Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC.
Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.
Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.
Cumpra-se.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5462221-10.2026.8.09.0169 Promovente(s): Condominio Residencial Premium Ville Promovido(s): Patricio Ribeiro Correa SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece quais são os requisitos da petição inicial, enquanto o art. 321 da mesma lei normatiza que o magistrado determine a emenda da peça, caso não preencha todos os requisitos legais, o que foi feito nestes autos. No caso em exame, a parte exequente, condomínio que figura no polo ativo da demanda, instruiu a inicial com instrumento de procuração no qual consta o síndico como outorgante direto do mandato. Ocorre que o síndico não detém legitimidade para outorgar mandato em nome próprio, atuando tão somente como representante legal do condomínio, na forma do art. 1.348, inciso II, do Código Civil, de maneira que o mandato deve ser conferido pelo próprio ente despersonalizado, por intermédio de quem o represente. Diante de tal vício, foi a parte exequente devidamente intimada para emendar a inicial e regularizar a representação processual. Contudo, em vez de sanar a irregularidade apontada, limitou-se a reapresentar o mesmo instrumento de procuração anteriormente acostado aos autos, deixando de cumprir a diligência determinada. Desse modo, não tendo a parte interessada atendido ao comando judicial, persiste o vício que inviabiliza o regular prosseguimento do feito. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. - III - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito
