Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CASSAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VALDEMAR SOARES DE BRITO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP, QUE CASSOU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO APELANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13642/2020 POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR; (II) INCIDÊNCIA DE DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 282, §§ 6º E 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; (III) RETROATIVIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.071/2020 QUANTO AO LIMITE DE PONTUAÇÃO DO ARTIGO 261.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORIDADE IMPETRADA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA E PRESTOU INFORMAÇÕES, AFASTANDO A TESE DE REVELIA.4. A PENALIDADE IMPOSTA DECORREU DA INFRAÇÃO DE DIRIGIR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA, CONFORME ARTIGO 263, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NÃO SENDO APLICÁVEL A RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.071/2020.5. AS NOTIFICAÇÕES FORAM EXPEDIDAS E POSTADAS CORRETAMENTE, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.6. O PRAZO DECADENCIAL NÃO SE INICIA NA DATA DA INFRAÇÃO PRIMÁRIA, MAS SIM DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ESTANDO O PROCEDIMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 2. A RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.071/2020 NÃO SE APLICA À INFRAÇÃO DE DIRIGIR COM HABILITAÇÃO SUSPENSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 218, INCISO I, 257, § 7º, 261, INCISO I, 263, INCISO I, 282, §§ 6º E 7º; LEI FEDERAL Nº 14.071/2020; LEI FEDERAL Nº 14.229/2021; LEI FEDERAL Nº 9.873/1999; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018; LEI FEDERAL Nº 12.016/2009.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011494-40.2024.8.26.0053, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto da Silva Cardozo (OAB: 162295/SP) - Luiza Karoline de Souza Rios (OAB: 533290/SP) (Procurador) - 1º andar