Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Diante da comprovação do dolo, elemento subjetivo indispensável à imputação penal, e restando demonstradas pelo conjunto probatório, especialmente a palavra das vítimas, a materialidade e a autoria do crime de apropriação indébita, não sobra espaço para o pronunciamento absolutório pretendido pela defesa. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Entende o Superior Tribunal de Justiça que o instituto é inaplicável quando o "valor da coisa furtada supera o limite de 10% do salário-mínimo ao tempo da prática delitiva, e em que o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes (AgRg no HC 852.800). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. O condenado não atende aos requisitos para a substituição da pena (artigo 44, III, CP), especialmente em razão da extensão ficha criminal dele, com envolvimentos em delitos patrimoniais. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0146697-66.2019.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)
Igualmente, improcede o pleito subsidiário de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (artigo 345, CP). O referido tipo penal pressupõe que o agente busque satisfazer uma pretensão legítima. No caso em exame, a suposta dívida de R$ 219.049,00, alegada em contranotificação, jamais foi comprovada. O próprio apelante admitiu não ter ajuizado qualquer ação de cobrança. A alienação de um bem avaliado em R$ 75.000,00 por apenas R$ 35.000,00, sem qualquer transparência ou prestação de contas, revela a intenção de apropriação, e não de mero exercício de um direito. A conduta extrapola em muito a autotutela, configurando o crime contra o patrimônio.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DECADÊNCIA. PENA-BASE. MAJORANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. Se fica demonstrado nos autos que o Apelante se apropriou de coisa alheia móvel, da qual tinha posse lícita, uma vez que a recebeu legitimamente, passando a agir como se fosse o dono da mercadoria, invertendo a posse do bem, sem intenção de restituir a carga ao proprietário, não se apresenta viável o objetivo recursal de declaração de absolvição, mantendo-se o juízo condenatório, pela prática do ilícito penal de apropriação indébita majorada por ter sido cometida em razão de emprego (art. 168, § 1º, III, CP). 2. Inexistindo contingente probatório nos autos que revele que o Apelante tenha se valido da retenção da carga como meio de execução tendente à satisfação de uma pretensão legítima, afasta-se o pleito recursal de desclassificação do fato para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345, CP). 3. Preservada a classificação jurídica do fato no artigo 168, § 1º, III, do Código Penal, é impertinente a pretensão recursal de declaração da extinção da punibilidade, pela decadência, em virtude que a ação penal é pública incondicionada. 4. Redimensiona-se a pena-base para o mínimo legal, quando a motivação judicial para negativar um único vetor, consistente na culpabilidade, é inidônea, por dizer respeito a que o Apelante tinha potencial para compreender o caráter ilícito do fato. 5. Divisado nos autos que o Apelante praticou o fato se valendo da condição de empregado da Vítima, não há se falar na exclusão da condenação da majorante do artigo 168, § 1º, III, do Código Penal. 6. Em sendo a pena mínima prevista em abstrato para o delito de apropriação indébita majorado por ter sido cometido em razão de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, III, CP) superior a 1 (um) ano, não merece abrigo a postulação recursal de suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/95). 7. Falta interesse ao pleito recursal de substituição da pena privativa de liberdade, por sanções restritivas de direitos, se essa posição de vantagem foi reconhecida na Sentença penal condenatória. 8. Uma vez realizada a substituição da reprimenda privativa de liberdade, por sanções restritivas de direitos, não há se falar na acolhida do objetivo recursal de suspensão condicional da pena (art. 77, CP), conforme a norma do artigo 77, inciso III, do Código Penal. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0123872-93.2014.8.09.0112, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/09/2022, DJe de 15/09/2022)
3. Dosimetria da pena
A dosimetria realizada pelo juízo a quo não merece reparos.
Na primeira fase, a pena-base foi acertadamente fixada no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, uma vez que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas favoráveis ao réu, que é primário e não ostenta maus antecedentes.
Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea. Contudo, a pena intermediária foi mantida no patamar mínimo, em correta observância ao entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase.
Na terceira fase, incidiu a causa de aumento de pena prevista no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (crime cometido em razão de ofício, emprego ou profissão), sendo a pena exasperada na fração mínima de 1/3 (um terço), resultando na pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, o que se mostra adequado e proporcional.
O regime inicial aberto está correto, nos termos do artigo 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal. A substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos também foi adequadamente aplicada, conforme artigo 44, § 2º, CP, pois a pena é superior a um ano. O pedido de substituição por apenas uma pena restritiva de direito não encontra amparo legal. Sendo cabível a substituição, resta prejudicada a análise da suspensão condicional da pena (sursis), por força do artigo 77, inciso III, do Código Penal.
4. Da indenização por Danos Materiais
O pleito de afastamento da indenização por danos materiais não merece acolhida. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, determina a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, desde que haja pedido expresso na denúncia, o que ocorreu no caso. O dano material sofrido pela vítima é incontroverso, correspondendo ao valor do bem apropriado e não restituído, qual seja, R$ 75.000,00, conforme avaliação e contrato de compra e venda. A pretensão de compensação com supostos créditos do apelante é matéria de natureza cível, que deve ser discutida em foro próprio, não competindo à seara criminal tal análise, sob pena de tumulto processual. Mantém-se, portanto, a condenação à reparação do dano material.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. RELEVANTE VALOR DO PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO. 1. Se o prejuízo para a vítima é relevante, podendo-se afirmar que extrapola a normal consequência da diminuição patrimonial, inerente aos crimes contra o patrimônio, correto se mostra elevar a pena-base pela análise negativa das consequências do delito. 2. Não há vinculação a percentuais fixos para nortear o cálculo da pena básica, sendo razoável e proporcional o critério fixado, pouco mais de 1/6, levando em consideração o prejuízo financeiro suportado pela vítima. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, pois é proporcional, razoável e condizente com a gravidade dos crimes. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5610235-58.2020.8.09.0164, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023)
CONCLUSÃO
Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento.
É como voto.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Rogério Carvalho Pinheiro
Relator
Juiz Substituto em 2º Grau
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