Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA EXTINTIVA SUPERVENIENTE. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DO MESMO NÚCLEO CONTROVERTIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em ação de usucapião, ao fundamento de perda superveniente do objeto, após a prolação de sentença que cancelou a distribuição por falta de recolhimento das custas. A recorrente sustenta que a sentença não implica, por si só, a perda do objeto do agravo, reitera o pedido de assistência judiciária gratuita, alega hipossuficiência econômica e requer a desconstituição da sentença extintiva ou, subsidiariamente, a abertura de prazo para recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse recursal no agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento após a superveniência de sentença extintiva; (ii) estabelecer se a interposição de apelação cível, na qual a própria recorrente devolve ao Tribunal o mesmo núcleo controvertido relativo ao indeferimento da gratuidade da justiça, ao cancelamento da distribuição e aos efeitos da sentença extintiva, acarreta perda superveniente da utilidade autônoma do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera prolação de sentença não prejudica, automaticamente, todo agravo de instrumento anteriormente interposto, mas, no caso concreto, a perda do interesse recursal decorre da circunstância adicional de a própria recorrente ter submetido à apelação o mesmo conteúdo controvertido veiculado no agravo interno. A apelação cível n. 5000347-27.2025.8.08.0016 impugna expressamente a regularidade do cancelamento da distribuição, reitera a insurgência contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita e sustenta que a sentença extintiva foi proferida quando ainda pendente o agravo de instrumento, com pedido de apreciação direta da matéria pelo Tribunal. A apelação possui devolutividade mais ampla e permite exame exauriente não apenas da decisão interlocutória inicialmente agravada, mas também da própria sentença extintiva e de seus pressupostos, o que exaure a utilidade prática da insurgência deduzida no agravo interno. A distribuição da apelação por prevenção ao mesmo Relator evidencia a estreita vinculação funcional entre os recursos e reforça que a apreciação da matéria na via apelatória afasta a necessidade de pronunciamento autônomo no agravo interno. O prosseguimento do agravo interno, diante da pendência de apelação que abrange integralmente a mesma controvérsia, gera indevida sobreposição de vias recursais e risco concreto de duplicidade de pronunciamentos jurisdicionais sobre idêntico núcleo litigioso, o que afasta a existência de interesse recursal útil e atual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença extintiva, associada à interposição de apelação que devolve ao Tribunal o mesmo núcleo controvertido deduzido no agravo de instrumento, acarreta perda superveniente do interesse recursal. 2. A apelação, por sua devolutividade mais ampla, absorve a utilidade prática do agravo de instrumento quando a parte nela reitera a insurgência contra o indeferimento da gratuidade da justiça, o cancelamento da distribuição e os efeitos da sentença extintiva. 3. Não subsiste interesse recursal útil e atual no agravo interno quando seu prosseguimento importa sobreposição de vias recursais e risco de duplicidade de pronunciamentos sobre a mesma controvérsia. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais expressamente citados no voto transcrito. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0708720-40.2023.8.07.0000, Rel. Des. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 23.11.2023, pub. 07.12.2023; TJDFT, Agravo de Instrumento n. 0728094-13.2021.8.07.0000, Rel. Des. João Luís Fischer Dias, 5ª Turma Cível, j. 13.10.2021, pub. 03.11.2021; TJDFT, Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0733713-84.2022.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 08.02.2023, pub. 27.02.2023.