Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.
Outrossim, fica autorizado, mediante requerimento da parte exequente, a expedição de certidão de dívida, na forma do Enunciado 75 do FONAJE.
De outro lado, na hipótese de subsistir qualquer restrição de bens em desfavor da parte executada, inclusive aquelas lançadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud ou congêneres, deverá a Serventia adotar as providências necessárias à respectiva baixa e regularização.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.
Inteiro teor
COMARCA DE CERES
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Processo n.: 5535586-93.2021.8.09.0033
Exequente: Magazine Pé Kente Ltda - Me
Executado(a): Maria Aparecida Dias da Silva Tacuri
SENTENÇA
Dispensado o relatório.
A parte exequente postula a inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito por determinação judicial, inclusive mediante expedição de ofício ou utilização do sistema Serasajud.
Revendo posicionamento anteriormente adotado e promovendo análise mais acurada sob a perspectiva estrutural da Lei n.º 9.099/1995, concluo que a providência requerida é incompatível com a lógica e os limites operacionais do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis.
O rito especial foi concebido sob os vetores da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei n.º 9.099/95), estruturando-se sobre instrumentalidade reduzida e racionalização dos mecanismos executivos. A opção por essa via é faculdade da parte, que, ao exercê-la, adere a um modelo procedimental mais enxuto, com restrição deliberada do aparato coercitivo estatal, em troca de maior eficiência temporal.
A negativação do débito, por sua natureza, não depende de chancela judicial. Trata-se de providência que pode ser implementada diretamente pelo credor, seja por meio de convênios com entidades de proteção ao crédito (CDL, SPC, Serasa), seja mediante a expedição de certidão de crédito extraída destes autos, especialmente na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, com posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95.
A intervenção judicial para tal finalidade revela-se desnecessária e desproporcional, pois transfere ao Juizado atividade que pode ser exercida extrajudicialmente com igual eficácia, ampliando indevidamente o espectro executivo desta via especial e tensionando sua racionalidade procedimental.
O Juizado não se presta a funcionar como intermediário para negativação de crédito quando a própria parte dispõe de instrumentos adequados e autônomos para tanto. A ampliação do aparato judicial para essa finalidade desvirtua a vocação normativa do sistema e compromete sua eficiência operacional.
Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido de evento n.° 155.
Lado outro, no caso concreto, verifica-se que o cumprimento de sentença foi instaurado pela segunda vez, tendo sido adotadas diversas medidas executivas destinadas à localização de bens passíveis de constrição (eventos 99, 146, 147, 149 e 151), as quais se revelaram, em sua quase totalidade, infrutíferas.
Cumpre salientar que a única providência que apresentou resultado parcialmente positivo consistiu na realização de penhora on-line, em janeiro de 2026, cujo valor constrito se mostrou irrisório quando comparado ao montante executado.
Nesse contexto, a reiterada ausência de ativos financeiros ou patrimoniais em nome da parte executada, aliada à sua inércia processual por período superior a quatro anos, considerando-se também a fase cognitiva, evidencia a inexistência de lastro patrimonial mínimo apto a viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Diante disso, mostra-se desproporcional a perpetuação de diligências executivas destituídas de perspectiva concreta de êxito.
Assim sendo, o caso em tela se amolda à situação descrita no art. 53, §4º, da Lei n.° 9.099/1995 (“Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”), pois não há indícios de bens em nome da parte devedora.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.
Outrossim, fica autorizado, mediante requerimento da parte exequente, a expedição de certidão de dívida, na forma do Enunciado 75 do FONAJE.
De outro lado, na hipótese de subsistir qualquer restrição de bens em desfavor da parte executada, inclusive aquelas lançadas por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud ou congêneres, deverá a Serventia adotar as providências necessárias à respectiva baixa e regularização.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ceres, datado eletronicamente.
CRISTIAN ASSIS
Juiz de Direito em Substituição
(Assinado eletronicamente)
TCFL
