Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR À ALÇADA LEGAL. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. O RECORRENTE PRETENDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS VINCULADOS A EXECUÇÃO FISCAL CUJO VALOR, NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO, ERA INFERIOR A 50 OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTNS), BEM COMO SE SERIA POSSÍVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 ESTABELECE QUE, NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNS, SOMENTE SÃO ADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4. CONFORME A SISTEMÁTICA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.168.625/MG, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O VALOR CORRESPONDENTE A 50 ORTNS DEVE SER ATUALIZADO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 E CONFRONTADO COM O VALOR DA EXECUÇÃO NA DATA DO AJUIZAMENTO.5. NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, O VALOR DE ALÇADA CORRESPONDIA A R$ 1.190,41, ENQUANTO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ERA DE R$ 759,50. POR SER INFERIOR AO LIMITE LEGAL, A DECISÃO SOMENTE PODERIA SER IMPUGNADA POR EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A APELAÇÃO.6. A FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA, POIS, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM HIPÓTESE EXPRESSAMENTE REGIDA PELO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, DIANTE DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTNS, AFERIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO E ATUALIZADO PELO IPCA-E CONFORME A SISTEMÁTICA FIXADA PELO STJ, SÃO CABÍVEIS APENAS EMBARGOS INFRINGENTES E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. 2. É INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL À APELAÇÃO INTERPOSTA NESSA HIPÓTESE, POR CARACTERIZAR ERRO GROSSEIRO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV, E 932, III; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 16, § 1º, E 34.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.168.625/MG, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, TEMA 395; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000852-71.2023.8.26.0205, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007496-78.2016.8.26.0624, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1503992-46.2022.8.26.0543, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.06.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1500906-38.2020.8.26.0543, REL. DES. AMARO THOMÉ, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas do Prado Angelico (OAB: 508227/SP) - Rodrigo Fávaro (OAB: 224489/SP) - 1° andar