Ementa
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. REVISÃO GERAL ANUAL. EXCLUSÃO LEGISLATIVA EXPRESSA DA CATEGORIA. EXTENSÃO JUDICIAL COM FUNDAMENTO NA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 E PELO TEMA 624 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N.º 98 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I – CASO EM ANÁLISE.