Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR MARIA CONTRA BANCO DE BRASILIA. JULGADA PROCEDENTE. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão, o qual negou provimento a apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de protesto cumulada com pedido de indenização por danos morais. 1.1. O embargante alega haver omissão e contradição no aresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) averiguar eventual omissão do acórdão em não considerar a impossibilidade de transpor sanções processuais de uma lide para outra sem observar o rito próprio de execução; (ii) verificar a contradição do decisum ao utilizar uma liminar proferida em processo diverso como o principal suporte fático para a condenação por danos morais nesta ação; (iii) analisar a omissão do julgado em não analisar a ausência dos elementos para a caracterização do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão asseverou sobre a tentativa do apelante de aplicar ao caso o entendimento de culpa concorrente fixado no processo de 2023 não se sustenta, pois a fraude bancária e a eventual negligência da vítima não autorizam o banco a protestar dívida cuja exigibilidade estava suspensa por ordem judicial. O protesto, núcleo do presente litígio, é ato posterior, desvinculado da conduta da autora no momento da fraude. 3.1. O decisum mencionou que o dano moral decorre do próprio protesto indevido, e não da fraude originária, a autora teve seu nome negativado enquanto ainda discutia judicialmente a validade da contratação, situação a qual, por si só, caracteriza abalo à honra. 3.2. Ademais, o embargante não apresentou vícios no acórdão embargado, e sim apresentou justificativa em relação ao que foi decidido, em que pese a legitimidade das partes seja matéria de ordem pública, é vedado ampliar as questões discutidas no recurso, em sede de embargos de declaração, para incluir teses as quais não foram anteriormente levantadas, sob pena de supressão de instância, em razão de inovação recursal. 3.3. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar eventuais vícios de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, bem como a correção de erro material. E na hipótese presente não se constata qualquer vício no aresto. 4. Desse modo, a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 4.2. Isto é, mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4.3. De inteira pertinência o entendimento do STJ, segundo o qual “havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados.” (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006, p. 436). 4.4. Portanto, ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto o seu acolhimento depende necessariamente da ocorrência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material”. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 1022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: (0704262-79.2020.8.07.0001, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, PJe: 26/06/2024)