Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, PLEITEIA CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO ALEGANDO INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DEVIDO A DIVERSAS PATOLOGIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DE READAPTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL REALIZADO PELO IMESC ATESTA QUE O REQUERENTE TEM CONDIÇÕES DE EXERCER AS FUNÇÕES DE PROFESSORA.4. A PRETENSÃO DE READAPTAÇÃO NÃO É AMPARADA PELO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A READAPTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO REQUER COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isadora Aparecida Pereira (OAB: 443534/SP) - Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - 1° andar