Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, por reputá-lo hígido, válido e apto à produção de seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Em consequência, DECLARO cumprida a obrigação objeto da presente execução e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.
Determino a baixa de eventuais penhoras que tenham sido deferidas no curso do feito, caso necessário.
Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Luziânia, documento datado e assinado digitalmente.
CAMILO SCHUBERT LIMA
Juiz de Direito em Auxílio
(Decreto Judiciário n°2179/2026)
Inteiro teor
Protocolo: 5289362-16.2017.8.09.0100
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI
Polo passivo: ALEXANDRE APARECIDO DICTORO
SENTENÇA
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI em desfavor de ALEXANDRE APARECIDO DICTORO e SILVIA ELENA ALBUQUERQUE DICTORO, partes qualificadas na petição inicial.
No curso desta execução de título extrajudicial, as partes firmaram acordo para quitação do crédito objeto da demanda. (ev.221)
Determinada a suspensão do feito para cumprimento integral do acordo pelos executados. (ev.222)
Em seguida, a exequente noticiou o pagamento do débito pelos executados, com o cumprimento integral do acordo de evento 221, e requereu a extinção do feito (ev. 245).
É o necessário. Decido.
De início, importa consignar que o acordo transacionado entre as partes, acostado no evento 221, pende de homologação judicial.
Verifico que o ajuste celebrado preserva os direitos e interesses das partes, observa as formalidades legais pertinentes e não evidencia qualquer vício ou infringência a dispositivo legal, razão pela qual inexiste óbice à sua homologação.
Ainda, verifico que o exequente comunicou a quitação do acordo pelos executados, conforme se depreende da petição de evento 245.
Nesse sentido, comprovada a satisfação da execução, em razão do pagamento do crédito representado no acordo, deve ser extinta a execução, conforme artigo 924, inciso II, in verbis:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
(…)
II - a obrigação for satisfeita;
Logo, havendo a liquidação integral da dívida, compulsório o encerramento da ação executiva por sentença, nos termos do art. 925 do CPC.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, por reputá-lo hígido, válido e apto à produção de seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Em consequência, DECLARO cumprida a obrigação objeto da presente execução e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.
Determino a baixa de eventuais penhoras que tenham sido deferidas no curso do feito, caso necessário.
Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.
Luziânia, documento datado e assinado digitalmente.
CAMILO SCHUBERT LIMA
Juiz de Direito em Auxílio
(Decreto Judiciário n°2179/2026)
