Ementa
DIREITO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM CONCESSÃO DE SURSIS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou um acusado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006). O apelante buscou a absolvição, alegando insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria, ausência de identificação precisa do veículo e do condutor, e um álibi de que estaria em outro estado. Subsidiariamente, requereu o redimensionamento da indenização mínima e a isenção do pagamento de custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes da materialidade e autoria do crime de descumprimento de medida protetiva; (ii) verificar a adequação da fixação da indenização mínima por danos morais; (iii) analisar o pedido de isenção de custas processuais; e (iv) avaliar a possibilidade de concessão da suspensão condicional da pena.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e autoria do crime restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, corroborados por vídeos e imagens de câmeras de segurança, superando a versão isolada do apelante.
4. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando em harmonia com outros elementos de prova, conforme as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ.
5. As alegadas distinções em acessórios do veículo não descaracterizam a prova da autoria, pois se tratam de itens de fácil alteração, não infirmando a robustez da identificação do veículo e do condutor.
6. A fixação de indenização mínima a título de dano moral é cabível, nos termos do Tema 983 do STJ, quando há pedido expresso da acusação, sendo o dano presumido e o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) considerado razoável.
7. O pedido de isenção das custas processuais deve ser analisado pelo Juízo da Execução, por ser o momento adequado para aferir a condição financeira do condenado.
8. A suspensão condicional da pena (sursis) pode ser concedida de ofício, pois a pena privativa de liberdade foi fixada em 02 (dois) anos e o réu é primário, preenchendo os requisitos do art. 77 do Código Penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é desprovido, com concessão de ofício da suspensão condicional da pena. 10. Tese de julgamento: "1. A materialidade e a autoria do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência são demonstradas pelo conjunto probatório, especialmente pela palavra da vítima e testemunha, que possui valor probatório reforçado em crimes de violência doméstica. 2. Pequenas diferenças em acessórios veiculares não invalidam a identificação do veículo ou do condutor quando a prova oral e documental é consistente. 3. É cabível a fixação de indenização mínima por danos morais em crimes de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da acusação, sendo o dano presumido (in re ipsa). 4. O pedido de isenção de custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. 5. A suspensão condicional da pena pode ser concedida de ofício quando preenchidos os requisitos legais do art. 77 do Código Penal."
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, III, 24-A; CPP, arts. 386, VII, 387, IV; CP, arts. 77, 78, § 2º; CF/1988, art. 5º, I.
Jurisprudências relevantes citadas: Resolução nº 492, de 17 de março de 2023 do CNJ; STJ, Súmula 588; STJ, Tema 983; AgRg no AREsp n. 1371623/SC.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende
3ª Câmara Criminal
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 5662830-63.2025.8.09.0130
COMARCA DE PORANGATU
APELANTE: CRISTHIAN CASTRO VALLE
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE