Ementa
e de Ação Declaratória de Nulidade de Multa c/c Danos Morais com pedido liminar proposta por Carlos Renato Nascimento em desfavor de Estado De Goiás e Agência Goiana De Transportes E Obras - AGETOP e Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN, partes regularmente qualificadas nos autos.
Em curtas linhas, iniciada a fase de cumprimento de sentença, houve a expedição de RPVs para adimplemento dos débitos objeto da condenação.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
Tendo em vista o adimplemento do débito por meio dos depósitos das requisições de pequeno valor (RPVs), JULGO EXTINTA a presente fase procedimental, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 771, do mesmo diploma processual.
Réus isentos de custas.
P.R.I. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.