Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora em fornecer informações indispensáveis para a realização da citação.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se.
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Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - Consta dos autos que não foi possível localizar a parte demandada para fins de citação. Intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) para apresentar(em) endereço atualizado do(s) requerido(s), não houve manifestação. A falta de indicação de meios para viabilizar a citação constitui óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei nº 9.099/95, compete à parte promovente diligenciar para a efetivação da citação. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA . 1. Citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A inércia do credor em atender o comando judicial e fornecer os meios adequados para que seja efetivada a citação da parte ré, impede o prosseguimento regular da execução e configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC . 2. Não há obrigatoriedade de intimar pessoalmente a parte autora, uma vez que a extinção da demanda sem julgamento do mérito não se fundamentou na paralisação por mais de um ano por negligência das partes ou no abandono da causa, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do CPC. 3 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07158453820238070007 1918507, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 05/09/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO . RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO . ART. 485, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . Dispõe o art. 238 do Código de Processo Civil – CPC que: “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”. O art. 239, por sua vez, estabelece que: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido” . 2. A citação é o ato formal por meio do qual a parte toma ciência de processo contra si e possibilita o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A relação processual somente se formaliza com a citação válida. 3 . No caso, o AR juntado aos autos, por si só, não é suficiente para que a citação seja considerada válida, pois é evidente que o réu não tomou ciência do processo conforme exigido pelo ordenamento jurídico. Entender de forma diversa violaria seu direito ao contraditório e ampla defesa. 4. Diante das diligências infrutíferas para citação do apelado, mesmo intimado, o autor não informou novos meios para que o réu fosse encontrado e nem requereu a citação por edital – que não poderia ser ordenada de ofício pelo juízo (art . 257, I, do CPC). Assim, é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 5 . Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC), que não é o caso dos autos. 6 . Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07215639720248070001 1973347, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2025) A inércia da parte autora, ao deixar de fornecer dados essenciais ao prosseguimento do feito, configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que autoriza a extinção do feito sem exame do mérito, conforme prevê o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Não se trata de abandono da causa, razão pela qual não há necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. - III - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da inércia da parte autora em fornecer informações indispensáveis para a realização da citação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito
