Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000508-36.2024.8.08.0060 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROBERTA FRANCA TEIXEIRA DIAS Advogado do(a) REU: MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES - ES25356 SENTENÇA/MANDADO 1.RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ROBERTA FRANÇA TEIXEIRA DIAS, já qualificada nos autos, em razão da prática das infrações penais previstas no artigo 155, §1, §4º, incisos I e II, do Código Penal. Narra a denúncia que: ‘’Consta nos autos do Inquérito Policial, instaurado a partir de ocorrência registrada em 24 de setembro de 2024, que a denunciada, Roberta França Teixeira Dias, de forma reiterada, subtraiu bens pertencentes à sua genitora, Rosa Maria França Teixeira, pessoa idosa e portadora de câncer de mama. Segundo depoimento de Renan França Teixeira Braga, irmão da denunciada, esta frequentemente comparece à residência de Rosa Maria, onde a vítima reside sozinha, para apropriar-se indevidamente de valores provenientes do benefício previdenciário do INSS, no valor de um salário mínimo, além de bens alimentícios adquiridos pela genitora. Consta na denúncia que, o depoente também informou que a vítima apresentou denúncia junto ao Ministério Público local, alegando que a denunciada utiliza medicamentos para dopar sua genitora, facilitando, assim, a subtração dos valores e bens. Em uma oportunidade, Renan levou Rosa Maria ao médico, que constatou sinais de que ela estava sob efeito de substâncias sedativas, descartando qualquer patologia cardíaca e atribuindo a situação ao uso dessas medicações. Em sede policial, Rosa Maria França Teixeira confirmou os fatos, declarando que sua filha Roberta é usuária de drogas e é desempregada, e comparece mensalmente em sua residência, subtraindo-lhe valores em dinheiro e bens essenciais, como alimentos, para sustentar seu vício. A vítima afirmou que a denunciada não reside com ela, mas comparece apenas quando necessita de recursos financeiros, praticando as ações criminosas.’’ Boletim Unificado 55743350 fl. 05/08 (ID nº 51355453) Audiência de Acordo de Não Persecução Penal fl. 37 (ID nº 55468930) Ausente a denunciada em audiência designada para fins de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ID nº 55468930) Denúncia nas fls. 38/40 (ID nº 55916440) Recebimento da denúncia fls. 41/42 (ID nº 65927029) Resposta à acusação fls. 47/53 (ID nº 68767953) Audiência de Instrução e Julgamento fl. 85 (ID nº 83842169) Decretada a revelia da ré ROBERTA fl. 85 (ID nº 83842169) Alegações finais pelo Ministério Público fls. 87/91 (ID nº 87781935) Alegações finais pela Defesa fls. 94/96 (ID nº 89318957) 2.FUNDAMENTAÇÃO É o relatório. Decido. Em ação penal que move o Ministério Público em face de Roberta França Teixeira Dias, imputa-se a conduta tipificada no art. 155, §1, §4º, incisos I e II, do Código Penal. Em síntese, o Parquet aduz que a denunciada, em 24 de setembro de 2024, subtraiu bens pertencentes à sua genitora, consistentes em valores e alimentos para sustentar o vício em drogas. Verifico que não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. Constato, ainda, que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. A ré não foi interrogada em Juízo, sendo decretada a revelia, na forma do artigo 367, do Código de Processo Penal. A ré, na esfera policial declarou que: ‘’A declarante opta pelo direito constitucional de se manifestar somente em Juízo.’’ A vítima, em juízo, declarou: ‘’Que trabalhava como faxineira e recebia cinquenta reais por semana; que a filha Roberta apanhava esse dinheiro; que não ligava muito para isso, pois era filha, e falava para ela não fazer mais, que pedisse quando precisasse; que o dinheiro subtraído não era proveniente do INSS; que a filha Roberta não pegava produtos alimentícios; que não foi ela quem procurou o Ministério Público para fazer a denúncia; que a filha lhe dava remédio; que tal remédio era por conta própria da filha, não era prescrito para ela; que ficava tonta; que pediu medida protetiva para afastar a filha e ver se ela largava; que os irmão não tem boa relação; que Roberta não chegou a ameaçá-la’’ A vítima, na esfera policial, declarou que: ‘’A declarante informa que tem câncer de mama há mais de dois anos; Que já fez o tratamento e necessita de cirurgia; Que a declarante recebe benefício do INSS, no valor de um salário mínimo mensal; Que a declarante reside sozinha, mas todo o final de mês, a filha Roberta França Teixeira Dias vai até sua casa e pega dinheiro e compras; Que Roberta é usuária de drogas, não trabalha e furta da declarante, para a manter o vício; Que Roberta não reside na casa da declarante, mas só vai lá quando está precisando de dinheiro’’ A testemunha Renan França Teixeira Braga, em juízo, declarou: ‘’Que todo mundo na vizinhança sabia que a irmã sempre dopava a mãe para pegar dinheiro dela e pegar as coisas dentro da casa; que a irmã subtraía dinheiro e alimentos da mãe; que foi ele, juntamente com sua ex-esposa, quem buscou as autoridades para apuração dos fatos; que chegou em casa e encontrou a mãe mole em cima da cama, achou que ela estava passando mal e a levou para Cachoeiro; que foram feitos exames de coração e outros, e a enfermeira informou que a mãe não tinha nada e que estava dopada; que os fatos não continuam ocorrendo, pois a mãe está com medida protetiva e a irmã não pode se aproximar; que na época dos fatos não havia ameaças da irmã em relação à mãe; que a irmã Roberta é dependente de drogas há muito tempo; que a irmã mora em outra casa da mãe, no centro, que seria de herança a ser dividida.’’ A testemunha Renan França Teixeira Braga, na esfera policial, declarou que: ‘’É filho de Rosa Maria França Teixeira e irmã de Roberta França Teixeira; Que o depoente informa que sua genitora Rosa Maria sofre de câncer de mama e atualmente está com necessidade de fazer uma cirurgia; Que o depoente informa que sua irmã Roberta França não trabalha e é usuária de drogas e sempre vai na residência de Rosa pegar seu dinheiro do benefício do INSS, bem como pegar compras feitas por Rosa; Que tem conhecimento de que Rosa denunciou Roberta no Ministério Público desta comarca; Que há uma suspeita de que Roberta usa remédios para dopar sua genitora para furtar o dinheiro dela; Que o depoente já levou Rosa em um médico para ver qual o problema dela, e o médico disse que ela estava dopada e o depoente pensou que Rosa sofria de algum problema cardíaco, mas Rosa sofre apenas de câncer mamário; QUe Rosa Maria reside sozinha e o deponte passa na casa da mãe, mas Roberta já criou tanta confusão que o depoente passou a ir com menos frequência’’ A testemunha, Uyara Laurindo Mendonça, em juízo declarou que: ‘’Que na época morava em Atílio e que a Roberta chegou à sua casa chorando, dizendo que a mãe estava acusando-a de roubo e que teria roubado o dinheiro dela; que disse à Roberta que, se não havia roubado, tinha como provar e para ficar tranquila; que deu almoço a ela, mas que não sabe dizer se o que a Roberta falou era verdade ou mentira; que, pelo que parecia, já havia acontecido outras vezes situações semelhantes com a família; que não tem mais contato com a Roberta, pois foi embora para Cachoeiro, e que nem sabia do processo, tendo ligado para ela somente quando foi intimada; que Roberta e o irmão Renan não se davam muito bem.’’ Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que faltam elementos contundentes para condenação da ré. Explica-se. A vítima, ora genitora da acusada, de fato afirmou em depoimento policial que estaria sendo furtada pela filha, e que tal comportamento é para fins de manutenção de vício em drogas ilícitas. Em Juízo, por sua vez, a denunciada afirmou: (…) que não ligava muito para isso, pois era filha, e falava para ela não fazer mais, que pedisse quando precisasse; que o dinheiro subtraído não era proveniente do INSS; que a filha Roberta não pegava produtos alimentícios; que não foi ela quem procurou o Ministério Público para fazer a denúncia (…). Nessa senda, depreende-se uma certa contradição no depoimento da ofendida, posto afirmar que a denunciada não pegava alimentos e nem proventos depositados pelo INSS. O depoimento do irmão da acusada, que não se contradiz com aquele prestado na Delegacia, por si só, não é apto à comprovação dos fatos, especialmente considerando que a própria ofendida se mostrou contraditória em audiência. Destaque-se, ademais, que nos autos da investigação sequer foi apresentada prova material dos furtos, como auto de apreensão de objetos ou mesmo movimentações financeiras, desfalques de bens do imóvel e ausência de alimentos. Sequer fotografias foram colacionadas. Inexistem, no caso, outros depoimentos testemunhais que se alinhem à acusação do MP. Uma condenação criminal exige Juízo de certeza quanto aos fatos, não podendo ser respaldada apenas na palavra da vítima, no caso dos autos, que, por sinal, é contraditória, bem como não pode ser embasada em um único depoimento testemunhal. Acerca do tema, o CPP (art. 386, VII) preceitua que o Juiz poderá absolver o réu se não existir prova suficiente para condenação, à luz do princípio do in dubio pro reo. 3.DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório e, via de consequência, ABSOLVO a acusada ROBERTA FRANÇA TEIXEIRA DIAS já qualificada nos autos, da prática do crime previsto o artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, com base no art. 386, VII do CPP. Condeno o Estado do Espírito Santo, diante de sua grave omissão em prestar assistência jurídica nesta Unidade Judiciária, já que não havia Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuação perante esta Unidade Judiciária, ao pagamento de honorários advocatícios a(o) Dr. MAYLLOM VINICIUS BITENCOURT ALVES - 25.356 OAB/ES – CPF:126.346.907-89, arbitrando o valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), tomando como norte o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.360 - R, DE 30 DE MARÇO DE 2026. VALE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO/HONORÁRIO DATIVO, ficando desde já CERTIFICADO, para os devidos fins, que o(a)(s) profissional atuou na qualidade de advogado(a)(s) dativo(a)(s), nomeado(a)(s) neste processo/procedimento, em trâmite perante esta Vara Criminal, sendo o honorário arbitrado por ter participado da audiência ficando CERTIFICADO também que o(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s) não constituiu advogado e não há Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuar nesta Unidade Judiciária, inviabilizando a sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) em referência. Publique-se. Registrada no sistema. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as cautelas devidas. Serve a presente como mandado/ofício. Cachoeiro de Itapemirim/ES, na data da assinatura eletrônica. JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA Juiz(a) de Direito
