Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0704613-94.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência movida por CASSIANO DE SOUZA CARVALHO FELIPE em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora relata que é correntista do Banco Bradesco S.A. e foi vítima de fraude bancária consistente em golpe mediante falsa ligação telefônica de suposta gerente, ocasião em que o interlocutor detinha dados sigilosos da conta, o que conferiu verossimilhança à abordagem, sendo induzido a permanecer em linha enquanto eram realizadas operações fraudulentas, incluindo transferência via PIX no valor de R$ 7.970,00 e compras não autorizadas em cartão de crédito que totalizaram valores expressivos em curto período de tempo, além de resgate indevido de aplicação financeira, sustentando falha na prestação do serviço por ausência de mecanismos de segurança eficazes. Afirma que contestou imediatamente as operações junto ao banco e registrou ocorrência policial, porém teve os pedidos negados, persistindo a cobrança dos valores e a não restituição integral, o que lhe causou prejuízos materiais e danos morais. Fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva da instituição financeira prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, requerendo tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de negativação, bem como, no mérito, a declaração de inexistência dos débitos, restituição dos valores subtraídos e indenização por danos morais. A parte ré, Banco Bradesco S.A., conforme indicado nos autos pela apresentação de contestação, sustenta em síntese a regularidade das operações realizadas, alegando ausência de falha na prestação do serviço e imputando responsabilidade exclusiva ao consumidor ou a terceiros por eventual fornecimento de dados e realização das transações, defendendo a validade das cobranças realizadas e a improcedência dos pedidos indenizatórios, ao argumento de inexistência de defeito do serviço e de nexo causal que justifique a responsabilização da instituição financeira. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O réu sustenta a sua ilegitimidade passiva, uma vez que o fato se deu por meio de fraude perpetrada por terceiros. A legitimidade das partes se caracteriza pela existência de um vínculo, em abstrato, entre o autor da pretensão e a parte contrária. Desse modo, segundo a Teoria da Asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade concreta. No caso, verifica-se que as transações foram efetuadas em conta bancária operada pelo réu e o autor sustenta que o golpe que o vitimou somente se concretizou em razão da falha na prestação do serviço prestado pelo banco. Assim, diante do relatado pela parte autora na inicial, não há elementos para sustentar a ilegitimidade passiva da parte ré, devendo a sua responsabilidade ser aferida quando da análise do mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Tampouco há que se falar em ausência de comprovante de residência atualizado, tendo em vista que o demandante juntou aos autos diversas faturas de cartão de crédito emitidas nos últimos seis meses antes do ajuizamento da demanda, sendo suficiente para comprovar seu domicílio em Brasília/DF. Não há obrigatoriedade de indicação do objeto da procuração ad judicia, especialmente porque o mandato juntado aos autos expressa a outorga de poderes ad judicia extra. Portanto, não há irregularidade na representação processual. O réu impugna a gratuidade da justiça. No entanto, não houve pedido de concessão da justiça gratuita pelo autor, razão pela qual deixo de conhecer da impugnação. Por fim, traz o réu prejudicial de mérito, alegando decadência do pedido, não tendo o autor agido no prazo de 30 dias após o conhecimento dos fatos. Sem razão, contudo. Os documentos demonstram que o autor entrou em contato com preposto do réu no mesmo dia dos fatos, tendo apresentado contestação do pix realizado em sua conta três dias depois, tendo comunicado prontamente o banco acerca da fraude ocorrida. Além disso, esta demanda foi ajuizada um mês após as transações questionadas. Conclui-se que não houve decadência do direito, razão pela qual INDEFIRO a prejudicial de mérito. Inexistentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que embora a matéria de mérito envolva questões de direito e de fato, não há necessidade da produção de outras provas, além das que já constam dos autos, para a formação do meu convencimento. A presente demanda será julgada à luz dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor e o réu enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em análise, é incontroverso que houve fraude perpetrada por terceiros, restando analisar se a parte ré possui responsabilidade pelos atos fraudulentos que vitimaram o autor. O presente caso se enquadra no chamado golpe da falsa central onde a fraude se perpetrou mediante spoofing de chamada, técnica usada por estelionatários para falsificar o número de telefone de uma ligação. Basicamente, eles conseguem esconder o número de telefone real usado para efetuar a chamada, sobrepondo-o com um número de telefone legítimo, idêntico ao da instituição personificada. Nessa linha, tem-se que não há como afastar a responsabilidade da parte ré, uma vez que a conversa entre os golpistas e o autor só se aprofundou pois houve fornecimento de dados pessoais e sigilosos pelos fraudadores, a exemplo dos dados bancários, ganhando a confiança do requerente. De acordo com a Súmula 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, "as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional". A mesma lógica deve ser utilizada no presente caso, onde o autor conversou longamente com o fraudador, possibilitando, de alguma forma, o acesso à sua conta bancária para efetuar transferência por pix e compras em cartão de crédito. Não se pode perder de vista que, neste caso concreto, o autor é pessoa bem instruída, advogado e, deve, ou deveria, ter notado que a conversa se alongou, sendo que tomou ciência das transações não reconhecidas estando ainda na linha com o fraudador. Embora o autor alegue que não contribuiu para a fraude, a experiência comum e as provas dos autos indicam o contrário. O extrato de ligações demonstra que, no dia 19/12/2025, o autor recebeu 7 ligações do número atribuído à gerente, entre 17h58 e 19h59, sendo que atendeu à 5 destas ligações, cada uma delas de duração entre 8 minutos e 1 hora (ID 262504851). Ora, se para a fraude ser concluída não houvesse necessidade de conduta do autor, os fraudadores não teriam insistido nas ligações e em manter o demandante na linha por longo tempo. O próprio autor desconfiou do procedimento às 18h42 (ID 262504862) e ainda assim atendeu outras três ligações depois deste horário. Em tal momento, esperava-se do demandante cautela mais apurada, pois poderia constatar que o procedimento não era correto e se deu muito após o encerramento do expediente bancário. Nos termos do art. 945 do Código Civil, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Portanto, entendo que, a despeito da falha na prestação dos serviços por parte dos requeridos, a conduta negligente do requerente foi determinante para a concretização da fraude, configurando sua culpa concorrente devendo ele amargar parte do prejuízo na razão de 50%, o que considero justo para especificamente para este caso (art. 6º da Lei 9099/95). Neste sentido, mutatis mutandis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de duplo recurso inominado interposto tanto pela parte autora quanto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte ré (instituição bancária) ao pagamento de R 12.945,00 (doze mil novecentos e quarenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, considerando a concorrência de responsabilidade com o autor (cliente) para o evento danoso decorrente de fraude bancária. 2. Contrarrazões apresentadas. Recursos próprios e tempestivos (IDs 51953544 e 51953546). Custas e preparo recolhidos. Não conheço da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça realizado pela parte ré em contrarrazões, ante a ausência de interesse de agir, já que o autor, em cumprimento do despacho de comprovação de hipossuficiência (ID. 52626100), recolheu o respectivo preparo recursal. 3. Nas suas razões recursais, a parte autora/recorrente (cliente da instituição financeira) insurge contra a parte da sentença em relação à condenação pelos danos materiais na modalidade de culpa concorrente, pois alega que caberia à instituição financeira proteger seus clientes contra fraudes bancárias, bem como bloquear movimentações financeiras que fogem do padrão do perfil do consumidor. Assim, requer a condenação da instituição financeira a pagar o valor total da fraude: R 25.890,00 (vinte e cinco mil e oitocentos e noventa reais). Já a parte ré/recorrente (instituição financeira), em razões, defende que não há responsabilidade em reparar o dano, uma vez que prestou o serviço de maneira adequada, de maneira a provar que o prejuízo adveio de fato de terceiro (art. 14, 3, inc. II, do CDC), sendo, portanto, um fortuito externo. Requer o efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável ao recorrentes. 4. Efeito suspensivo. Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo. Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame. Indefiro o pedido de efeito suspensivo. 5. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, 3º, II, do CDC). Além disso, a Súmula 479 do STJ assim estabelece: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 6. Na origem, o autor alega que em, 19/10/2022, foram realizadas duas transações bancárias em sua conta, que totalizaram o valor de R25,890,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e noventa reais), as quais são desconhecidas por ele. Na ocorrência policial registrada, narrou que recebeu uma ligação que dizia ser da instituição financeira, na qual confirmaram todos os dados bancários, e disseram que havia vírus em sua conta corrente e precisariam instalar um novo aplicativo. Contou que, foi orientado a ficar ativo no celular e falando com eles. Porém, suspeitou da atitude e percebeu que seu telefone estava travado e tinham feito transações bancárias desconhecidas no seu celular. 7. No caso, trata-se de culpa concorrente em face da negligência do autor na operação, pois, como se extrai dos autos, no dia dos fatos e sob a orientação do fraudador, que se passava por preposto do réu, permitiu o acesso remoto de seu celular pelo criminoso, ao instalar um aplicativo malicioso. Quanto a instituição financeira, não adotou as medidas de segurança na movimentação dos valores fora do padrão, permitindo a consumação da fraude. Destas considerações, conclui-se que ambas as condutas foram determinantes para a conclusão da fraude, pelo que se deve extrair que o banco deve responder apenas pela metade do prejuízo experimentado pelo autor. 8. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Sem custas e sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido. 9. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1811906, 07233834320238070016, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 2/2/2024, publicado no DJE: 21/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE DA CENTRAL TELEFÔNICA. SPOOFING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DO CONTRATO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE 50 DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, atribuindo à autora culpa exclusiva pelo evento danoso. Em razões recursais, a autora alega cerceamento de defesa e a necessária inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo. Requer seja reconhecida a responsabilidade objetiva do recorrido e a nulidade do contrato firmado pela Cédula de Crédito Bancário CCB nº 21873216, com a consequente declaração de inexistência de débito. Ainda, pugna pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais no valor de R 10.000,00. 2. Recurso tempestivo e adequado à espécie (50472406). Preparo regular (ID. 51608832 e 51608834). Contrarrazões apresentadas (ID. 50472408). 3. Apesar de não ter sido mencionado na petição inicial, consta do Boletim de Ocorrência (ID 50472381) que a autora recebeu ligação em que suposta funcionária do BRB solicitava a confirmação de empréstimo. Diante da negativa da autora, a falsa atendente a instruiu a realizar o reset da senha do aplicativo do banco e instalar um programa de conexão. Após seguir todas as orientações, a autora identificou empréstimo em sua conta corrente no valor de R 20.850,00 e posterior transferência de R 23.000,00. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). 5. Percebe-se que a recorrente foi vítima de fraude mediante spoofing de chamada, técnica usada por estelionatários para falsificar o número de telefone de uma ligação. Basicamente, eles conseguem esconder o número de telefone real usado para efetuar a chamada, sobrepondo-o com um número de telefone legítimo, idêntico ao da instituição personificada. 6. De acordo com a Súmula 28 da Turma de Uniformização de Jurisprudência, "as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como 'golpe do motoboy', em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras. Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional". 7. A mesma lógica se aplica nas hipóteses em que o consumidor, orientado pelo fraudador que se diz funcionário do banco (golpe do falso funcionário), realiza vários procedimentos via telefone e aplicativos e permite o acesso aos dados bancários. 8. Inexiste controvérsia de que a ligação fraudulenta foi originada de número de telefone pertencente ao banco réu, fato que fez a autora acreditar que estava a falar com um preposto do réu, pois detinha seus dados pessoais, e acabou baixando o aplicativo informado pelo golpista. A autora e o réu, de modo concorrente contribuíram para o sucesso da fraude na realização do empréstimo bancário, do que se extrai que a instituição financeira deve responder por parte do prejuízo experimentado pela autora. 9. Ademais, incumbe às instituições financeiras criarem mecanismos capazes de identificar e coibir a prática de fraudes, mantendo-os em constante aprimoramento, concedendo segurança às movimentações bancárias de seus clientes. Na hipótese cumpriria ao banco adotar as cautelas necessárias antes de autorizar empréstimo seguido de pix, em valores que destoam do perfil financeiro. 10. Em contrapartida, não houve dano moral passível de indenização, visto que supostos desdobramentos negativos do evento danoso foram decorrentes de fraude bancária. 11. Antecipação de tutela confirmada. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para, reconhecendo a culpa concorrente das partes, declarar a inexistência do contrato firmado pela Cédula de Crédito Bancário nº 21873216 e dos respectivos débitos, e determinar ao recorrido a restituição à autora de R 1.075,00 (mil e setenta e cinco reais), o que equivale à metade do prejuízo suportado, qual seja, R 2.150,00 (diferença entre o valor da transferência para terceiro (23.000,00) e do empréstimo (R 20.850,00), com correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data em que foi descontado na conta bancária), e juros de mora de 1 ao mês a contar da citação. 12. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido (Lei n. 9099/95, Art. 55). 13. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (LINKAcórdão 1792370/LINK, 07041230720238070007, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 5/12/2023, publicado no DJE: 11/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acrescento que a realização de pix no valor de R$ 7.970,00 não destoava do habitual da movimentação do demandante. Além dos extratos juntados, o autor relata em ocorrência policial que havia pix agendado de valor semelhante, o qual o fraudador disse ter cancelado (ID 262504845). Não obstante, o próprio réu reconheceu a fraude, não tendo obtido valores relevantes na conta destino. Considerado a culpa concorrente, procedente o pedido de indenização por dano material no valor de R$ 3.985,00 em favor do autor. Há pedido de inexistência e inexigibilidade das compras no cartão de crédito. Houve realização de duas compras por cartão de crédito: 1) R$ 21.100,00, parcelada em 3 vezes, às 18h59; 2) R$ 26.000,00, parcelada em 3 vezes, às 19h45 (ID 262504867), somando R$ 47.100,00. Ocorre que a fatura ID 262504894 indicava limite de R$ 22.363,16 no dia 03/12/2025. Destarte, não haveria justificativa para autorização de transação em valores que excedem o limite de compras do cartão, mesmo com inserção de senha pessoal, não tendo a parte requerida justificado porque isto aconteceu. Diga-se que, mesmo em se tratando de contas parceladas, o total das transações devem respeitar o limite de compras. Portanto, somente a primeira transação tinha limite disponível para ser realizada, a segunda, não. No que tange à segunda compra por cartão de crédito, a culpa é exclusiva do banco réu. Deve ser, pois, reconhecida a inexigibilidade da obrigação, R$ 26.000,00. Quanto à primeira compra, incide a culpa concorrente, devendo ser declarada inexigível o valor de R$ 10.550,00. Idêntico valor pode ser faturado normalmente em desfavor do autor. Assim, entendo que resta configurado o fortuito interno, a falha na prestação de serviços por parte da ré e a culpa concorrente do autor. Pleiteia a parte autora a reparação por danos morais no importe deR$ 5.000,00. A compensação pelo dano moral é devida quando o ato ilícito atinge atributos da personalidade ou o estado anímico da pessoa com tal magnitude que gera sofrimento, angústia, desespero, frustração e tantos outros sentimentos negativos que comprometem o equilíbrio, a saúde ou bem-estar do indivíduo. No caso dos autos, conforme já afirmado, tenho que, embora configurada a falha na prestação do serviço, os inegáveis transtornos e aborrecimentos extraordinários não ultrapassam a esfera do mero dissabor. Vê-se que ficou constatada nesta sentença, exigibilidade de parte do débito questionado, não sendo a negativação do demandante apta a embasar indenização por dano moral in re ipsa. Ademais, comprovou-se a culpa concorrente do autor, além de inadimplemento contratual não ser, por si só, gerador de dano moral. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito referente à compra em cartão de crédito de titularidade do autor, no valor de R$ 26.000,00, realizada em 19/12/2025, bem como DECLARAR parcial inexigibilidade da compra de R$ 21.100,00, realizada no dia 19/12/2025, até o valor de R$ 10.550,00; 2) CONDENAR o banco réu a pagar ao autor valor de R$ 3.985,00 (três mil, novecentos e oitenta e cinco reais), a título de indenização por danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora (SELIC deduzido o IPCA) a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer, no prazo de 5 dias, se o débito foi satisfeito, sob pena de o silêncio ser entendido como adimplemento, bem como a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou chave PIX/CPF, se houver. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, observando-se quanto à parte autora, que não constituiu advogado nos autos, necessidade de intimação pessoal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, observando-se quanto à parte ré, revel, que fluem os prazos a partir da publicação de cada ato, na forma do art.346 do CPC. * Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD). 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. 7) Não há condenação em custas e honorários, salvo eventual condenação em sede recursal. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR se há valores depositados ou bloqueados nos autos e, em caso positivo, fazer a conclusão pertinente, vedado o arquivamento com depósito sem destinação. * Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
