada nas proximidades do entroncamento da GO-178 com a GO-180, zona rural, neste município de Jataí-GO, onde após arrombamento das três fechaduras das porteiras, fecharam o gado com o auxílio de uma égua da propriedade rural vizinha, e subtraíram 42 (quarenta e duas) cabeças de gado, pertencentes às vítimas Erles Ribeiro da Silva e Egmar Ribeiro da Silva. No período da manhã, o pai de Erles afirmou que ouviu muitos barulhos durante a madrugada, oportunidade em que foram até o pasto, constataram a ocorrência do furto e acionaram a polícia militar.
7 – Neste ínterim, após o furto, os indiciados levaram o gado até uma fazenda de propriedade de Claudinei, onde permaneceram algumas horas. Na sequência, Geovane, condutor do caminhão, viajou com os semoventes com destino à cidade de Alto Taquari-MT, contudo antes de chegar, o comprador do gado, chamado “Lairtinho”, ligou informando que não teria mais interesse em ficar com os semoventes em razão da suspeita de origem ilícita, de forma que até o momento a res furtiva não foi localizada e apreendida.
8 – Ouvido pela autoridade policial, Geovane Cândido da Silva afirmou que transportaria o gado até a cidade de Alto Taquari-MT, contudo não obteve sucesso: “QUE é proprietário do caminhão boiadeiro M. Benz / 1418 R, de cor amarela, placas BTB0I50, sendo que trabalha realizando fretes de gado em Mineiros e região. Que no dia 28/06/2023, recebeu uma ligação do número (64) 99969-9902, de um indivíduo que se identificou como PAULO, que estaria interessado em realizar o transporte de uns garrotes de propriedade de CLAUDINEY, de uma fazenda próxima de Montividiu-GO para uma outra fazenda próximo a Naveslândia e, ainda, transportar umas vacas que estariam nesta última fazenda para a cidade de Mineiros-GO. Que durante a conversa questionou PAULO a respeito da nota fiscal e guia de transporte do gado, sendo que este último lhe garantiu que estava com toda documentação em dias. Diante disso, combinou com PAULO o valor de R$ 5,00/km e acordaram que o frete seria realizado na madrugada do dia seguinte. Que por volta de 00h00, chegou no povoado da Estância, onde combinou de encontrar com PAULO para que ele lhe levasse até a fazenda onde o gado seria carregado. Que PAULO chegou na Estância, por volta das 03h30, em um veículo GM/Astra, de cor vermelha, acompanhado de um outro indivíduo mais velho, o qual chamavam de "VEÍNHO/VÉIO", e de um outro rapaz moreno alto com escore corporal magro, aparentando ter uns 30 anos. Que, então, PAULO passou para o caminhão para mostrar o caminho para o declarante, sendo que o veículo GM/Astra conduzido pelo "VEIO" os acompanhou. Que ao chegar nesta fazenda notou que não havia sede, apenas um curral no meio do mato, onde foram fechados e embarcados 14 garrotes. Que dali o declarante e PAULO seguiram para uma fazenda situada no fundo do distrito de Naveslândia, que seria de propriedade de CLAUDINEY. Enquanto isso, o "VÉIO" e o outro indivíduo não identificado saíram no veículo GM/Astra e se seguiram para a cidade de Jataí onde buscaram um outro indivíduo, o qual parecia ter aproximadamente 18 anos de idade, de estatura baixa, cheio de tatuagem, cujo nome também não sabe apontar. Que o declarante e "PAULO" encontraram com o "VÉIO" e os outros indivíduos na entrada do distrito Naveslândia, por volta de 08h, sendo que o declarante se recorda de estacionar o caminhão subindo na rua lateral ao posto de combustível. Que neste momento o "VÉIO" se dirigiu até o posto para ligar para CLAUDINEY e verificar se já poderiam desembarcar o gado.
9 – Por sua vez, Lindomar Paulino Alves foi interrogado aos 19.07.2024, quando afirmou conhecer apenas Sebastião Sobrinho, e que teria sido contratado por ele para realizar apenas um frete até a cidade de Mineiros-GO: “Que fez um frete para um homem chamado Jeronimo; que dirigiu até a cidade pequena que tem antes de Aparecida de Rio Doce; que pararam em um bar e jogaram sinuca e beberam; que depois que carregaram o caminhão, saíram de lá já era de madrugada, depois da meia noite; que não estava junto no momento que carregou o gado; que foi ele e outros caras que estavam juntos; que esse que pagou o frete para ele chamava-se Jeronimo de Mineiros-GO; que o homem que lhe foi mostrado pelo Delegado parece ser o motorista do caminhão (Geovane); que conduziu um veículo Astra, cor vermelha; que não foi informado para onde seria levada a carga de gado; que largou o gado em Mineiros, por ordem de Jeronimo; que não conhece Claudinei; que a pessoa que lhe foi mostrada pelo Delegado é o Jeronimo (Sebastião Sobrinho); que ficaram em um bar perto do posto e em outro bar perto da baixada; que Jeronimo que ficou responsável por pagar o consumo deles no bar; que não passou por Montividiu no embarque do gado; que passou sozinho por Montividiu pois foi fazer um serviço de pedreiro lá perto; que o único que conversava com ele era Jeronimo; que não conhece as outras pessoas; que não esteve em Perolândia; que o Jeronimo que estava no carro com ele, somente Jeronimo; que no caminhão tinha mais duas pessoas, mas não conhece eles; que chegou a parar em Perolândia, que tinha um amigo de Sebastião no carro dele também; que essa falou se chamar Alex; quando eles iam conversar eles iam para longe; que ficava mais jogando sinuca; que não conhece Claudinei” (Mídia - mov. 41).
10 – Ao ser preso, Geovane Cândido da Silva, segundo relatado no Inquérito Policial, afirmou conhecer a vítima Erles e negou conhecer Valdivino, esclarecendo, ainda, que sabia onde era a fazenda de Erles, mas negou qualquer envolvimento com os fatos. Geovane acrescentou que no dia dos fatos recebeu uma ligação na qual o interlocutor perguntou se Paulo tinha ido até sua casa e que iria embarcar um gado gordo, mas respondeu que não conhecia Paulo e desligou; que sobre a conta no bar do Paiacan, alegou que Paiacan disse que havia uma conta para pagar, mas em seguida o próprio Paiacan disse que já estava paga.
11 – Por sua vez, Sebastião Sobrinho Martins Souza, ouvido por meio de videoconferência, disse que conhecia apenas Claudinei, mas que tem muito tempo que não se encontram: “que não se lembra dos fatos em jataí; que tinha uma folga por mês e sempre ia a Jataí, mas que não se lembra a data exata; não se lembra se estava em Jataí entre os dias 29 e 30 de junho de 2023; que usava muito o Uber e provavelmente pode ser Lindomar ou Claudinei; que não se lembra se o Uber era um Astra de cor vermelha; que eram vários Ubers que usava; que não chegou a participar de transporte de gados nessa época, pois seus pais estão doentes em cadeiras de rodas e eles estão morando em Mineiros-GO; que ele ficou responsável por seus pais; que toda vez no mês ele tinha uma folga e saia; que não se lembra de ter participado de transporte de gado; que conhecia Claudinei, mas tem muitos anos que não vê ele; que ele o conhece de quando frequentava leilões; que nunca fez negócios com Claudinei; que talvez conhece Lindomar de Ubers; que não reconheceu Lindomar; que não esteve na cidade de Montividiu; que ia mais em Jataí; que ninguém o conhecia com o nome de Paulo; que seu nome é Sebastião e Tião” (Mídia - mov. 37)”.
O Inquérito Policial foi instaurado em 19/07/2023.
No evento 17, em decisão proferida em 8 de julho de 2024, este Juízo acolheu a representação policial, fundamentada na prova da materialidade e nos fortes indícios de autoria colhidos até então. Naquela oportunidade, decretou-se a prisão preventiva de CLAUDINEI DOURADO DE LIMA, SEBASTIÃO SOBRINHO MARTINS DE SOUZA e LINDOMAR PAULINO ALVES, como medida necessária para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A mesma decisão autorizou a expedição de mandados de busca e apreensão domiciliar nos endereços dos investigados e determinou o sequestro e valores (medida assecuratória), visando a futura recomposição do vultoso prejuízo suportado pela vítima, estimado em dezenas de semoventes não recuperados.
A denúncia foi recebida em 23 de agosto de 2024 (evento 56).
Os acusados foram devidamente citados e apresentaram respostas à acusação (eventos 99, 100 e 123).
O réu Claudinei obteve liberdade por meio de Habeas Corpus (evento 51).
Os autos foram desmembrados em relação ao acusado Claudinei Dourado de Lima (evento 151).
Durante a instrução processual, realizou-se audiência de instrução e julgamento em 05/02/2025, com a oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório dos réus (evento 209/210).
Em 05/05/2025, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares aos réus Lindomar Paulino Alves e Sebastião Sobrinho Martins de Souza (evento 256).
Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da pretensão punitiva estatal. Requereu a condenação de Lindomar Paulino Alves e Sebastião Sobrinho Martins de Souza nos termos da denúncia, sustentando a comprovação da materialidade e da autoria. Contudo, manifestou-se pela absolvição de Geovane Cândido da Silva, sob o argumento de que não restou sobejamente demonstrado o seu dolo na empreitada criminosa, invocando o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (evento 287).
A defesa de Geovane Cândido da Silva, em seus memoriais, ratificou o pedido de absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo (evento 293).
A defesa de Lindomar Paulino Alves pleiteou a absolvição com esteio no princípio in dubio pro reo, apresentando pedidos subsidiários de desclassificação do crime para a modalidade tentada e fixação da pena no patamar mínimo legal (evento 300).
Por fim, a defesa de Sebastião Sobrinho Martins de Souza sustentou a negativa de autoria e a fragilidade do acervo probatório, pugnando pela absolvição ou, alternativamente, pela desclassificação para o crime de furto tentado (evento 326).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o breve relatório.
Passo a fundamentar e decidir.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Não há preliminares alegadas pelas partes em sede de alegações finais, assim como não se verificam nulidades no transcurso do feito.
A propósito, as alegações defensivas de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa, bem como a de incompetência deste Juízo, já foram apreciadas nos autos (evento 145), sendo matérias preclusas.
O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal.
Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada.
Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para o crime apontado na denúncia.
DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, art. 155, § 4º, incisos I e IV, e §6º)
Prescreve, a propósito, o artigo 155, do Código Penal:
“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.
§ 4º-B. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o furto mediante fraude é cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
§ 4º-C. A pena prevista no § 4º-B deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso:
I – aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional;
II – aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é praticado contra idoso ou vulnerável.
§ 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.
§ 6º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos se a subtração for de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes no local da subtração.
§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego”.
A ação nuclear do tipo consubstancia-se no verbo "subtrair", que significa tirar, fazer desaparecer ou retirar de outrem coisa móvel, sem a sua permissão, com o fito de assenhoramento definitivo.
É classificado como crime comum, material, de forma livre, comissivo (como regra), instantâneo, de dano, unissubjetivo e plurissubsistente.
Por não exigir qualidade especial do agente, qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do furto, salvo o proprietário.
O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade consciente de apoderar-se definitivamente de coisa alheia, para si ou para outrem.
A materialidade delitiva concernente ao crime de furto qualificado desponta incontroversa dos autos, restando sobejamente comprovada pelo robusto acervo probatório coligido durante a instrução processual. O crime de natureza patrimonial encontra-se materializado, primordialmente, por meio do Registro de Atendimento Integrado (RAI nº 30803144) e do Inquérito Policial nº 111/2023, que descrevem minuciosamente a subtração de 42 (quarenta e duas) cabeças de gado pertencentes às vítimas Erles Ribeiro da Silva e Egmar Ribeiro da Silva.
A qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I) está tecnicamente demonstrada pelo Laudo Pericial de Exame de Local (evento 30), o qual atesta a violação de correntes e cadeados de três porteiras da Fazenda Três Barras, bem como pela apreensão de uma lâmina de serra manual (cegueta) utilizada na empreitada.
Quanto à qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV), a existência material do agir coordenado é evidenciada pelo cruzamento de dados de radares e imagens de monitoramento, que registram o tráfego simultâneo e logístico de um veículo GM/Astra (placa NGW-2G07) e de um caminhão M.Benz/L1418 (placa BTB-0150).
Por fim, a incidência da majorante prevista no § 6º do art. 155 do Código Penal (semoventes domesticáveis de produção) é ratificada pelo sequestro e arresto dos animais e pelos termos de declaração das vítimas, que confirmam a espécie e a finalidade produtiva da res furtiva, consolidando a certeza da existência física e da lesão patrimonial suportada.
No que se refere à autoria, em relação aos acusados Lindomar Paulino Alves e Sebastião Sobrinho Martins de Souza, restou sobejamente demonstrada. O conjunto probatório aponta que ambos coordenaram a subtração das 42 cabeças de gado. Lindomar utilizou seu veículo GM/Astra para dar suporte e batedor ao caminhão, enquanto Sebastião foi identificado pela inteligência policial como o articulador logístico da empreitada.
Em Juízo, as testemunhas Emyllianne Rodrigues Melo e Demilson Batista Borges, policiais civis (evento 209), confirmaram que o monitoramento e o rastreamento dos veículos conectam diretamente Lindomar e Sebastião ao local do crime no horário dos fatos. A policial Emyllianne detalhou que o GM Astra de Lindomar e o caminhão conduzido por Geovane trafegaram em comboio monitorado por radares na BR-364 na noite do crime, com destino a Mato Grosso. Complementando, o agente Demilson Borges afirmou que Sebastião, utilizando o pseudônimo "Paulo", era quem dava as instruções logísticas e acompanhava o caminhão no veículo Astra.
O valor probatório do depoimento testemunhal dos policiais, enquanto agentes de segurança pública, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-los pelo simples fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.
Aliás, seria um contrassenso atribuir-lhes a função de combate a delitos e, posteriormente, retirar a credibilidade de seus depoimentos, sem olvidar, ainda, que toda pessoa pode ser testemunha, nos termos do artigo 202 do Código de Processo Penal.
Reforçando esse entendimento, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ACERTADA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Quando o contexto fático anterior ao adentramento permitir a conclusão indicativa da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. Depoimentos prestados por policiais não são, em si, inidôneos, na medida em que provém de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e em consonância com as demais provas coligidas nos autos. Seus relatos, colhidos à luz do contraditório e da ampla defesa, são aptos a dar suporte ao édito condenatório. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a condenação é medida impositiva. 4. Não há modificações a serem implementadas à pena, quando seus critérios foram corretamente avaliados, no patamar mais benéfico ao recorrente. 5. Não merece acolhida o pedido de isenção da pena pecuniária, que reclama por comprovação de hipossuficiência, a ser demonstrado no juízo da execução penal. Parecer ministerial acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO - 1ª Câmara Criminal, AC de 14/11/2023, Relator Des. Itaney Francisco Campos, Apelação Criminal nº 0104450-36.2017.8.09.0110, DJ de 14/11/2023). G.M.
A participação de Sebastião é reforçada pelo depoimento da vítima Erles Ribeiro da Silva, que o reconheceu prontamente como o indivíduo de chapéu que aparecia nas filmagens de segurança onde o grupo se reuniu. Além disso, o comerciante José Edivanildo (Paiacan) confirmou que o grupo chegou em um Astra vermelho e que um dos integrantes usou seu celular para falar com o corréu Claudinei, demonstrando o liame subjetivo e a coordenação prévia.
Embora o acusado Lindomar Paulino Alves negue a autoria, alegando que apenas realizava um "frete" e passava o tempo jogando cartas, sua versão é isolada diante das provas técnicas. O próprio corréu Geovane Cândido da Silva confirmou ter sido acompanhado durante todo o trajeto por Sebastião e Lindomar no Astra vermelho, relatando que ambos o auxiliaram inclusive no momento do embarque dos animais na Fazenda Três Barras.
Por outro lado, quanto ao acusado Geovane Cândido da Silva, entendo que não há prova segura de que agiu com o dolo necessário para o tipo penal. Geovane, motorista de frete, alegou que foi contratado para um transporte que acreditava ser lícito, tendo inclusive relatado que lhe foi apresentada uma Guia de Trânsito Animal (GTA) no início da operação.
Não há nos autos elementos que comprovem sua ciência sobre a origem espúria do gado ou sua participação no ajuste prévio da associação. A referida tese é reforçada pelo depoimento da testemunha Lucas Vasconcelos Silva, que confirmou ter indicado Geovane para o frete como um profissional de boa conduta. No Direito Penal, a dúvida milita em favor do réu (in dubio pro reo), razão pela qual a absolvição de Geovane é medida que se impõe.
Com efeito, o elenco probatório é certo, seguro e não deixa margem de dúvidas de que os acusados Lindomar Paulino Alves e Sebastião Sobrinho Martins de Souza, praticaram o furto descrito na vestibular acusatória, devendo responder pelo crime.
DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, art. 288)
O crime de associação criminosa, elencado no artigo 288 do Código Penal, consiste no fato de "associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes".
A associação criminosa é crime formal, que se caracteriza pela simples reunião estável de três ou mais pessoas com a finalidade de cometer reiteradamente ilícitos. Pressupõe um acordo de vontades dos integrantes, no sentido de juntarem seus esforços no cometimento dos crimes. Há um auxílio mútuo, visando um resultado comum.
A materialidade do crime de associação criminosa ficou seguramente comprovada, conforme se depreende do Inquérito Policial nº 111/2023, do Registro de Atendimento Integrado (RAI nº 30803144), do Auto de Exibição e Apreensão da lâmina de serra (cegueta), dos relatórios de interceptação telefônica e telemática, além dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto sob o crivo do contraditório judicial (eventos 30, 209 e 236).
Na hipótese vertente, os acusados, agindo em conjunto com uma quinta pessoa não identificada, associaram-se de forma estável e permanente para a prática de crimes patrimoniais no meio rural, notadamente o furto de semoventes.
No tocante à autoria, o acervo probatório demonstra de forma cristalina que os acusados Claudinei Dourado de Lima (processo desmembrado), Lindomar Paulino Alves e Sebastião Sobrinho Martins de Souza, agindo em conjunto com uma quinta pessoa não identificada, associaram-se de forma estruturada para a prática de crimes patrimoniais no meio rural, especificamente o furto de semoventes
A estabilidade e a permanência do grupo para a prática delitiva são evidenciadas pelo modus operandi empregado. A empreitada exigiu planejamento prévio, reconhecimento da Fazenda Três Barras, divisão de tarefas e coordenação logística para a retirada de 42 (quarenta e duas) cabeças de gado durante o período noturno — tarefa que demanda organização incompatível com uma conduta isolada ou fortuita. Houve nítida repartição de funções: Claudinei atuou como mentor intelectual e coordenador; Lindomar e Sebastião, acompanhados do indivíduo não identificado, executaram o rompimento das correntes e o embarque dos animais, utilizando, para tanto, o veículo GM/Astra de Lindomar como apoio.
Entretanto, no que tange ao acusado Geovane Cândido da Silva, a análise do dolo e da adesão ao vínculo associativo demanda conclusão diversa. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em sede de alegações finais, não há nos autos provas robustas e seguras de que Geovane tivesse ciência da origem espúria dos animais ou que integrasse a estrutura estável da associação.
As evidências coligidas indicam que Geovane atuou na condição de prestador de serviço de frete. Embora tenha realizado o transporte dos semoventes no caminhão M.Benz/L1418, não restou demonstrada a sua affectio societatis, ou seja, a vontade deliberada de se associar ao grupo para a prática de crimes. No Direito Penal, a condenação exige certeza absoluta; a dúvida sobre a ciência do réu quanto à trama criminosa impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo. Portanto, a absolvição de Geovane Cândido da Silva quanto a este delito é medida que se impõe, por insuficiência de provas de sua participação consciente na associação.
Ressalto que a absolvição de Geovane não desnatura o crime de associação criminosa em relação aos demais, uma vez que o tipo penal exige o número mínimo de 3 (três) pessoas, o que se mantém com a presença de Claudinei, Lindomar, Sebastião e o quinto elemento não identificado.
Sobre o tema, colaciono o entendimento jurisprudencial:
“ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – INTEGRANTES – IDENTIFICAÇÃO – PRESCINDIBILIDADE. A caracterização do crime de associação criminosa prescinde de identificação dos agentes, bastando comprovação do vínculo associativo de três ou mais pessoas.” (STF - Primeira Turma, RHC 176370/SP - SÃO PAULO, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 13/10/2020, Publicação 27/10/2020). G.M.
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ATIPICIDADE. TENTATIVA DE FURTO. QUANTUM DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. SÚMULA 7/STJ. 1. O crime de associação criminosa é formal e autônomo e apenas exige, para sua configuração, a convergência de condutas com a finalidade de atingir resultados ilícitos, sendo irrelevante o efetivo cometimento das infrações penais inicialmente planejadas pelos membros do grupo. (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 1844642 GO 2021/0057600-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2021). G.M.
Desta forma, enquanto as versões de Claudinei, Lindomar e Sebastião mostram-se frágeis diante do cruzamento de dados de geolocalização e interceptações, o liame subjetivo de Geovane com o grupo criminoso não restou comprovado.
Concluindo, o elenco probatório é certo e seguro quanto à prática do delito de associação criminosa por Claudinei Dourado de Lima, Lindomar Paulino Alves e Sebastião Sobrinho Martins Souza, devendo estes responderem pelas sanções do artigo 288 do Código Penal. Por outro lado, ante a ausência de provas de que detinha ciência da situação ilícita, Geovane Cândido da Silva deve ser absolvido deste encargo.
DO CONCURSO DE CRIMES
A associação criminosa e o furto qualificado exigiram, neste feito, desígnios autônomos para a sua consecução.
Destarte, restou evidenciado o concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, vez que os acusados, mediante mais de uma ação, praticaram dois ou mais crimes, idênticos ou não.
Neste caso, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade (CP, artigo 69).
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR LINDOMAR PAULINO ALVES e SEBASTIÃO SOBRINHO MARTINS DE SOUZA nas sanções do artigo 155, § 4º, I e IV, e § 6º, e artigo 288, c/c artigo 69, todos do Código Penal.
Outrossim, ABSOLVO GEOVANE CÂNDIDO DA SILVA com fundamento no art. 386, VII, do CPP
Passo, em seguida, a dosar as penas, em estrita observância ao disposto no art. 5º, XLVI, CF/88 e art. 68, caput, do Código Penal.
Analiso cada réu separadamente.
1) Lindomar Paulino Alves
1.1 Crime de furto qualificado (CP, artigo 155, § 4º, I e IV, e § 6º):
Analisando as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, não destoa da normalidade; em relação aos antecedentes, verifico que o réu é reincidente, o que será valorado na próxima fase (evento 316 e 317); não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social; os motivos são inerentes à espécie; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos; as consequências do crime foram inerentes ao tipo penal; por fim, o comportamento da vítima é neutro, porquanto não contribuiu para o evento.
Assim, tendo em vista a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (Art. 61, I, CP). Aumento a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Por fim, na terceira fase da dosimetria, não visualizo causas de aumento ou diminuição.
Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa
1.2) Crime de associação criminosa (CP, art. 288).
Analisando as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, não destoa da normalidade; em relação aos antecedentes, verifico que o réu é reincidente, o que será valorado na próxima fase (evento 316 e 317), o que será valorado na próxima fase; não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social; os motivos são normais à espécie; e as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos; as consequências do crime foram inerentes ao tipo penal; por fim, o comportamento da vítima é neutro, porquanto não contribuiu para o evento.
Assim, fixo-lhe a pena base em 1 (um) ano de reclusão.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I). Aumento a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 1(um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
Na terceira fase, também ausentes causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena.
Portanto, TORNO DEFINITIVA. a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
CONCURSO DE CRIMES
Por último, considerando que os delitos foram praticados em concurso material (CP, artigo 69), promovo a soma das penas dos crimes (furto qualificado e associação criminosa). Fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, e ao pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA, que torno definitivas.
2) Sebastião Sobrinho Martins de Souza
2.1 Crime de furto qualificado (CP, artigo 155, § 4º, I e IV, e § 6º):
Analisando as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, não destoa da normalidade; em relação aos antecedentes, verifico que o réu é reincidente, o que será valorado na próxima fase (evento 318 e 319); não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social; os motivos são inerentes à espécie; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos; as consequências do crime foram inerentes ao tipo penal; por fim, o comportamento da vítima é neutro, porquanto não contribuiu para o evento.
Assim, tendo em vista a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (Art. 61, I, CP). Aumento a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Por fim, na terceira fase da dosimetria, não visualizo causas de aumento ou diminuição.
Portanto, TORNO DEFINITIVA a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa
2.2) Crime de associação criminosa (CP, art. 288).
Analisando as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do réu, não destoa da normalidade; em relação aos antecedentes, verifico que o réu é reincidente, o que será valorado na próxima fase (evento 316 e 317), o que será valorado na próxima fase; não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social; os motivos são normais à espécie; e as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos; as consequências do crime foram inerentes ao tipo penal; por fim, o comportamento da vítima é neutro, porquanto não contribuiu para o evento.
Assim, fixo-lhe a pena base em 1 (um) ano de reclusão.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I). Aumento a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 1(um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
Na terceira fase, também ausentes causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento de pena.
Portanto, TORNO DEFINITIVA. a pena em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.
CONCURSO DE CRIMES
Por último, considerando que os delitos foram praticados em concurso material (CP, artigo 69), promovo a soma das penas dos crimes (furto qualificado e associação criminosa). Fica o réu definitivamente condenado à pena de 03 (TRÊS) ANOS e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, e ao pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA, que torno definitivas.
DETRAÇÃO PENAL
Deixo de aplicar, por ora, o § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal no que se refere ao tempo de prisão provisória dos sentenciados (detração), ante a ausência de elementos seguros nos autos à aferição do aludido tempo e, também, pelo fato de tal encarceramento ser computado no Juízo de Execução Penal, tanto nos autos provisórios quanto definitivos, sem olvidar-se, ainda, a necessidade de unificação de penas.
REGIME INICIAL
O regime inicial do cumprimento da pena dos sentenciados Lindomar Paulino Alves e Sebastião Sobrinho Martins de Souza deverá ser o FECHADO, tendo em vista as circunstâncias judiciais já analisadas, mormente a reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3º, do Estatuto Penal.
PENA DE MULTA
Os sentenciados também foram condenados ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do CP.
DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Observo que os acusados não fazem jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencherem os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (emprego de violência).
Do mesmo modo, afigura-se incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal.
DA PRISÃO CAUTELAR (art. 387, §1º, do CPP)
Como os réus encontram-se em liberdade, tendo respondido ao processo nessa condição, e diante da ausência de qualquer fato novo que enseje sua segregação cautelar, FACULTO-LHES O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE (CPP, art. 387, §1º).
Mantenho as medidas cautelares impostas aos sentenciados no evento 256, até o trânsito em julgado desta sentença.
Não há que falar em indenização mínima, ante a ausência de pedido e discussão sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 387, IV, do CPP.
IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS
Isento o réu do pagamento das custas e despesas processuais, por estar sob o pálio da Assistência judiciária (evento 113 e 324).
Arbitro os honorários advocatícios do Defensor nomeado para o réu Lindomar Paulino Alves, Dr. Wanderson Eujeris do Nascimento, inscrito na OAB/GO nº 69.934 (evento 113), em R$ 2.016,10 (dois mil e dezesseis reais e dez centavos), equivalentes a 10 (dez) UHD’s (Dec. nº 10.754/25), a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás. Expeça-se a competente certidão.
Arbitro os honorários advocatícios da Defensora nomeada para o réu Sebastião Sobrinho Martins de Souza, Dra. Dinarcy Terezinha Nogueira, inscrita na OAB/GO 22.686 (evento 324), em R$ 1.008,05 (Um mil e oito reais e cinco centavos), equivalentes a 05 (cinco) UHD’s (Dec nº 10.754/25), a serem pagos pelos cofres públicos do Estado de Goiás. Expeça-se a competente certidão.
Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:
a) EXPEÇA-SE guia de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução;
b) OFICIE-SE ao Juízo Eleitoral, para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;
c) OFICIE-SE aos órgãos de Identificação para as anotações de praxe;
d) OFICIE-SE ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes;
e) COMUNIQUE-SE a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC.
Certifique-se, dê-se baixa e oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Jataí, datado e assinado digitalmente.
LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito
A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
SC
