Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição.
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve citação da parte requerida nem formação da relação jurídica processual.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Bela Vista de Goiás
Bela Vista de Goiás - Vara Cível3
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5269325-08.2026.8.09.0017
Requerente(s): Lucimar De Fatima Borges Reis
Requerido(s): Banco Do Brasil Sa
SENTENÇA
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias)
Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por LUCIMAR DE FÁTIMA BORGES REIS em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.
Na petição inicial, a parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça.
Por decisão proferida no evento 05, foi determinada a intimação da autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação da documentação especificada pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.
A intimação foi regularmente efetivada no evento 07.
Contudo, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, sem apresentar qualquer manifestação ou documento apto a demonstrar sua alegada insuficiência financeira, conforme certificado no evento 08.
Diante disso, sobreveio a decisão do evento 10, por meio da qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a intimação da autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
A intimação da referida decisão foi regularmente efetivada no evento 13.
Entretanto, a autora permaneceu inerte, deixando transcorrer integralmente o prazo assinalado sem comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, conforme certidão de decurso de prazo constante do evento 14.
Vieram os autos conclusos para sentença no evento 15.
É o relatório. Decido.
A assistência judiciária gratuita encontra fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
No caso concreto, embora intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, a parte autora deixou de apresentar a documentação exigida pelo Juízo, razão pela qual o benefício da gratuidade da justiça foi indeferido por decisão proferida no evento 10.
Na mesma oportunidade, foi determinado o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Todavia, regularmente intimada da decisão, a autora não promoveu o recolhimento das custas processuais nem apresentou qualquer justificativa para o descumprimento da determinação judicial, deixando transcorrer integralmente o prazo concedido.
Dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil que será cancelada a distribuição do feito quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, deixar de promover o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso.
Assim, ausente pressuposto indispensável ao regular desenvolvimento da demanda, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com o consequente cancelamento da distribuição.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, determinando o cancelamento da distribuição.
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não houve citação da parte requerida nem formação da relação jurídica processual.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.
ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA
Juiz Substituto
Decreto n° 497/2026
