Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DA PESSOA IDOSA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABRIGAMENTO COMPULSÓRIO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. PESSOA ADULTA COM GRAVE COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO E IDADE INFERIOR A 60 ANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DO SUJEITO PASSIVO. INSTITUIÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO ACOLHIMENTO DE IDOSOS. DESVIO DE FINALIDADE INSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE BUSCA DE EQUIPAMENTO SOCIOASSISTENCIAL ADEQUADO PERANTE O PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de abrigamento compulsório ajuizada por familiar de pessoa adulta portadora de grave comprometimento neurológico, visando compelir instituição privada de longa permanência para idosos ao acolhimento do paciente, sob o fundamento de inadequação da medida e da instituição indicada, uma vez que o assistido possui idade inferior a 60 anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se pessoa com menos de 60 anos, portadora de severas limitações físicas e cognitivas, pode ser compulsoriamente acolhida em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI); (ii) verificar se a instituição privada indicada possui obrigação legal de acolher pessoa fora de seu público-alvo institucional; e (iii) definir se houve violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito em razão da extinção do processo sem resolução meritória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 10.216/2001 admite a internação involuntária ou compulsória mediante demonstração da necessidade do tratamento e insuficiência dos recursos extra-hospitalares, sendo legítima a iniciativa de familiar para requerer a medida.
4. O acervo probatório demonstra que o assistido apresenta grave comprometimento neurológico, dependência para atividades básicas da vida diária e situação de vulnerabilidade, evidenciando necessidade de proteção social e cuidados especializados.
5. As Instituições de Longa Permanência para Idosos possuem destinação específica voltada ao acolhimento de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/2003, não se confundindo com unidades gerais de acolhimento de adultos vulneráveis ou centros especializados para pessoas com deficiência e enfermidades complexas.
6. A imposição de acolhimento compulsório de pessoa não idosa em ILPI configura desvio da finalidade institucional da entidade privada e afronta à estrutura normativa da rede socioassistencial.
7. A proteção integral da pessoa vulnerável deve ser buscada pelos instrumentos próprios perante o ente público competente, mediante acesso à residência inclusiva ou equipamento socioassistencial adequado, prioritariamente na rede pública.
8. O princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza o Poder Judiciário a redirecionar, de ofício, a demanda contra sujeito diverso ou impor obrigação sem amparo legal à instituição demandada.
9. A extinção do processo sem resolução do mérito não implica desamparo do assistido, mas apenas reconhecimento da inadequação da via eleita e da ausência de obrigação jurídica da instituição indicada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. As Instituições de Longa Permanência para Idosos destinam-se ao acolhimento de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, não podendo ser compelidas a receber pessoa fora de seu público-alvo institucional. 2. A necessidade de proteção social e cuidados especializados de pessoa adulta vulnerável deve ser buscada perante o ente público competente, por meio de equipamento socioassistencial adequado. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza a imposição de obrigação sem respaldo legal nem o redirecionamento judicial da demanda contra sujeito diverso do indicado na inicial.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 230; CPC, art. 485, IV; Lei nº 10.216/2001, arts. 4º e 6º; Lei nº 10.741/2003, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5464100-33.2017.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone
6ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5571856-47.2025.8.09.0043
COMARCA DE FIRMINÓPOLIS
APELANTE: MARIA DE LOURDES SOARES LUIS
1º APELADO: LAR BOM SAMARITANO
2º APELADO: WANDEIR MACIEL DE OLIVEIRA
RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE
EMENTA
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DA PESSOA IDOSA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABRIGAMENTO COMPULSÓRIO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. PESSOA ADULTA COM GRAVE COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO E IDADE INFERIOR A 60 ANOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DO SUJEITO PASSIVO. INSTITUIÇÃO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO ACOLHIMENTO DE IDOSOS. DESVIO DE FINALIDADE INSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE BUSCA DE EQUIPAMENTO SOCIOASSISTENCIAL ADEQUADO PERANTE O PODER PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de abrigamento compulsório ajuizada por familiar de pessoa adulta portadora de grave comprometimento neurológico, visando compelir instituição privada de longa permanência para idosos ao acolhimento do paciente, sob o fundamento de inadequação da medida e da instituição indicada, uma vez que o assistido possui idade inferior a 60 anos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se pessoa com menos de 60 anos, portadora de severas limitações físicas e cognitivas, pode ser compulsoriamente acolhida em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI); (ii) verificar se a instituição privada indicada possui obrigação legal de acolher pessoa fora de seu público-alvo institucional; e (iii) definir se houve violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito em razão da extinção do processo sem resolução meritória.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Lei nº 10.216/2001 admite a internação involuntária ou compulsória mediante demonstração da necessidade do tratamento e insuficiência dos recursos extra-hospitalares, sendo legítima a iniciativa de familiar para requerer a medida.
4. O acervo probatório demonstra que o assistido apresenta grave comprometimento neurológico, dependência para atividades básicas da vida diária e situação de vulnerabilidade, evidenciando necessidade de proteção social e cuidados especializados.
5. As Instituições de Longa Permanência para Idosos possuem destinação específica voltada ao acolhimento de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.741/2003, não se confundindo com unidades gerais de acolhimento de adultos vulneráveis ou centros especializados para pessoas com deficiência e enfermidades complexas.
6. A imposição de acolhimento compulsório de pessoa não idosa em ILPI configura desvio da finalidade institucional da entidade privada e afronta à estrutura normativa da rede socioassistencial.
7. A proteção integral da pessoa vulnerável deve ser buscada pelos instrumentos próprios perante o ente público competente, mediante acesso à residência inclusiva ou equipamento socioassistencial adequado, prioritariamente na rede pública.
8. O princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza o Poder Judiciário a redirecionar, de ofício, a demanda contra sujeito diverso ou impor obrigação sem amparo legal à instituição demandada.
9. A extinção do processo sem resolução do mérito não implica desamparo do assistido, mas apenas reconhecimento da inadequação da via eleita e da ausência de obrigação jurídica da instituição indicada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. As Instituições de Longa Permanência para Idosos destinam-se ao acolhimento de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, não podendo ser compelidas a receber pessoa fora de seu público-alvo institucional. 2. A necessidade de proteção social e cuidados especializados de pessoa adulta vulnerável deve ser buscada perante o ente público competente, por meio de equipamento socioassistencial adequado. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza a imposição de obrigação sem respaldo legal nem o redirecionamento judicial da demanda contra sujeito diverso do indicado na inicial.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 230; CPC, art. 485, IV; Lei nº 10.216/2001, arts. 4º e 6º; Lei nº 10.741/2003, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5464100-33.2017.8.09.0051, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/09/2023.