Ementa
São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5033708-36.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EWERTON DEL ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA RUBIM CASOTE - ES37649 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Sentença id. nº 88168759: “JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.” Embargos de declaração alegando que a sentença foi contraditória ao atribuir o ônus da prova ao autor id. nº 91792288; Executada apresenta comprovante de depósito para cumprimento de sentença id. nº 93088422; Autos conclusos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EWERTON DEL ANTONIO RODRIGUES (id. nº 91792288) em face da sentença prolatada no id. nº 88168759 alegando que o julgado foi contraditório. Os autos vieram conclusos. "Descabe a intimação da parte adversa para impugnação a embargos de declaração, quando ausentes os efeitos infringentes ou modificativos. (...)" (REsp 1287422/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013), razão pela qual deixo de determinar sua intimação. Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e, nos dizeres da lei, dúvida), sendo que, quando, de plano, for possível ao Julgador verificar a inexistência do vício, deve não conhecer dos Embargos, não podendo, sequer, adentrar em análise aprofundada quanto ao mérito. É o que ocorre no caso em apreço, em que, claramente, verifico não haver qualquer omissão ou contradição na sentença sob comento, eis que prolatada de forma absolutamente correta e clara pois no dispositivo consta claramente a apreciação de ambos os pleitos, devendo ser destacado que, jamais, poderia o suposto vício ser sanado pela via dos Embargos de Declaração, pois as alegações ali contidas, tecnicamente podem configurar matéria a ser apreciada pelo Juízo ad quem, o Colegiado Recursal. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se todos.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5033708-36.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EWERTON DEL ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: AMANDA RUBIM CASOTE - ES37649 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO / CARTA/MANDADO/OFÍCIO Sentença id. nº 88168759: “JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento, conforme súmula 362, STJ e JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos.” Embargos de declaração alegando que a sentença foi contraditória ao atribuir o ônus da prova ao autor id. nº 91792288; Executada apresenta comprovante de depósito para cumprimento de sentença id. nº 93088422; Autos conclusos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EWERTON DEL ANTONIO RODRIGUES (id. nº 91792288) em face da sentença prolatada no id. nº 88168759 alegando que o julgado foi contraditório. Os autos vieram conclusos. "Descabe a intimação da parte adversa para impugnação a embargos de declaração, quando ausentes os efeitos infringentes ou modificativos. (...)" (REsp 1287422/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013), razão pela qual deixo de determinar sua intimação. Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e, nos dizeres da lei, dúvida), sendo que, quando, de plano, for possível ao Julgador verificar a inexistência do vício, deve não conhecer dos Embargos, não podendo, sequer, adentrar em análise aprofundada quanto ao mérito. É o que ocorre no caso em apreço, em que, claramente, verifico não haver qualquer omissão ou contradição na sentença sob comento, eis que prolatada de forma absolutamente correta e clara pois no dispositivo consta claramente a apreciação de ambos os pleitos, devendo ser destacado que, jamais, poderia o suposto vício ser sanado pela via dos Embargos de Declaração, pois as alegações ali contidas, tecnicamente podem configurar matéria a ser apreciada pelo Juízo ad quem, o Colegiado Recursal. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Intimem-se todos. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/precatória/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito Nome: EWERTON DEL ANTONIO RODRIGUES Endereço: Rua Aloysio Sepulcri Júnior, sn, Guaraciaba, SERRA - ES - CEP: 29164-623 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brig Faria Lima, 1384, ANDAR 1 AO 10 MZNINOE SALAO, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001
