Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA RELIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em ação de reparação civil ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, em razão de demora na religação do serviço após a quitação de débitos e solicitação administrativa de restabelecimento do fornecimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se a demora na religação do fornecimento de energia elétrica, após a quitação do débito e solicitação administrativa formulada pelo consumidor, configura dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, nos termos do CDC e da Constituição Federal.
2. O conjunto probatório evidencia falha na prestação do serviço, diante do atraso no restabelecimento da energia elétrica após a formalização do pedido de religação e quitação dos débitos pelo consumidor.
3. A mera demora na religação do serviço essencial, sem demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetivo abalo à dignidade, não configura automaticamente dano moral indenizável.
4. O entendimento firmado no IRDR nº 27 do TJGO afasta a presunção automática de dano moral em hipóteses de falha na prestação do serviço de energia elétrica, exigindo comprovação concreta de lesão extrapatrimonial.
5. Ausente demonstração de prejuízo extraordinário, situação vexatória ou comprometimento relevante de direitos da personalidade, a hipótese caracteriza mero dissabor cotidiano, insuficiente para ensejar reparação moral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: “1. A demora na religação do fornecimento de energia elétrica, embora caracterize falha na prestação do serviço, não gera automaticamente dano moral indenizável. 2. A configuração do dano moral em hipóteses de interrupção ou demora na religação de serviço essencial exige demonstração concreta de efetivo abalo extrapatrimonial. 3. O mero dissabor decorrente de atraso moderado no restabelecimento do serviço, sem circunstâncias excepcionais, não enseja compensação por danos morais.”
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 487, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 356, 360 e 362.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, IRDR nº 27.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador José Proto de Oliveira
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5472049-61.2023.8.09.0128
1ª Câmara Cível
Comarca de Planaltina
Juiz de Direito: Dr. Rafael Francisco Simões Cabral
Autor: Ivaldey Tavares Benicio
Requerida: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A
Apelante: Ivaldey Tavares Benicio
Apelada: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A
Relator: Des. José Proto de Oliveira