TJGO, Procedimento Comum Cível 5727269-13.2025.8.09.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos SENTENÇA Processo: 5727269-13.2025.8.09.0024 Autor: Renato Rodrigues Bandeira Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação previdenciária para concessão auxílio-acidente ajuizada por RENATO RODRIGUES BANDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL - INSS, partes qualificadas. A parte autora alega, em síntese, que sofreu acidente motociclístico em 16/05/2009, o qual resultou em fratura exposta do fêmur esquerdo e outras lesões. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente como fotógrafo. Sustenta que recebeu benefício por incapacidade temporária, o qual foi cessado em 01/06/2015, mas que a redução da capacidade laboral persistiu. Requereu, ao final, a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício anterior, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Instruiu a inicial com documentos (mov. 1). A petição inicial foi recebida, sendo concedido o benefício da gratuidade da justiça. Na mesma oportunidade, foi determinada a realização de perícia médica e a citação do réu (mov. 5). Realizada a perícia médica judicial, o laudo foi juntado aos autos à mov. 14. Citado, o INSS apresentou contestação à mov. 19, na qual argumentou, em suma, a ausência de comprovação da redução da capacidade para a atividade habitual do autor. Alegou que o laudo pericial, embora constatasse a sequela, não demonstrou sua repercussão específica na atividade de fotógrafo. Suscitou, ainda, o abandono do programa de reabilitação profissional pelo autor como fato impeditivo. Requereu a improcedência dos pedidos. Instado a especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Estando presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas, verifica-se que o processo está apto para julgamento, pois as provas já produzidas são suficientes para a análise do direito pleiteado. O benefício de auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o qual estabelece que será devido, a título indenizatório, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que reduzam sua capacidade para o desempenho de sua atividade habitual. O Decreto Federal nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, estabelece que a concessão do benefício depende do preenchimento de determinados requisitos. Nos termos do art. 104, o auxílio-acidente será concedido ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões, resultar sequela definitiva que implique: a) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; b) redução da capacidade para o trabalho habitual, com exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade exercida à época do acidente; ou c) impossibilidade de exercer a atividade desempenhada à época do acidente, desde que seja possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional, conforme avaliação da perícia médica do INSS. Ainda quanto aos requisitos para a concessão do auxílio-acidente, é importante destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 416, cujo leading case é o Recurso Especial nº 1.109.591/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos seguintes termos: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Assim, comprovada a existência de sequela permanente decorrente de acidente que gere redução da capacidade laboral ou maior esforço para o exercício da atividade habitual, é devida a concessão do auxílio-acidente. Da qualidade de segurado No caso dos autos, a qualidade de segurado e a ocorrência do acidente são incontroversas, sendo a controvérsia limitada à comprovação da redução da capacidade laboral. Da redução da capacidade laborativa A prova pericial, realizada por perito de confiança deste juízo, foi conclusiva e elucidativa. O expert constatou que o autor, em decorrência do acidente de 2009, evoluiu com "fratura do fêmur e tíbia esquerda, operados na época do acidente e evolução com osteomielite", resultando em sequelas permanentes, a saber: encurtamento do membro inferior esquerdo, limitação dos movimentos do joelho esquerdo, marcha claudicante e hipotrofia muscular. A conclusão do laudo foi categórica ao afirmar que o autor "Apresenta redução da capacidade laboral em grau moderado para o membro inferior esquerdo". O argumento do INSS de que não haveria nexo entre a lesão e a atividade de fotógrafo não se sustenta. É notório que a profissão de fotógrafo, especialmente em contexto turístico, como o do autor, exige deambulação constante, agilidade, permanência prolongada na posição ortostática e capacidade de se posicionar em ângulos diversos, atividades diretamente prejudicadas por um encurtamento de mais de 5 cm em um dos membros inferiores, limitação de movimento do joelho e marcha claudicante. A exigência de maior esforço para a realização do trabalho é, portanto, manifesta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 416), já consolidou o entendimento de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. No presente caso, a redução foi classificada como "moderada", superando o requisito mínimo. Quanto à alegação de abandono da reabilitação profissional, tal fato não obsta a concessão do auxílio-acidente. A reabilitação profissional está atrelada ao benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), visando à recuperação do segurado. O auxílio-acidente, por sua vez, possui natureza indenizatória e pressupõe, justamente, a impossibilidade de recuperação total, com a consolidação de uma sequela permanente, sendo, portanto, institutos com finalidades distintas. Comprovados, portanto, todos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder e pagar o benefício de Auxílio-acidente à parte autora, com data de início do benefício (DIB) fixada em 01 de junho de 2015. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendidas entre a DIB (01/06/2015) e a data da efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, a apuração do débito deverá seguir a sistemática escalonada, conforme a legislação vigente em cada período. Para as parcelas vencidas até 08/12/2021, a correção monetária incidirá pelo INPC desde o vencimento de cada prestação, enquanto os juros de mora, calculados pelo índice da caderneta de poupança, correrão a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). No período de 09/12/2021 a 09/09/2025, por força do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito, incluindo juros e correção, será realizada exclusivamente pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Posteriormente, a partir de 10/09/2025, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, a correção monetária passará a ser calculada pela variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, respeitando-se, como teto, a variação da taxa Selic para o mesmo período. Isento o réu do pagamento de custas processuais, mas o condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Tabela estabelecida na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024, referente à concessão ou implantação de benefício: Espécie: Auxílio-acidente. DIB: 01/06/2015. RMI: A ser calculada na forma da lei. Nome do beneficiário(a): Renato Rodrigues Bandeira. CPF: 000.809.201-01. Data do ajuizamento: 08/09/2025. Data da citação: 26/01/2026. Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Súmula 204 do STJ, Tema 810 do STF, Informativo 620 do STJ e art. 3º da EC nº. 113/2021 e Emenda Constitucional nº 136/2025. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, determino o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito D