TJGO, Procedimento Comum Cível 6059073-52.2025.8.09.0176

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo:6059073-52.2025.8.09.0176 Autor (s): Hugo Kleber Alves De Assis Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA HUGO KLEBER ALVES DE ASSIS, brasileiro, solteiro, maior, CPF nº 830.409.331-53, residente e domiciliado na Rua B, Quadra 6, Lote 25, Vila Sdo Jose, na cidade de Mundo Novo - GO, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, CNPJ 29.979.036/0001-40, com sede na 10ª, Saus, s/n, Bl O, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.070-946. O autor pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da CF e regulamentado pela Lei n.º 8.742/1993. Afirma que foi diagnosticado com espondilodiscopatial degenerativa da coluna dorsal, protrusão discal foraminal esquerdo L4-L5, e protrusão discal pés-lateral-direita L5- ST na coluna lombar, não aliviados com medicamentos, que o impossibilitam para o trabalho habitual desenvolvido. Sustenta, ainda, requereu o benefício de forma administrativa em 05/11/2024, contudo foi indeferido pelo requerido. Na petição inicial, foram formulados os seguintes pedidos: concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; citação do INSS para apresentar contestação; procedência do pedido para concessão do benefício assistencial. A inicial foi instruída com documentos como: procuração, relatórios médicos, exames, decisão administrativa de indeferimento, entre outros (mov. 1, arqs. 02- 04). Ao receber a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, determinada a realização de perícia médica e estudo socioeconômico, com a citação do INSS após a juntada dos respectivos laudos (mov. 09). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual sustentou a improcedência do pedido, sob o argumento de que o autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial (mov. 15). O estudo socioeconômico constatou que o autor reside com sua esposa. A residência própria, apresenta precariedade estrutural: piso em cimento queimado na cor vermelha, cobertura em telhas de fibrocimento (Eternit) e ausência de forro, composta por um quarto, sala, cozinha, banheiro e varanda. A renda familiar é composta apenas pela renda da esposa do requerente, proveniente de sua aposentadoria como trabalhadora rural no valor de R$ 1.621,00 mensais. Concluiu-se que a renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo (mov. 29). A perita consignou: “Conforme as informações obtidas durante a entrevista social e considerando a renda auferida pelo núcleo familiar, verifica-se que a renda mensal per capita é superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. Contudo, observa-se a presença de situação de vulnerabilidade socioeconômica, tendo em vista as despesas essenciais do núcleo familiar, especialmente os gastos contínuos com medicamentos e demais necessidades básicas, o que compromete significativamente o orçamento familiar.” A perícia médica concluiu (mov. 37): “Periciado, 46 anos de idade, diagnosticado com quadro de espondilodiscopatia degenerativa dorsal; protrusão discal foraminal esquerda em L4-L5; protrusão discal póstero-lateral direita em L5-S1; radiculopatia lombar. (...) • Espondilodiscopatia degenerativa dorsal (CID-10: M51.3) • Protrusão discal foraminal esquerda em L4-L5 (CID-10: M51.2) • Protrusão discal póstero-lateral direita em L5-S1 (CID-10: M51.2) • Radiculopatia lombar (CID-10: M54.1) Autor apresenta impedimento de longo prazo/tempo superior a 2 anos/deficiência de natureza física.” Nos eventos 41 e 44, as partes apresentaram manifestações acerca do laudo pericial e do estudo social. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Inobservância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Sustenta o INSS nulidade do feito ao argumento de que a perícia médica judicial deveria ter sido realizada antes da citação da autarquia. A preliminar não merece acolhimento. O art. 129-A da Lei nº 8.213/91 não estabelece nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, a perícia foi regularmente realizada, com posterior manifestação das partes, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Inexistente prejuízo processual, rejeita-se a preliminar. Mérito O benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, para a concessão do benefício exige-se o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) a caracterização da deficiência, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS; e (ii) a demonstração da situação de vulnerabilidade econômica. Nos termos do § 2º do referido dispositivo, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o § 10 estabelece que se considera impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No caso concreto, observo que a perícia judicial concluiu que o autor é diagnosticado com espondilodiscopatia degenerativa dorsal; protrusão discal foraminal esquerda em L4-L5; protrusão discal póstero-lateral direita em L5-S1; radiculopatia lombar, reconhecendo que o autor apresenta impedimento de longo prazo, superior a 2 anos/deficiência de natureza física. É certo que o período estimado de incapacidade coincide com o parâmetro temporal mínimo previsto no § 10 do art. 20 da LOAS. Todavia, o critério temporal, isoladamente considerado, não é suficiente para caracterizar o impedimento qualificado exigido pela legislação assistencial. Com efeito, a norma demanda não apenas duração mínima, mas impedimento que, em interação com barreiras sociais, comprometa de forma relevante e prolongada a participação plena do indivíduo na sociedade. Nesse contexto, verifico que o laudo pericial não apontou quadro de deficiência grave ou incapacidade permanente, mas sim deficiência classificada como moderada, associada a incapacidade de caráter transitório. Portanto, embora existam limitações funcionais decorrentes das patologias diagnosticadas, não ficou demonstrado que tais limitações sejam aptas a gerar restrição social significativa e prolongada nos moldes exigidos pelo art. 20, § 2º, da LOAS. Ainda que se admitisse, em tese, o preenchimento do requisito atinente à deficiência, verifico que igualmente não restou demonstrado o requisito socioeconômico. Conforme apurado no estudo social, o autor reside com sua esposa em imóvel próprio, composto por um quarto, sala, cozinha, banheiro e varanda. Embora a residência apresente características simples, com piso em cimento queimado, cobertura em telhas de fibrocimento e ausência de forro, não foram constatadas condições de extrema precariedade habitacional ou circunstâncias indicativas de exclusão social severa. Verificou-se, ainda, que a renda familiar é composta pela aposentadoria rural percebida pela esposa do requerente, no valor mensal de R$ 1.621,00, sendo a renda per capita superior ao parâmetro objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Além disso, a conclusão da assistente social acerca da vulnerabilidade socioeconômica decorre, essencialmente, da existência de despesas ordinárias do núcleo familiar, especialmente com medicamentos e manutenção cotidiana, circunstâncias que, embora mereçam consideração, não são suficientes, por si sós, para caracterizar o estado de miserabilidade exigido para a concessão do benefício assistencial. Ressalto que o Benefício de Prestação Continuada possui natureza excepcional e destina-se a amparar pessoas com deficiência ou idosos inseridos em contexto de efetiva insuficiência econômica, não se confundindo com mecanismo de complementação de renda para famílias que, embora enfrentem dificuldades financeiras, dispõem de recursos capazes de assegurar sua manutenção. Por fim, reconheço que o critério objetivo previsto no § 3º do art. 20 da LOAS não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizado quando evidenciada situação concreta de vulnerabilidade social. Contudo, analisando as circunstâncias do caso, não verifico quadro de miserabilidade, exclusão social ou risco social apto a justificar a mitigação do parâmetro legal. Portanto, considerando que o autor não preenche os requisitos legais, visto que sua situação não se enquadra em hipótese de deficiência, impõe-se a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por HUGO KLEBER ALVES DE ASSIS, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as baixas e cautelas de estilo. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular 2