Ementa
Processo 1500080-65.2020.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Bruna Thaiane Avante Machado - Assim, ante a ausência de justa causa e a hipossuficiência do(a) executado(a) JULGO EXTINTA a pena de multa imposta a BRUNA THAIANE AVANTE MACHADO, nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execução Penal, devendo a Serventia efetuar, as comunicações e anotações de praxe, por analogia ao disposto no § 5º do artigo 538-A das NSCGJ. Diante da ausência de interesse em recorrer, anote-se desde já o trânsito em julgado desta sentença, certificando-se. No mais, arquivem-se os presentes autos, procedendo a z.