Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INVENTÁRIO AINDA EM CURSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO DE OFÍCIO A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DE VALENTIM BENEVENTO, RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016.A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA EM 09/11/2017 E AS CDAS INDICAM COMO SUJEITO PASSIVO EXCLUSIVAMENTE O ESPÓLIO DE VALENTIM BENEVENTO.NO CURSO DO FEITO, HOUVE CITAÇÃO DE GUILHERME RICARDO RUFFINO BENEVENTO, REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS EM SEU NOME E TENTATIVA DE DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS EM FACE DELE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DO ATUAL POSSUIDOR NO POLO PASSIVO, USTIFICA A EXTINÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL REGULARMENTE AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO INDICADO NOS TÍTULOS EXECUTIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA