Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, deferiu liminarmente a apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária sob o fundamento de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato basta para a comprovação da mora do devedor; (ii) estabelecer se a alegação de abusividade na capitalização diária de juros afasta a mora e obsta a busca e apreensão em sede liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O inadimplemento em contratos garantidos com alienação fiduciária atrai a aplicação do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, pelo qual a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. 4) A comprovação da mora ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiros, conforme o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça. 5) O reconhecimento de abusividade na capitalização diária dos juros demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório, inviabilizando a verificação da probabilidade do direito neste momento inicial do processo. 6) A propositura de ação de revisão de contrato ou a alegação de abusividade de encargos não inibe a configuração da mora, nos termos da Súmula 380 e do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. Para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. A alegação de abusividade de encargos na capitalização de juros depende de dilação probatória e não afasta a configuração da mora em sede de tutela liminar. Dispositivos relevantes citados: § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1132 (REsp nº 1951888/RS); STJ, Súmula nº 380; STJ, Tema nº 972; TJES, Agravo de Instrumento nº 5019612-97.2024.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5006005-17.2024.8.08.0000; TJES, Agravo de Instrumento nº 5003657-26.2024.8.08.0000.