TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5167760-93.2026.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e da AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor público efetivo do Município de Goiânia, ocupando o cargo de assistente administrativo, e que a carga horária de sua carreira é regida pela Lei nº 9.129/2011, que estabelecia, até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 357/2022, o limite máximo de 30 (trinta) horas semanais. Assevera, porém, que foi cedido à Agência de Fomento de Goiás S/A e que durante todo o período de labor perante o referido ente cumpriu carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, motivo pelo qual faz jus ao recebimento do adicional de horas extras pelo período laborado além do limite fixado na lei de regência. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência dos pedidos para declarar o seu direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora extra, reconhecendo-se como extraordinárias aquelas que ultrapassam o limite semanal de 30 (trinta) horas, com a consequente condenação das partes requeridas ao pagamento da diferença devida. Recebida a inicial, foi determinada a citação das partes demandadas, ocasião em que o Município de Goiânia, ao apresentar sua contestação, impugnou a gratuidade da justiça, bem como suscitou preliminares fundadas na inépcia e na ausência do interesse de agir. Além disso suscitou prejudicial fundada na prescrição. No mérito, argumenta que a parte autora foi cedida sem ônus para o órgão de origem, de forma que a responsabilidade pelo pagamento de eventual labor extraordinário é do órgão cessionário. Afirma que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito do ato administrativo impugnado, mas apenas exercer controle de legalidade sobre ele, além de que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade, incumbindo a parte demandante comprovar qualquer irregularidade capaz de autorizar o acolhimento do pedido inicial, o que não ocorreu. Defende, ainda, que não estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Diante de tais ilações, pugna pelo acolhimento das preliminares/prejudiciais levantadas e requer o julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. Por sua vez, a Agência de Fomento de Goiás S/A, ao apresentar sua contestação, suscitou preliminar fundada na sua ilegitimidade passiva, bem como a prejudicial de prescrição. Meritoriamente, esclarece que a questão afeta à carga horária e a eventual prestação de serviço extraordinário da parte autora decorre, exclusivamente, do seu vínculo estatutário com o Município de Goiânia, sendo esse o responsável pelo pagamento da verba pretendida. Salienta que durante toda a cessão funcional a parte autora recebeu a devida contraprestação financeira pelo serviço prestado, não tendo o servidor demonstrado qualquer incorreção no valor pago. Por fim, afirma que a parte autora não trouxe provas da efetiva prestação do labor extraordinário. Pautada nesse premissa, pugna pelo acolhimento da preliminar/prejudicial aventada e requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca o reconhecimento do seu direito à percepção de horas extras com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças devidas. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questões preliminares e prejudiciais de mérito, bem como, ao analisar a ação para ingressar na fase decisória da lide, deparei-me com questão de ordem pública a ser apreciada de ofício, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da inexistência de responsabilidade atribuível ao Município de Goiânia A controvérsia objeto dos autos diz respeito ao reconhecimento de suposto labor extraordinário durante o período de cessão de servidor público. Nessa perspectiva, cumpre mencionar que a parte requerente, servidora do Município de Goiânia, foi cedida à Agência de Fomento de Goiás S/A para exercício da função de assistente administrativo, nos termos do artigo 53, da Lei Complementar n° 11/1992, o qual assim dispõe: Art. 53. Cessão é o afastamento do servidor público para ter exercício em outro órgão ou entidade da administração pública inclusive do próprio Município. § 1º Durante o período de cessão o ônus da remuneração será o órgão ou entidade cessionária. (...) § 4º Excepcionalmente, poderá a cessão ocorrer com ônus para origem, entre órgãos ou entidades componentes da estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como do Poder Legislativo do próprio Município, e, ainda, para entidades assistenciais, sem fins lucrativos, e entidades de classe representativas dos servidores municipais, a critério da autoridade cedente. Conforme se extrai do artigo supracitado, quando o servidor municipal é cedido para o exercício em outro órgão ou entidade, em regra, o ônus da remuneração é do ente cessionário, como é o caso dos autos. Ou seja, como a parte autora estava cedida à Agência de Fomento de Goiás S/A, a esta competia integralmente a responsabilidade pelo pagamento de sua remuneração, bem como de eventuais indenizações decorrentes do trabalho realizado sob sua gerência. Nesse sentido, permitir que o órgão cedente arque com custos relativos a trabalho prestado na Agência de Fomento de Goiás S/A configuraria enriquecimento ilícito do órgão cessionário, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Assim, ainda que a cessão tenha ocorrido com todos os direitos e vantagens do cargo, tal fato não transfere ao órgão de origem a obrigação de pagar ou compensar eventuais horas extras realizadas, até porque, durante a cessão, o cedente não detém qualquer controle sobre a jornada do servidor, de sorte que não poderia autorizar horas extras no âmbito de órgão diverso. Posto isso, é evidente que, no caso em discussão, a responsabilidade pelo pagamento de eventual labor que exceda a jornada diária é do órgão cessionário, no caso a Agência de Fomento de Goiás S/A, já que tinha o ônus da cessão, nos termos da lei vigente, além de ser o ente que administrava a carga horária do servidor cedido. Sob esse enfoque, demonstrado que a obrigação de arcar com eventual indenização por horas extras prestadas durante o período de vigência da cessão é do órgão cessionário, não restam dúvidas acerca da ausência de legitimidade do Município de Goiânia no presente caso e, por consequência, da incompetência deste Juízo para o seu processo e julgamento. 1.2 Da incompetência deste Juízo A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. O artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 é expresso em delimitar os sujeitos processuais que podem atuar no Juízo regidos pela norma: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Sob esse enfoque, é possível perceber que a legislação de regência veda que pessoas jurídicas de direito privado componham o polo passivo de ações que tramitam perante os Juizados Especiais das Fazendas Públicas. De tal modo, considerando que a pretensão da parte autora é voltada única e exclusivamente contra a Agência de Fomento de Goiás S/A, sociedade de economia mista, nota-se que este Juízo não possui competência para o seu processo e julgamento, razão pela qual a extinção deste feito, sem a análise do mérito, é medida de rigor. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, tendo em vista a ilegitimidade do Município de Goiânia para figurar no polo passivo da demanda, reconheço a incompetência deste Juízo e declaro extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, incisos II, III e IV, da Lei 9.099/95. 3 Das disposições finais e complementares Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Camila Sá de Morais Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito