TJGO, Execução de Título Extrajudicial 0141941-39.2015.8.09.0113

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DECISÃO Protocolo: 0141941-39.2015.8.09.0113 Requerente/Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a)/Executado(a): NOVA UNIAO LTDA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido subsidiário de indenização por danos materiais ajuizada por Nova União Ltda., Ricardo Correia Renovato e Ivanessa Gomes da Silva em face de Banco do Brasil S.A. e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, todos devidamente qualificados na inicial. Aduzem os autores que firmaram com o Banco do Brasil cédula de crédito comercial garantida por hipoteca sobre imóvel de sua propriedade, tendo sido posteriormente ajuizada ação de execução em razão do inadimplemento da obrigação. Sustentam que o procedimento executivo foi conduzido com diversas irregularidades, dentre elas a ausência de constituição válida em mora, a inexistência de notificação regular acerca dos leilões realizados, a desconsideração de valores bloqueados via SISBAJUD para abatimento da dívida e a realização de arrematação do imóvel por preço vil. Alegam que o imóvel, anteriormente avaliado em R$ 450.000,00, foi posteriormente avaliado em R$ 240.000,00 e arrematado pelo valor de R$ 122.000,00. Defendem a existência de nulidades no procedimento expropriatório, afirmando que não foram regularmente cientificados dos atos processuais praticados e que houve violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Assim, requerem: I) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; II) a concessão de tutela de urgência para suspender os pagamentos decorrentes da arrematação e impedir a transferência do imóvel ao arrematante até o julgamento da demanda; III) a citação dos requeridos; IV) a declaração de nulidade dos atos expropriatórios praticados nos autos da execução, especialmente da arrematação do imóvel; V) a desconstituição dos efeitos decorrentes do leilão judicial realizado; VI) o reconhecimento das alegadas nulidades processuais referentes à constituição em mora, às notificações dos leilões e aos atos posteriores; VII) subsidiariamente, caso inviável a anulação pretendida, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos prejuízos decorrentes da arrematação do imóvel por preço vil; VIII) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e IX) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Decisão de mov. 17, deferiu aos autores a gratuidade de justiça, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a averbação na matrícula do imóvel nº 15.376 do Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia/GO, da existência desta ação anulatória e da decisão, bem como para que cópia integral desta decisão seja juntada nos autos da execução nº 0141941-39.2015.8.09.0113, a fim de ciência do juízo e preservação do resultado útil do processo; determinou o apensamento da ação de execução e designou audiência de conciliação, com citação das rés. Na mov. 47, o requerido Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO apresentou petição requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, sob o argumento de ilegitimidade passiva. Sustentou, em síntese, que a sub-rogação de crédito discutida nos autos decorreu de garantia prestada pelo Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – FAMPE, cuja administração e gestão competem ao SEBRAE Nacional, pessoa jurídica distinta do SEBRAE/GO. Alegou que não participou da operação de crédito nem dos atos relacionados à emissão da garantia ou à sub-rogação, razão pela qual requereu sua exclusão do feito, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, afirmando que, em eventual necessidade de integração do Sistema SEBRAE à lide, caberia ao SEBRAE Nacional figurar no polo passivo. . Na mov. 56, o Banco do Brasil S.A. apresentou manifestação na qual, após relatar os fatos que ensejaram o ajuizamento da presente demanda, notadamente a execução da cédula de crédito comercial, a constituição da garantia hipotecária, a sub-rogação parcial do crédito pelo SEBRAE mediante o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – FAMPE, bem como os atos de expropriação e a posterior arrematação do imóvel objeto da execução, sustentou que o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO foi indevidamente incluído no polo passivo da presente ação. Ao final, requereu a retificação da autuação processual para substituição do SEBRAE/GO pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE Nacional, a fim de que este último passe a integrar a lide e defender os interesses relacionados à sub-rogação do crédito discutido nos autos. Audiência de conciliação realizada sem acordo - mov. 64. Na mov. 65, o SEBRAE/GO apresentou contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a operação de sub-rogação discutida nos autos foi realizada pelo SEBRAE Nacional, bem como suscitando a inépcia da inicial e a impossibilidade jurídica dos pedidos em seu desfavor. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, a regularidade dos atos praticados na execução que originou a demanda e a ausência de nulidades no procedimento expropriatório. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Na mov. 73, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação, na qual impugnou o pedido de tutela de urgência e os benefícios da gratuidade de justiça concedidos aos autores. No mérito, sustentou a regularidade da execução que originou a presente demanda, afirmando que foram observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, inexistindo nulidades quanto à constituição em mora, intimações, atos expropriatórios, leilão e arrematação do imóvel. Defendeu, ainda, a validade dos procedimentos adotados, a inexistência de preço vil, a impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/1997, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017, bem como a ausência de ato ilícito apto a ensejar indenização. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Despacho de mov. 81, determinou a intimação das partes para indicar provas. Na mov. 92, os autores manifestaram-se em especificação de provas, requerendo que as requeridas sejam intimadas a juntar aos autos cópia integral e idônea do laudo de avaliação utilizado para definição do valor do imóvel levado à arrematação. Sustentaram que a medida é necessária para apuração da expressiva divergência entre as avaliações realizadas em curto espaço de tempo, notadamente em razão do deságio superior a 72% verificado entre o valor atribuído ao imóvel e o valor pelo qual foi arrematado. Na mov. 96, o Banco do Brasil S.A., em atenção à intimação para especificação de provas, requereu a juntada de documentos bancários destinados ao esclarecimento da controvérsia, destacando que a cédula de crédito firmada pelos autores prevê os procedimentos aplicáveis em caso de inadimplemento, bem como apresentou documentação referente à notificação acerca da dívida em atraso. Ao final, reiterou integralmente os termos da contestação anteriormente apresentada. Na mov. 97, o SEBRAE/GO, em atenção à intimação para especificação de provas, manifestou interesse no julgamento antecipado da lide, sustentando que a controvérsia que lhe diz respeito restringe-se à alegada ilegitimidade passiva, matéria que reputa exclusivamente de direito e suficientemente demonstrada pelos documentos já constantes dos autos. Afirmou que a gestão do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – FAMPE compete ao SEBRAE Nacional, pessoa jurídica distinta do SEBRAE/GO, razão pela qual não requereu a produção de provas, pugnando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e sua exclusão do polo passivo da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da alegada ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência Não prospera a alegação. A discussão acerca da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela de urgência já foi objeto de apreciação por este juízo na decisão de mov. 17, ocasião em que o pedido foi parcialmente deferido, mediante fundamentação específica acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano. Eventual irresignação deveria ter sido veiculada pelo recurso cabível, não se prestando a contestação à rediscussão da matéria. Além disso, a análise realizada em sede de cognição sumária não vincula o julgamento do mérito, razão pela qual eventual revisão da medida depende da superveniência de fatos novos aptos a modificar o quadro fático anteriormente examinado, circunstância não verificada no caso concreto. Rejeito, portanto, a preliminar. Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça Também não merece acolhimento. Conforme consignado na decisão de mov. 17, os autores apresentaram documentação suficiente para demonstrar a alegada insuficiência financeira, consistente em extratos bancários, documentos fiscais e contábeis, declaração de inatividade da pessoa jurídica, certidão de inaptidão perante a Receita Federal e comprovantes de rendimentos dos autores pessoas físicas, elementos que evidenciaram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Ademais, os requeridos não produziram prova apta a desconstituir a presunção decorrente dos documentos já analisados por este juízo, limitando-se a impugnação genérica da situação econômica dos demandantes. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido. Da ilegitimidade passiva do SEBRAE/GO No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO, verifica-se que assiste razão ao requerido. Os documentos acostados aos autos da execução nº 0141941-39.2015.8.09.0113 demonstram que a operação relacionada ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – FAMPE foi realizada pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE, inscrito no CNPJ nº 00.330.845/0001-45, entidade distinta do SEBRAE/GO, inscrito no CNPJ nº 01.269.984/0001-73. Com efeito, o convênio celebrado com o Banco do Brasil, a administração do FAMPE e a sub-rogação do crédito decorreram de atos praticados pelo SEBRAE Nacional, inexistindo prova de participação do SEBRAE/GO na relação jurídica material discutida na presente demanda. Desse modo, ausente pertinência subjetiva entre o SEBRAE/GO e os fatos narrados na inicial, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Do requerimento de produção de prova documental formulado pelos autores Na mov. 92, os autores requereram a intimação das requeridas para juntada da cópia integral do laudo de avaliação utilizado para definição do valor do imóvel levado à arrematação. Todavia, verifica-se que a arrematação questionada pelos autores foi precedida de avaliação judicial realizada nos autos da execução nº 0141941-39.2015.8.09.0113, elaborada por Oficial de Justiça Avaliador, documento que serviu de fundamento para os atos expropriatórios subsequentes. PELO EXPOSTO: a) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, esclareça qual documento especificamente pretende ver juntado aos autos, indicando, de forma objetiva, eventual laudo de avaliação distinto daquele elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador nos autos da execução, bem como demonstrando sua pertinência para o deslinde da controvérsia. b) acolho a preliminar arguida em contestação e, com relação a Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás – SEBRAE/GO, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art.485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da ré excluída, no patamar de 10% sobre o valor atribuído à causa. Suspendo a exigibilidade, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. c) Proceda-se à inclusão do Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresa Serv Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas, CNPJ: 00.330.845/0001-45, localizada na Quadra Sgas 605 Conj A, Asa Sul, Brasília DF 70200-645, no polo passivo da ação, com as devidas alterações no sistema. Cite-a para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia (art. 344, CPC). Após, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, CPC). Por fim, Intimem-se as partes para especificar as provas que desejam produzir, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, no prazo de 05 dias. Ficam advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)