DISPOSITIVO
Ao teor do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 5).
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.
sem_resolucao_merito
Processo n.º: 5619755-30.2025.8.09.0079 Requerente(s): Eliane Souza Vilela Gontijo Requerido(s): Aldeia Maria Participacoes Imobiliarias Ltda Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ELIANE SOUZA VILELA GONTIJO e LUCIANO GONTIJO DE ARAÚJO em face de ALDEIA MARIA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. Os autores alegam ter firmado com a requerida, contrato de compra e venda para aquisição do Lote 05, Quadra 14, no loteamento Residencial Melissa Park II, em Itaberaí-GO. Narra que, conforme a cláusula 1.12 do contrato, a Loteadora se comprometeu a entregar a infraestrutura básica, incluindo a rede de energia elétrica, até a data de 30 de agosto de 2024 que, no entanto, transcorridos mais de doze meses do prazo estipulado, o loteamento permanece sem a devida ligação de energia elétrica, o que inviabiliza o uso produtivo do imóvel e frustra a finalidade do negócio, que era a construção de sua moradia. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. No mérito, sustenta a excludente de responsabilidade por fato de terceiro, atribuindo à Equatorial a culpa exclusiva pela demora na "liberação de carga" e, consequentemente, na falta de energia no lote da autora. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Antes de adentrar no mérito da questão, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, assim como as questões pendentes do processo, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais. A parte requerida suscita, em sede de preliminar, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, ao argumento de que a causa demanda prova pericial complexa para sua resolução, o que afastaria a competência do microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º e 51, II, da Lei nº 9.099/95. Assiste razão à requerida. A controvérsia instalada nos autos não se limita à verificação da existência ou não de postes e fiação elétrica no loteamento, fato que poderia ser comprovado por meras fotografias ou inspeção judicial. A questão central é mais profunda e de natureza eminentemente técnica: apurar a quem se deve imputar a responsabilidade pela não energização do lote da autora. A requerida alega que cumpriu sua parte ao instalar toda a infraestrutura física, mas que a efetiva disponibilização do serviço depende de um ato de competência exclusiva da concessionária de energia elétrica, Equatorial, qual seja, a "liberação de carga". Dessa forma, para o correto deslinde da controvérsia, é imprescindível aferir se a infraestrutura implantada pela loteadora atende a todas as especificações técnicas exigidas pela concessionária e pela ABNT, e, em caso positivo, apurar o motivo pelo qual a concessionária ainda não procedeu à ligação da rede. A análise de tais pontos fáticos demanda conhecimento técnico especializado, que escapa à capacidade cognitiva do julgador e não pode ser suprida por meros documentos ou prova testemunhal, sendo indispensável a realização de perícia técnica por engenheiro elétrico. O Enunciado 54 do FONAJE estabelece que “a menor complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. No caso em tela, o objeto da prova é complexo, pois exige conhecimento técnico específico para determinar a regularidade da obra de infraestrutura e a causa da demora na sua ativação pela concessionária. Assim, a produção de prova pericial torna-se indispensável para a justa solução da lide. A produção de prova pericial complexa é, de fato, incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Quando a solução da lide depende de conhecimento técnico especializado, a causa deixa de ser considerada de menor complexidade, atraindo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Portanto, sendo manifesta a complexidade da causa pela necessidade de produção de prova pericial, o acolhimento da preliminar de incompetência absoluta é medida que se impõe, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. - DISPOSITIVO Ao teor do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida (evento 5). Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL
