Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5029377-50.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA CASTRO OLIVEIRA - ES18321 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação Ordinária ajuizada por JOSE ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, na qual expõe que adquiriu, em 24/05/2022, um aparelho celular Samsung Galaxy S22 Ultra, 256GB, Cor: Vinho, IMEI nº 351156460253698, no valor de R$ 5.641,80, vinculado ao plano da operadora Vivo. Após a realização de três atualizações do sistema Android, passaram a surgir linhas verdes na tela do aparelho, sendo que a cada nova atualização, uma nova linha aparecia. Que buscou atendimento na assistência técnica autorizada da Samsung, onde foi informado que deveria pagar R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para emissão de Laudo Técnico. Posteriormente, a assistência apenas desmontou aparelho, sem apresentar diagnóstico conclusivo, e registrou observação de trincas na tela e tampa traseira, sem relação comprovada com o defeito apresentado. Que foi realizado teste de desfragmentação de cor, o qual não identificou falha de hardware, indicando que o vício é de natureza exclusivamente de software. Diante disso, requer a condenação da Ré: a) Restituição do valor pago pelo aparelho (R$ 5.641,80) corrigido com juros e correção monetária, ou, alternativamente, à substituição do produto por outro novo e em perfeitas condições de uso; b) A indenização por danos morais. Em defesa (id 79739347), a parte Requerida pugna, preliminarmente: a) Pela carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação dos pedidos iniciais; b) Incompetência do Juízo, por necessidade de prova pericial. No mérito, que os pedidos sejam improcedentes. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. DAS PRELIMINARES REJEITO a preliminar de carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação dos pedidos iniciais, visto que se confunde com o mérito, devendo com ele ser analisado, a seguir. REJEITO a preliminar de incompetência deste Juízo, em razão da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos é suficiente para o julgamento da lide, além de que, em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Dou por sanado o feito. DO MÉRITO A relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, foi reconhecida a hipossuficiência presumida da consumidora e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impondo ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc. VIII, do referido diploma. No presente caso, é fato incontroverso que a parte autora adquiriu produto cuja fabricante é a Requerida em 24/05/2022, conforme nota fiscal de id 75312427, bem como que apresentou vício, como se observa na ordem de serviço de id 75312433. Ocorre que, o vício alegado apenas se manifestou após mais de 3 anos de utilização contínua, assim, acolher a tese de vício oculto após tal lapso temporal equivaleria a impor ao fabricante uma garantia eterna e ilimitada, o que é vedado pelo ordenamento pátrio. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS - COMPRA DE TELEVISÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OLCUTO - VIDA ÚTIL DO BEM - DESGASTE NATURAL DO PRODUTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Não se considera vício oculto o desgaste natural do produto, considerando-se o prazo de vida útil do bem, sendo incabível a pretensa indenização por dano moral, em razão do defeito apresentado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.239714-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2025, publicação da súmula em 09/09/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA DE TELEVISÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO - VIDA ÚTIL DO BEM - DESGASTE NATURAL DO PRODUTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se considera vício oculto o desgaste natural do produto, considerando-se o prazo de vida útil do bem, sendo incabível a pretensa indenização por dano moral, em razão do defeito apresentado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.002300-9/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025). Nesse contexto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, considerando que o tempo de uso do bem aponta para o desgaste natural. DISPOSITIVO: Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força de vedação legal. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito, conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VILA VELHA-ES, 23 de maio de 2026. ISADORA SOUZA PINHEIRO Juíza Leiga SENTENÇA/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO COM AR Vistos em inspeção. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. Diligencie-se, servindo a presente de mandado e carta de intimação com AR. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CORRÊA MARTINS JUÍZA DE DIREITO Requerido(s): Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Avenida João Carlos da Silva Borges, 1240, - de 897/898 ao fim, Vila Cruzeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04726-002 Requerente(s): Nome: JOSE ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA Endereço: Rua Luiz Fernandes Reis, 439, ED. MONTE CATINI APTO 1003, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-120
