Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. “FALSO COLETIVO”. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a natureza de “falso coletivo” de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e determinou a aplicação dos índices de reajuste da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) previstos para planos individuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da prova pericial atuarial configurou cerceamento de defesa; e (ii) saber se o contrato de plano de saúde coletivo empresarial, composto por reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar, pode ser caracterizado como “falso coletivo”, com submissão aos índices de reajuste da ANS aplicáveis aos planos individuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 370 do CPC.
4. A controvérsia não se restringe à análise técnica da metodologia atuarial utilizada nos reajustes, mas envolve, principalmente, a definição da natureza jurídica do contrato e a legalidade dos reajustes aplicados.
5. A agravante não demonstrou, de forma concreta, a imprescindibilidade da perícia atuarial, limitando-se a alegações genéricas acerca da complexidade da matéria.
6. O contrato, embora formalmente coletivo empresarial, possui reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar, sem comprovação de efetiva coletividade empresarial ou poder de negociação perante a operadora de saúde.
7. A caracterização do contrato como “falso coletivo” autoriza a incidência do regime jurídico aplicável aos planos individuais, inclusive quanto aos limites de reajuste fixados pela ANS.
8. A agravante não apresentou fundamentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado na decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. O contrato de plano de saúde coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar pode ser caracterizado como ‘falso coletivo’. 3. Os contratos coletivos atípicos submetem-se aos limites de reajuste fixados pela ANS para planos individuais.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 1.021.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação nº 0016674-82.2015.8.09.0137, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 12.06.2023; STJ, AgInt no REsp nº 1.989.638/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022.