DISPOSITIVO Em face ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de BANCO BMG, e por consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5001998-33.2025.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIZ ROBERTO AMON BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO ARAUJO NIELSEN - ES12140 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ID 81509397 PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1) RELATÓRIO Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO A parte requerida BMG argui preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e conexão com o processo nº. 5000244-56.2025.8.08.0004. Em análise no sistema PJE, a referida ação em comento já se encontra julgada, de fato, envolvendo as mesmas partes, sobre idêntico pedido (declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, ou subsidiariamente a revisão, bem como indenização por danos morais). De acordo com a narrativa da inicial daquele processo, visando identificar a causa de pedir, há clara menção ao contrato consignado pelo Banco BMG, sob o código 217 “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, conforme Histórico de Créditos do INSS. A presente ação, ainda que contra a mesma parte requerida, banco BMG, refere-se a outro contrato, também de cartão de crédito consignado, mas registrado na folha de pagamento do requerente sob o código 268 “CONSIGNAÇÃO – CARTÃO”, que o autor implica seja relacionado a margem consignável RCC. De acordo com a prova trazida pelo autor no Id 72368137 - Pág. 4 (Histórico de Empréstimo Consignado do INSS), o único contrato registrado sob a forma de RCC é o de nº. 1506565441 lançado pelo Banco Agibank S/A e não Banco BMG requerido. Portanto, ainda que afastada a preliminar de conexão, seja porque a ação nº. 5000244-56.2025.8.08.0004 já se encontra julgada ou porque se referem a causas de pedir distintas, fato é que a legitimidade passiva da requerida não pode ser reconhecida, merecendo acolhimento a preliminar nesse aspecto, porque inviável a aplicação da teoria da asserção, e a análise do interesse de agir em face do Banco BMG. Em outras palavras, é possível distinguir dois contratos de empréstimo consignado no histórico do autor, um lançado em 2020, pelo Banco BMG (nº. 16836082), já objeto da ação nº. 5000244-56.2025.8.08.0004, e outro, lançado em 2023, pelo Banco Agibank (nº. 1506565441), que embora seja o objeto da ação, não foi a ação ajuizada em face do banco correto, o que retira a legitimidade da instituição requerida (BMG) figurar no polo passivo. Desse modo, forçosa a conclusão pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva em face de BANCO BMG, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3) DISPOSITIVO Em face ao exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de BANCO BMG, e por consequência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade. Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal. Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Anchieta – ES, data da assinatura eletrônica. ANCHIETA-ES, 12 de junho de 2026. HELEN CHRISTIAN PRATES Diretor de Secretaria
