Ementa
Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno JOHNNY DA SILVA MOREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, §13, e 147, caput, do Código Penal, nas circunstâncias previstas pela Lei nº 11.340/06. Aplicação da pena: Aplicando o critério trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, com fulcro no art. 59 do Código penal, passo à dosimetria INDIVIDUALIZADA da pena. PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, TIPIFICADO NO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: extrapola a normalidade, eis que o dolo é intenso, já que o réu agrediu a vítima com vários socos na face e cabeça. Agressões na face constituem além do dano físico também dano estético. Para muito além de agredir, tem a intenção de impor ainda mais humilhação a vítima, marcando-lhe o rosto de forma aparente. Agredir uma mulher na face constitui dolo intenso motivo pelo qual valoro a circunstância como negativa; b) antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes conforme se observa em guia do SEEU acostada às fls. 73/74, do ID 32370298, razão pela qual valoro esta circunstância como negativa; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não foram colhidos elementos suficientes para analisar estar circunstância, nada tendo a valorar; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: são normais aos crimes desta natureza, devendo esta circunstância ser considerada favorável ao réu; g) consequências: próprias do tipo penal, nada a valorar: h) comportamento da vítima; não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito, a culpabilidade e os antecedentes do réu. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena a 05 meses e 04 dias. Havendo duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base além do mínimo legal em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Causas de aumento ou redução de pena: não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena acima. Pena: 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão. PARA O DELITO DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabil
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000562-54.2022.8.08.0029 AÇÃO :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: JOHNNY DA SILVA MOREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: JOHNNY DA SILVA MOREIRA acima qualificados, de todos os termos da sentença id 97100399, dos autos do processo em referência. SENTENÇA Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno JOHNNY DA SILVA MOREIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, §13, e 147, caput, do Código Penal, nas circunstâncias previstas pela Lei nº 11.340/06. Aplicação da pena: Aplicando o critério trifásico adotado pelo nosso ordenamento jurídico, com fulcro no art. 59 do Código penal, passo à dosimetria INDIVIDUALIZADA da pena. PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, TIPIFICADO NO ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: extrapola a normalidade, eis que o dolo é intenso, já que o réu agrediu a vítima com vários socos na face e cabeça. Agressões na face constituem além do dano físico também dano estético. Para muito além de agredir, tem a intenção de impor ainda mais humilhação a vítima, marcando-lhe o rosto de forma aparente. Agredir uma mulher na face constitui dolo intenso motivo pelo qual valoro a circunstância como negativa; b) antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes conforme se observa em guia do SEEU acostada às fls. 73/74, do ID 32370298, razão pela qual valoro esta circunstância como negativa; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não foram colhidos elementos suficientes para analisar estar circunstância, nada tendo a valorar; e) motivos do crime: são os próprios do tipo penal, não lhe sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: são normais aos crimes desta natureza, devendo esta circunstância ser considerada favorável ao réu; g) consequências: próprias do tipo penal, nada a valorar: h) comportamento da vítima; não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito, a culpabilidade e os antecedentes do réu. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena a 05 meses e 04 dias. Havendo duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base além do mínimo legal em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Causas de aumento ou redução de pena: não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena acima. Pena: 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão. PARA O DELITO DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB): a) culpabilidade: é normal a espécie delitiva, nada a valorar; b) antecedentes: o réu é portador de maus antecedentes conforme se observa em guia do SEEU acostada às fls. 73/74, do ID 32370298, razão pela qual valoro esta circunstância como negativa;; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu, sendo esta circunstância considerada em seu favor; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade do réu, não podendo ser considerada em seu desfavor; e) motivos do crime: são os próprios dos tipos penais, não lhes sendo desfavoráveis; f) circunstâncias: não há provas suficientes para averiguar os motivos e circunstâncias do crime exteriores ao tipo penal; g) consequências: são normais ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há que se cogitar o comportamento da vítima. Assim, valorei de forma fundamentada como circunstâncias negativas do delito, os antecedentes do réu. Em que pese não haver previsão legal, o E. STJ tem se posicionado no sentido de atribuir a cada circunstância negativa algo em torno de 1/6 a 1/8 do intervalo existente entre a pena mínima e máxima do crime. Acolhendo o parâmetro jurisprudencial por ser razoável e proporcional, utilizarei como padrão para aumentar a pena além do mínimo o equivalente a 1/7 do intervalo da pena mínima e máxima, o que equivale a pena a 21 dias. Havendo duas circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena base além do mínimo legal em 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. Circunstâncias legais (arts. 61, 62, 65 e 66, todos do CP): não há atenuantes, nem agravantes. Causas especiais de aumento ou redução de pena: não havendo causas de aumento ou diminuição, mantenho a pena acima. Pena: 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. DA PENA DEFINITIVA: Do concurso material de crimes: ante a existência concreta da prática delitiva de dois crimes diversos, conforme devidamente fundamentado no bojo desta sentença, somo as penas anteriormente dosadas, fixando a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. Regime de cumprimento: nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP, a pena deverá ser cumprida inicialmente no regime ABERTO. Detração: consigno que, no dia 03.12.2012 entrou em vigor a Lei n.º 12.736/2012 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal estabelecendo que a detração deve ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Tendo em vista que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não há detração a ser feita nesta fase. Direito de apelar em liberdade: considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade, não se encontra cabível qualquer hipótese de prisão cautelar, motivo pelo qual concedo ao Acusado o direito de apelar em liberdade no presente processo. Possibilidade de aplicação de pena alternativa substitutiva / sursis: nos termos da Súmula 588-STJ: “a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. A isenção das custas processuais somente poderá ser examinada pelo Juízo da Execução Criminal, tendo em vista que é naquela etapa processual que se deve analisar a real situação financeira da ré, diante da possibilidade de alteração deste quadro após a data do trânsito em julgado da condenação, havendo inclusive a possibilidade de parcelamento dos pagamentos das custas processuais e da multa atinente ao tipo penal. Inteligência do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Com relação a custas e multa, cumpra-se o disposto no art. 51 do Código Penal e ATO NORMATIVO CONJUNTO N. 026/2019 E.TJ/ES, publicado no diário oficial de 14.11.2019. Condeno o réu a reparar o valor do dano da vítima conforme foi apurado na denúncia, e comprovado em Juízo, o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) como "valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração", nos termos do art. 387, IV, do CPP. Disposições gerais: após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados (inciso LVII do art. 5º da CF/88 c/c inciso II do art. 393 do CPP); remeta-se o boletim individual, devidamente anotado, ao Instituto de Criminalística Estadual para os devidos fins legais; oficie-se a Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena; expeça-se carta de guia definitiva para cumprimento da pena, devendo a execução ser realizada no domicílio do réu. Tendo em vista a inexistência de Defensor Público lotado nesta Vara e a nomeação anterior, CONDENO o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios na quantia de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), devidos ao(a) defensor(a) dativo(a), Dra. LEDA MARIA VIGATI - OAB ES27167, que serão custeados nos termos do Decreto Estadual 2821-R, de 10 de agosto de 2011. Cumpra-se conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO TJES/PGE Nº 01/2021. VALE A PRESENTE COMO CERTIDÃO DE ATUAÇÃO/HONORÁRIO DATIVO, ficando desde já CERTIFICADO, para os devidos fins, que o(a)(s) profissional atuou na qualidade de advogado(a)(s) dativo(a)(s), nomeado(a)(s) neste processo/procedimento, em trâmite perante esta Vara Criminal, sendo o honorário arbitrado por ter participado do feito apresentando resposta à acusação, participado de audiência de instrução e julgamento, apresentado alegações finais e tomando ciência da sentença, ficando CERTIFICADO também que o(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s) não constituiu advogado(a)(s) e não há Defensor(a) Público(a) designado(a) para atuar nesta Unidade Judiciária, inviabilizando a representação processual do(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s), fazendo-se necessária a nomeação do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) em referência. Expeça-se RPV para pagamento. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital
