Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA DUPLA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISTINTA E AUTÔNOMA. ENVOLVIMENTO DE FAMILIARES NA ATIVIDADE CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCOMPATIBILIDADE COM A MINORANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS ESPECIFICAMENTE NA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: Revisão criminal ajuizada por Elias Domingos da Cruz, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando desconstituir sentença condenatória que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, cabeça, e 35 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para o tráfico), à pena total de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.263 (um mil, duzentos e sessenta e três) dias-multa. A sentença valorou negativamente a culpabilidade no crime de tráfico em razão do envolvimento de familiares na atividade criminosa e afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, diante da dedicação do revisionando a atividades criminosas evidenciada por interceptações telefônicas e outros elementos constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se houve indevida dupla valoração da circunstância judicial da culpabilidade em razão da condenação simultânea pelo crime de associação para o tráfico; analisar se a revisão criminal constitui via adequada para rediscutir critérios dosimétricos já apreciados pelas instâncias ordinárias; examinar se o revisionando faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; verificar se a condenação pelo crime de associação para o tráfico impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; e analisar se a apresentação, na revisão criminal, de teses não suscitadas na apelação criminal configura hipótese semelhante à denominada nulidade de algibeira. III. RAZÕES DE DECIDIR: A revisão criminal constitui ação penal excepcional destinada a desconstituir decisão condenatória transitada em julgado apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do CPP, não se prestando a funcionar como sucedâneo recursal ou nova oportunidade de rediscussão de matéria já decidida. Não houve dupla valoração do mesmo fato porque a sentença valorou negativamente a culpabilidade no crime de tráfico não pela mera configuração da associação para o tráfico, mas pela circunstância concreta de o revisionando ter envolvido familiares próximos (esposa e mãe) na atividade criminosa utilizando-as como colaboradoras eventuais, circunstância que extrapola os elementos necessários à configuração do art. 35 e evidencia maior grau de reprovabilidade. A sentença empregou fundamentos distintos para análise da culpabilidade em cada crime: no tráfico de drogas, a culpabilidade foi valorada negativamente pelo envolvimento de familiares; na associação para o tráfico, a culpabilidade foi considerada normal à espécie sem incremento da pena-base. A dosimetria foi confirmada expressamente pelo acórdão da apelação criminal que manteve integralmente a condenação imposta, reforçando a ausência de ilegalidade manifesta. A revisão criminal não se presta ao simples reexame da dosimetria para conferir interpretação mais favorável ao condenado quando ausente ilegalidade manifesta ou afronta direta ao texto expresso da lei penal. O afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 não decorreu de mera equiparação entre associação para o tráfico e organização criminosa, mas da demonstração concreta de que o revisionando se dedicava a atividades criminosas, conclusão extraída das interceptações telefônicas que revelaram "desenvoltura e atuação firme na traficância" com intensa atividade de compra e venda de drogas ao longo de meses. Os requisitos do § 4º do art. 33 são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer deles impede a aplicação da minorante, sendo que a condenação por associação para o tráfico reforça a conclusão de dedicação estável à atividade criminosa por exigir vínculo associativo permanente voltado à prática reiterada do tráfico. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 é incompatível com a condenação pela prática do crime de associação para o narcotráfico, pois evidenciada a dedicação a atividades criminosas. As teses relacionadas à dupla valoração da culpabilidade e ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foram objeto de insurgência específica na apelação criminal, evidenciando "nulidade de algibeira" caracterizada pela insurgência tardia após o trânsito em julgado, prática repelida pela jurisprudência do STF e STJ por afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. A defesa possuía plenas condições de suscitar essas teses durante a instrução, nas alegações finais ou na apelação, mas optou por não impugná-las especificamente naquele momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE: Revisão criminal conhecida e pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A revisão criminal constitui medida excepcional e não se presta à mera rediscussão da dosimetria da pena ou ao reexame de critérios de individualização já apreciados pelas instâncias ordinárias, sendo cabível apenas quando demonstrada contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; não há dupla valoração da circunstância judicial da culpabilidade quando a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas decorre de fundamento concreto distinto daquele utilizado para a condenação pelo crime autônomo de associação para o tráfico, especialmente diante do envolvimento de familiares próximos na atividade criminosa; a dosimetria fundamentada de forma concreta e individualizada não evidencia ilegalidade manifesta apta a justificar a desconstituição da coisa julgada; o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 mostra-se legítimo quando demonstrada a dedicação do agente a atividades criminosas por elementos concretos constantes dos autos, inclusive interceptações telefônicas e vínculo associativo estável voltado ao tráfico de drogas; a condenação pelo crime de associação para o tráfico é incompatível com o reconhecimento do tráfico privilegiado, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; a apresentação, na revisão criminal, de teses não suscitadas oportunamente nas instâncias ordinárias configura hipótese semelhante à denominada nulidade de algibeira, incompatível com os princípios da boa-fé processual e da estabilidade das decisões judiciais. Legislação citada: CF/88, arts. 5º, incisos XXXVI, LIV; CP, art. 59; CPP, arts. 571, 621, inciso I; Lei n. 11.343/06, arts. 33, cabeça e § 4º, 35; Lei n. 12.850/13. Jurisprudência citada: STJ, RvCr 5247/DF, rel. min. Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, dje de 14/4/2023; STJ, AgRg no AREsp 2565957/TO, rel. min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, dje de 11/9/2024; STJ, AgRg no HC 765220/MS, rel. min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, dje de 15/5/2023; STJ, RvCr 4890/DF, rel. min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/5/2021, dje de 2/6/2021; STF, AgR no HC 246142/PR, rel. min. André Mendonça, 2ª Turma, dje de 15/4/2025; STJ, AgRg no HC 757172/RN, rel. min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, dje de 8/5/2024; TJGO, Revisão Criminal n. 5436980-90.2025.8.09.0000, rel. desa. Zilmene Gomide da Silva, 2ª Seção Criminal, julgado em 19/11/2025.
ESTADO DE GOIÁS
Tribunal de Justiça
1ª Seção Criminal
Gabinete: Oscar Sá Neto
REVISÃO CRIMINAL N. 5211736-96.2026.8.09.0166
AUTOS ORIGINÁRIOS: 0167253-81.2017.8.09.0166
COMARCA: MONTES CLAROS DE GOIAS
REVISIONANDO: ELIAS DOMINGOS DA CRUZ
JUIZ SENTENCIANTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS DE GOIAS
TURMA JULGADORA DA APELAÇÃO CRIMINAL: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS (RELATOR), DES. IVO FAVARO E DES. J. PAGANUCCI JR.
RELATOR: RICARDO PRATA - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU