Ementa
PELO EXPOSTO, em face do crédito recebido, julgo extinto o processo, com satisfação da obrigação, nos termos dos art. 53 da Lei nº 9.099/95 e arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC.
Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).
Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor bloqueado no evento nº 14 e 44, com seus acréscimos legais. Insta em salientar que os dados bancários foram indicados no evento nº 51.
Fica autorizado desde já à parte ré/executada a retirada dos títulos exequendos originais que instruem a inicial que EVENTUALMENTE se encontrarem depositados na Secretaria deste Juízo.
Após, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos imediatamente.
Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5407979-24.2025.8.09.0012
Parte Autora: Paulo Cezar Caetano Ltda
Parte Ré: Danillo Henrique E Silva
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
SENTENÇA
Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, sendo que a parte Executada foi regularmente citada, para promover o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, contudo, permaneceu inerte.
Diante disso, foram bloqueados valores em sua conta bancária, por meio do Sisbajud.
A parte Executada, devidamente intimada a respeito da constrição dos valores/bens, continuou inerte e não se opôs ao bloqueio.
Por sua vez, a parte Credora, concordou com os valores e requereu a expedição de alvará de transferência/levantamento, com a extinção do processo de execução.
Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, inclusive em relação a audiência de conciliação (art. 53 § 1º da Lei nº 9099/95) e nos termos da Lei Processual Civil:
Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
PELO EXPOSTO, em face do crédito recebido, julgo extinto o processo, com satisfação da obrigação, nos termos dos art. 53 da Lei nº 9.099/95 e arts. 924, inciso II e 925, ambos do CPC.
Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).
Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor bloqueado no evento nº 14 e 44, com seus acréscimos legais. Insta em salientar que os dados bancários foram indicados no evento nº 51.
Fica autorizado desde já à parte ré/executada a retirada dos títulos exequendos originais que instruem a inicial que EVENTUALMENTE se encontrarem depositados na Secretaria deste Juízo.
Após, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos imediatamente.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
004
Galdino Alves de Freitas Neto
Juiz de Direito
