Ementa
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE MANTER E CUSTEAR ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA O IDOSO CARLOS ALBERTO AREIAS, ALÉM DE IMPOR AOS FILHOS A RESPONSABILIDADE DE CUIDADOS, CASO POSSÍVEL A SAÍDA DO BENEFICIADO DA ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL EM CUSTEAR A PERMANÊNCIA DO IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, FRENTE À ALEGAÇÃO DE QUE TAL OBRIGAÇÃO RECAI PRIMORDIALMENTE SOBRE A FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA ESTABELECEM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FAMÍLIA, SOCIEDADE E ESTADO NA PROTEÇÃO AO IDOSO, PERMITINDO A INTERVENÇÃO ESTATAL QUANDO O NÚCLEO FAMILIAR É INCAPAZ DE PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. 4. A ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL NÃO SE SUSTENTA SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, NÃO AFASTANDO A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE GARANTIR OS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O PODER PÚBLICO É RESPONSÁVEL PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À SAÚDE E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA. 2. O ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA E AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR ADEQUADO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/1988, ART. 230. LEI FEDERAL Nº 10.741/2003, ARTS. 2º, 3º, 9º, 37, § 1º, 43 E 45. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1023979-18.2025.8.26.0577, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcela Buozo Bertozo Dignani (OAB: 307748/SP) (Procurador) - 1º andar