Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE PARCELAS E AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DE OBRA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMADOS, AGRAVAM OS AUTORES PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM ANTECIPADOS OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, COM SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E AUTORIZAÇÃO PARA ASSUMIREM, POR CONTA PRÓPRIA, A GESTÃO E A CONTINUIDADE DA OBRA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDICOU DE FORMA EXPRESSA O FUNDAMENTO DE SEU CONVENCIMENTO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE MENÇÃO INDIVIDUALIZADA A CADA FATO NARRADO QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO APTO A GERAR NULIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC). PRETENSÃO DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ANTECIPA, EM LARGA MEDIDA, O PROVIMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. ANÁLISE DA MORA CONTRATUAL E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS QUE DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DO QUE FOI CONSTRUÍDO E DO ESTÁGIO ATUAL DA OBRA, ASSIM COMO DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE EMPREITADA PELO RÉU. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL E O RECURSO NÃO INDICAM ESSES FATOS. NOTÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONTRA O SÓCIO-ADMINISTRADOR DA AGRAVADA QUE NÃO COMPROVAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PARALISAÇÃO DA OBRA OU A INVIABILIDADE DE SUA CONTINUIDADE PELA PESSOA JURÍDICA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E EXCEÇÕES CONTRATUAIS INVOCADAS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PRÓPRIA, INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.