TJGO, Procedimento Comum Cível 5306463-09.2026.8.09.0017

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5306463-09.2026.8.09.0017 Requerente(s): Lucimar De Fatima Borges Reis Requerido(s): Banco Inter S.a SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCIMAR DE FÁTIMA BORGES REIS em face de BANCO INTER S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (evento 01), a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Após análise inicial dos autos, foi determinada sua intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação da documentação pertinente (evento 05). Conforme certificado nos autos, a autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação ou documentação apta a comprovar sua incapacidade financeira (evento 08). Diante disso, foi proferida decisão no evento 10, por meio da qual restou indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado no evento 15. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença (evento 16). É o relatório. Decido. A presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, deixar de promover o recolhimento das custas e despesas de ingresso no prazo legal. No caso concreto, a autora requereu a concessão da gratuidade da justiça, contudo deixou de apresentar os documentos necessários à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual o benefício foi indeferido por decisão proferida no evento 10. Na mesma decisão, foi determinada a intimação da parte autora para promover o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, mesmo regularmente intimada, a autora não efetuou o recolhimento das custas processuais nem apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da determinação judicial, circunstância certificada no evento 15. Dessa forma, ausente pressuposto indispensável ao regular desenvolvimento do processo, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o não recolhimento das custas iniciais após regular intimação da parte enseja o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve citação da parte ré nem apresentação de defesa, não se tendo aperfeiçoado a relação jurídica processual. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026