Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais (Enunciado nº 28 do FONAJE). Sem honorários advocatícios.
No entanto, diante da hipossuficiência financeira da parte Autora, defiro o benefício da gratuidade da justiça e suspendo a cobrança das custas pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que permaneça na condição de necessitada do referido benefício, consoante inteligência do artigo 98, §3º do CPC.
Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível
Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156
Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148
E-mail: [email protected]
Processo: 5228068-33.2026.8.09.0007
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: Jucelio Pereira De Siqueira CPF/CNPJ: 029.158.741-07
Endereço: Rua Pirinopolis, 02, CASA 5, CENTRO, GOIANÁPOLIS, GO, CEP 75060105
Requerido(a): Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada CPF/CNPJ: 09.194.841/0001-51
Endereço: PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1726, ANDAR 19 CONJ 194, VILA NOVA CONCEIÇAO, SAO PAULO, SP, CEP 4543000
Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.
SENTENÇA:
Vistos etc.
Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).
A parte Autora, apesar de devidamente intimada, injustificadamente, não compareceu à sessão de conciliação.
Por isso, incide o comando do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, a cuidar da extinção do feito.
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais (Enunciado nº 28 do FONAJE). Sem honorários advocatícios.
No entanto, diante da hipossuficiência financeira da parte Autora, defiro o benefício da gratuidade da justiça e suspendo a cobrança das custas pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que permaneça na condição de necessitada do referido benefício, consoante inteligência do artigo 98, §3º do CPC.
Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Anápolis/GO, data da assinatura digital.
(Assinado Digitalmente)
Sílvio Jacinto Pereira
Juiz de Direito
