Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOALHERIA E RELOJOARIA TAKEDA LTDA. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, MANTENDO O BLOQUEIO DE BENS DETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR SE (I) OS BENS DA AGRAVANTE ATINGIDOS PELO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS SÃO DOTADOS DE IMPENHORABILIDADE; (II) OS JUROS MORATÓRIOS EXIGIDOS NO DÉBITO EXEQUENDO OBSERVAM OS LIMITES FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF; (III) AS CDAS APRESENTAM VÍCIOS FORMAIS QUE COMPROMETAM SUA EXIGIBILIDADE; (IV) A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA PUNITIVA CONFIGURA "BIS IN IDEM"; E (V) A POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM NOME DA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. (I) A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS DEVE SER AFASTADA, POIS A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC NÃO BENEFICIA PESSOAS JURÍDICAS E NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS BLOQUEADOS FOSSEM INDISPENSÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. 4. (II) OS JUROS DE MORA APLICADOS EXCEDEM OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO, SENDO CONSIDERADOS INCONSTITUCIONAIS, CONFORME DECIDIDO NO TEMA Nº 1.062, DE 30/08/2.019, DO STF, SENDO NECESSÁRIO O RECÁLCULO DOS DÉBITOS, COM A SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS 5. (III) NÃO HÁ VÍCIOS FORMAIS NAS CDAS PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, POR SE TRATAR DE DÉBITO DECLARADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. 6. (IV) A COBRANÇA CONCOMITANTE DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA PUNITIVA NÃO CONFIGURA "BIS IN IDEM", POR POSSUÍREM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. 7. (V) MESMO RECONHECIDA A INCORREÇÃO DO MONTANTE EXIGIDO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS MORATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA SELIC, NÃO SE IMPÕE O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS CONSTRITOS, UMA VEZ QUE O VALOR DA DÍVIDA SUPERA, EM MUITO, A QUANTIA BLOQUEADA E NÃO RESTOU COMPROVADA A ILEGALIDADE DA PRÓPRIA CONSTRIÇÃO, DEVENDO O BLOQUEIO SER MANTIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS NOVAS CDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE.8. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, ACOLHER PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE, APENAS PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO DÉBITO COM LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC, SUBSTITUINDO-SE AS ATUAIS CDAS POR OUTRAS COM OS VALORES CORRETOS, MANTIDA A CONSTRIÇÃO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE ATÉ A EFETIVA SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC NÃO SE APLICA, EM REGRA, ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 2. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS NÃO PODEM EXCEDER OS PERCENTUAIS ADOTADOS PELA UNIÃO, IMPONDO-SE A ADEQUAÇÃO DO DÉBITO À TAXA SELIC. 3. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO INVALIDA CDA FUNDADA EM DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. 4. A CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA PUNITIVA NÃO CONFIGURA 'BIS IN IDEM'. 5. MESMO RECONHECIDA A INCORREÇÃO DO VALOR EXEQUENDO RELATIVA A DÉBITO ACESSÓRIO, NÃO É CABÍVEL O IMEDIATO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO FINANCEIRA QUANDO O VALOR DA DÍVIDA SUPERA A QUANTIA BLOQUEADA E NÃO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO, DEVENDO ESTA SER MANTIDA ATÉ A SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira Filho (OAB: 271829/SP) - 1º andar