Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. NOVA AVALIAÇÃO APÓS SEIS MESES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto por sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, embora reconhecido o cumprimento do requisito objetivo em 26/12/2025, por ausência do requisito subjetivo, com fundamento em exame criminológico desfavorável, determinando nova avaliação após 06 meses. O agravante cumpre pena de 06 anos, 09 meses e 14 dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e no art. 157, § 2º, II, c/c arts. 14, II, e 71, todos do Código Penal. A defesa sustentou supervalorização do laudo, bom comportamento carcerário, participação em atividades ressocializadoras, vínculos familiares, perspectiva de trabalho, ausência de caráter vinculante do exame, contradição entre parecer social favorável e laudo psicológico desfavorável, excesso de execução e desproporcionalidade da reavaliação em 06 meses.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o exame criminológico desfavorável constitui fundamento idôneo para indeferir a progressão ao regime semiaberto, mesmo diante de certidão de bom comportamento carcerário e de elementos sociais favoráveis; (ii) estabelecer se há contradição invalidante entre parecer social favorável à reinserção e laudo psicológico desfavorável à progressão; e (iii) determinar se a manutenção do regime fechado e a realização de nova avaliação após 06 meses configuram excesso de execução ou medida desproporcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo do requisito objetivo, consistente no cumprimento do lapso temporal legal, e do requisito subjetivo, relacionado ao mérito do apenado para ingresso em regime menos rigoroso.
A certidão de bom comportamento carcerário não vincula o Juízo da Execução nem esgota a aferição do mérito executório, pois a análise do requisito subjetivo admite a valoração de outros dados concretos constantes da execução penal.
O exame criminológico pode ser determinado quando as peculiaridades do caso concreto o recomendam, desde que por decisão motivada, conforme a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça.
A determinação do exame criminológico não se funda em presunção genérica de periculosidade, mas em circunstâncias concretas da execução, especialmente histórico executório com registros de fuga, falta grave homologada, regressão cautelar de regime e unificação de penas.
O laudo psicológico desfavorável constitui elemento idôneo de convicção quando elaborado por profissional habilitada, com base em entrevista, observação comportamental e instrumentos técnicos de avaliação.
O laudo psicológico aponta instabilidade emocional significativa, ansiedade elevada, fragilidade na organização da personalidade, dificuldades no manejo dos afetos, baixa tolerância a frustrações e risco de desorganização emocional em contextos de maior autonomia, circunstâncias incompatíveis, no momento, com o regime semiaberto.
O parecer social e o laudo psicológico examinam dimensões distintas e complementares do requisito subjetivo, pois o primeiro avalia condições externas de suporte, como rede familiar, moradia e perspectiva laboral, enquanto o segundo examina autorregulação, estabilidade emocional, controle de impulsos, autocrítica e capacidade de lidar com frustrações.
A existência de vínculos familiares e eventual perspectiva de trabalho não neutraliza automaticamente as fragilidades emocionais e psíquicas constatadas pela avaliação técnica.
O cumprimento do requisito objetivo não gera direito automático à progressão quando o requisito subjetivo não está demonstrado, razão pela qual a permanência em regime mais gravoso decorre de decisão judicial fundamentada, e não de excesso de execução.
A determinação de nova avaliação após 06 meses é proporcional quando compatível com a recomendação técnica de reavaliação futura após evidências consistentes de maior estabilidade emocional, melhora na organização do pensamento e ampliação da capacidade de autorregulação.
A finalidade ressocializadora da execução penal não autoriza progressão automática quando elementos técnicos e objetivos indicam que o reeducando ainda não reúne condições subjetivas para regime de menor contenção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O exame criminológico desfavorável, fundamentado em dados individualizados da execução penal, constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime, ainda que exista certidão de bom comportamento carcerário. 2. O parecer social favorável e o laudo psicológico desfavorável não são contraditórios quando analisam dimensões distintas e complementares do requisito subjetivo. 3. O cumprimento do requisito objetivo não assegura progressão automática quando o requisito subjetivo não está demonstrado. 4. A determinação de nova avaliação após 06 meses é proporcional quando compatível com recomendação técnica voltada à verificação da evolução psíquica e emocional do apenado.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 71 e 157, § 2º, II; LEP, arts. 8º, 112, § 1º, e 197; CPP, arts. 588 e 589; RITJGO, art. 138, XXXII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 439; STJ, AgRg no HC nº 660.197/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.08.2021, DJe 25.08.2021; STJ, AgRg no HC nº 1.007.340/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, HC nº 922.858/AL, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 16.12.2024; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5225319-64.2026.8.09.0000, Rel. Des. Edna Maria Ramos da Hora, 2ª Câmara Criminal, j. 23.04.2026; TJGO, Agravo de Execução Penal nº 5959872-33.2025.8.09.0000, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, j. 25.03.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende
3ª Câmara Criminal
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5356676-70.2026.8.09.0000
COMARCA DE LUZIÂNIA
AGRAVANTE: GILTON SANTOS TEIXEIRA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE