Diante do exposto, DECLARO inexequíveis os títulos acostados no evento 01, que se encontram assinados por terceiro sem a devida outorga de poderes, e, com fundamento no art. 54 do Decreto n.º 2.044/1908, art. 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/1966) e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.
Sem custas e honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5524186-09.2026.8.09.0033 Autor(a): Ceres Calcados Ltda Requerido(a): Claudimeire Da Silva Santos SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CERES CALÇADOS LTDA em face de CLAUDIMEIRE DA SILVA SANTOS, objetivando o recebimento da quantia atualizada de R$ 1.577,06 (mil, quinhentos e setenta e sete reais e seis centavos). Da análise dos títulos anexados no evento n.º 01, arq. 03, verifica-se que estes estão assinados pela pessoa de "Leydiane Natália Silva". Nos termos da legislação aplicável, a assinatura do emitente, ou de terceiro legalmente autorizado por meio de instrumento de mandato específico, é requisito essencial à validade do título de crédito. No caso em exame, inexiste nos autos qualquer procuração que comprove a outorga de poderes a terceiro para assinar a nota promissória em nome da parte executada. Assim, não se pode reconhecer a validade da assinatura aposta por pessoa estranha à relação jurídica, sem comprovação de representação válida. Ainda que a nota promissória, em tese, se enquadre como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, sua exequibilidade exige o preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Nos termos do artigo 54 do Decreto n.º 2.044/1908: Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados por extenso no contexto: I – a denominação de “nota promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II – a soma de dinheiro a pagar; III – o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV – a assinatura de próprio punho do emitente ou do mandatário especial. De igual modo, dispõe a Lei Uniforme de Genebra: Art. 75. A nota promissória contém: 1. a denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para sua redação; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. o lugar do pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a data e o lugar em que a nota é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Art. 76. O título que não contiver algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo exceções legalmente previstas. No caso concreto, observa-se que as cártulas foram assinadas por terceiro sem qualquer comprovação de poderes conferidos pela executada, o que invalida o título como nota promissória e, consequentemente, como título executivo. A ausência de requisitos formais compromete sua liquidez, certeza e exigibilidade, inviabilizando a pretensão executória. Diante desse cenário, concluo pela inexequibilidade das notas promissórias assinadas por terceiro sem autorização expressa da parte executada, razão pela qual a presente execução deve ser extinta. Diante do exposto, DECLARO inexequíveis os títulos acostados no evento 01, que se encontram assinados por terceiro sem a devida outorga de poderes, e, com fundamento no art. 54 do Decreto n.º 2.044/1908, art. 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n.º 57.663/1966) e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) JVL
