Inteiro teor
Número do processo: 0701849-11.2025.8.07.0004 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JHONATAN MARLEY ALVES DOS SANTOS SENTENÇA JHONATAN MARLEY ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, §2º, incisos II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, nos seguintes termos: No dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, por volta das 7h20min., em via pública situada à Quadra 14, lote 101, Setor Leste, ao lado da Mercearia 14, na cidade do Gama/DF, JHONATAN, voluntariamente e com plena consciência de seus atos, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o menor Leonardo da S. C. (nascido aos 18/01/2008, com 17 anos na data dos fatos, portador d CIRG nº 3.809.998-SSP/DF e do CPF nº 076.782.611-60), subtraiu, para eles, mediante emprego de violência física, uma caixa de som, marca Mundial, bivolt, 400W, e um aparelho celular, marca Multilaser, GMAX SE, de cor preta, pertencentes à vítima Paulo R. D. S. O. Consta dos autos que, nas circunstâncias de tempo e local acima indicadas, Paulo buscou abrigo da chuva ao lado da Mercearia 14, ocasião em que consumia bebida alcoólica e conversava com dois garis, que também esperavam a chuva passar. Na sequência, JHONATAN e LEONARDO chegaram ao local, ocasião em que iniciaram uma breve discussão com Paulo. Em seguida, JHONATAN derrubou a vítima ao solo, mediante rasteira, e passou a agredi-la com chutes e pontapés. Ato contínuo, LEONARDO subtraiu a caixa de som e o aparelho celular pertencentes à vítima, que estavam próximos ao local dos fatos. Ainda, JHONATAN continuou a discutir com Paulo, simulando agredi-lo com a caixa de som. Após a prática dos atos, ambos os agressores deixaram o local levando consigo os pertences da vítima. A denúncia foi recebida em 01/08/2025 (id. 244886121). O acusado foi citado pessoalmente (id. 247695363). O réu, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta escrita à acusação. Na ocasião, arrolou as mesmas testemunhas da Acusação (id. 264067894). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito e a designação de audiência, pois necessária à coleta de prova oral indicada pelas partes e interrogatório do réu (id. 264492852). Na sessão do dia 04 de março de 2026, a audiência não foi realizada porque o réu havia sido transferido da Unidade Prisional de Luziânia para a Casa de Prisão Provisória de Luziânia e não pôde ser apresentado (id. 267577329). Na audiência do dia 25/03/2026, presente o réu, a vítima e testemunha policial não compareceram. O Ministério Público requereu vista dos autos para manifestação, o que foi deferido (id. 270295159). O Ministério Público requereu o relaxamento da prisão preventiva do réu (id. 270300422). A decisão id. 270466702, reconhecendo constrangimento ilegal na prisão do acusado, em razão de excesso de prazo na formação da culpa, deferiu o pedido de relaxamento de prisão (id. 270466702). Na audiência realizada no dia 14 de abril de 2026, foram colhidos os depoimentos da testemunha Jéssika Alves dos Santos e da vítima Em segredo de justiça. Em seguida, o réu foi interrogado. Instadas acerca de diligências na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Pleitearam apenas que as alegações fossem apresentadas na forma de memoriais, o que foi deferido (id. 272426031). Em sede de alegações finais, o Ministério Público oficiou pela procedência da pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o réu nos termos da denúncia (id. 274534009). A Defesa do réu, em suas alegações derradeiras, requereu: a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões; a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, com fulcro no artigo 386, inciso III ou VII, do CPP; o afastamento da majorante do concurso de pessoas; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; o estabelecimento de regime inicial mais brando para cumprimento de pena (id. 275654505). É o relatório. Decido. O processo tramitou com total observância dos regramentos legais, sob a égide dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inexistindo questões preliminares, avanço na apreciação do mérito. A materialidade dos fatos narrados na denúncia ficou demonstrada pela Portaria de Instauração de Inquérito Policial (id. 225901032); Comunicação de ocorrência policial nº 696/2025- 14ª DP (id. 225901033); arquivos de mídia id. 225901035 e id. 225901036; Auto de reconhecimento de pessoa por fotografia nº 8/2025 (id. 225902875); Auto de reconhecimento de pessoa por fotografia nº 9/2025 (id. 225902876); Relatório nº 96/2025- SICVIO-14ª DP (id. 225902877); bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e em juízo. A autoria dos delitos em apuração ficou igualmente evidenciada ao longo da instrução criminal, sendo demonstrada pelo conjunto probatório trazido aos autos, notadamente pela prova produzida em juízo. Pois bem. Do crime de roubo: A autoria delitiva é irrefutável e ficou sobejamente provada. Ficou demonstrado, sobretudo pelo depoimento da vítima, que o réu, em concurso com o adolescente Leonardo da S.C., mediante violência, subtraiu, em proveito de ambos, uma caixa de som e o aparelho celular pertencentes à vítima. A vítima Paulo, em juízo, afirmou que estava escutando som em frente ao comércio, chegaram dois indivíduos, os quais lhe deram uma rasteira, por isso caiu ao chão. Disse que um dos indivíduos pegou seu aparelho celular e o outro a caixa de som. Afirmou que um dos indivíduos parecia ser menor de idade. Declarou ter suportado prejuízo de R$ 1.200,00. Afirmou conhecer o acusado apenas de vista, da quadra onde morava. Disse que nunca tinha tido contato com o acusado. Afirmou que não devia nada ao acusado, mas parecia que ele o estava confundindo com alguém. Declarou que o acusado lhe cobrava alguma coisa, mas não lembra ao certo o que era. Disse que as agressões praticadas pelo acusado foram com o intuito de subtrair seus pertences. Afirmou que o acusado não cobrava dívida de valor, mas cobrava o fato de a vítima supostamente ter feito alguma coisa contra alguém. A testemunha Jéssika, agente de polícia, em juízo, afirmou que participou das investigações. Declarou que foram até o local do fato e solicitaram imagens das câmeras locais. Disse que foi filmado por uma câmera de um estabelecimento comercial o autor praticando o roubo. Afirmou que a vítima reconheceu a pessoa que praticou o roubo por fotografia. Narrou que Jhonatan já tinha antecedentes criminais e que ele estava em companhia de um menor. Pois bem. Depreende-se do depoimento da vítima que o acusado, na companhia do adolescente Leonardo, aplicou uma rasteira na vítima e subtraiu seus pertences (uma caixa de som e um aparelho celular). As imagens capturadas por câmeras do local dos fatos confirmam a versão da vítima. Nelas é possível visualizar o réu empregando violência contra a vítima, com rasteira, murros e chutes, bem como tomando o aparelho celular que estava nas mãos da vítima. Também é possível visualizar o adolescente intimidando a vítima e se apossando da caixa de som (id. 225901035 e id. 225901036). Os demais elementos de prova são corroborados pela confissão parcial do réu, em juízo, o qual afirmou ter subtraído os bens da vítima porque ela lhe devia dinheiro. No entanto, a narrativa do réu não encontra amparo nas provas coligidas aos autos. Ora, a vítima afirmou que já tinha visto o acusado, mas nunca havia mantido contato com ele, nunca havia sequer conversado com ele, bem como não tinha qualquer dívida com ele. Além disso, afirmou que o acusado, no momento do crime, lhe acusava de ter praticado “alguma coisa contra alguém”, ou seja, o acusado não lhe cobrava por dívida pecuniária, mas por suposto ato da vítima contra o réu ou contra terceiros. Diante do exposto, não merece prosperar a tese de desclassificação do crime de roubo para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, uma vez que não havia pretensão legítima do acusado contra a vítima. A elementar exigida pela tipo penal do exercício arbitrário das próprias razaões "pretensão legítima" inexiste, porquanto não há divida de valor entre acusado e vítima, sendo que esta apenas conhecia o réu de vista, e nunca havia sequer conversado com ele. Portanto a condenação do acusado pelo crime de roubo é medida que se impõe. Ademais, deve-se reconhecer a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes, uma vez que o adolescente concorreu para o crime, intimidando a vítima e subtraindo seus pertences. Deve-se mencionar ainda que o réu e o adolescente Leonardo chegaram juntos ao local do crime, bem como se evadiram juntos na posse dos bens da vítima. Assim, demonstrado o liame subjetivo entre o réu e o adolescente. Dessa forma, configurado o concurso de pessoas. Destarte, diante de todo o conjunto fático-probatório dos autos, constato que a ação do acusado é típica, subsumindo-se à conduta tipificada no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Conduta ilícita, porquanto não agiu acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude, e também culpável, por ser o réu imputável e ter consciência da ilicitude, sendo, ainda, exigível, diante da hipótese concreta, que assumisse postura diversa. Do crime de corrupção de menor: Também comprovado o delito de corrupção de menores quanto ao adolescente Leonardo da S.C., nascido aos 18/01/2008, com 17 anos na data dos fatos. Ora, o delito de corrupção de menores é crime formal, evidenciando-se com a participação do adolescente na empreitada criminosa, o que ocorreu no caso concreto, como explicitado em linhas pretéritas. Portanto, a condenação também por este delito é medida consentânea com o suporte probatório. Ressalta-se que se configurou o concurso de crimes entre o delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e o crime de corrupção de menores, devendo ser aplicada, assim, a regra do art. 70, caput, do Código Penal. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar JHONATAN MARLEY ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e do art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas. I - Quanto ao delito de roubo: O réu agiu com culpabilidade, mas a censurabilidade do ato não reclama impor reprimenda penal além da exigida no tipo penal para se considerar reprovável a conduta delitiva. O réu possui condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores aos ora sob exame (certidão id. 277251756). A anotação relativa ao processo nº 2017.04.1.001634-3 será valorada a título de maus antecedentes. Não há, nos autos, elementos suficientes para avaliar a conduta social do réu, tampouco sua personalidade. O motivo do crime foi o intuito de lucro fácil na subtração indevida de bens pertencentes a terceiros, o que é próprio dos crimes contra o patrimônio. As circunstâncias e consequências do crime são peculiares ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para o delito, não se justificando alteração da pena. Ante o exposto, considerando a fração de aumento de 1/6 da pena mínima para cada circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, concorre a atenuante da confissão (parcial) com a reincidência (autos nº 0122728-61.2019.8.09.0160 e 0701506-54.2021.8.07.0004). Considerando que o réu é multirreincidente, não é possível a compensação integral. Assim, exaspero a pena em 1/12 (um doze avos), a fim de estabelecer a pena provisória em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa. No terceiro estágio, não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Presente a causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes. Dessa forma, exaspero a sanção em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva, por este crime, em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, estes à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. II- Quanto ao crime de corrupção de menores - art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/1990: Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com culpabilidade, mas a censurabilidade do ato não reclama impor reprimenda penal além da exigida no tipo penal para se considerar reprovável a conduta delitiva. O réu possui condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores aos ora sob exame (certidão id. 277251756). A anotação relativa ao processo nº 2017.04.1.001634-3 será valorada a título de maus antecedentes. Não há prova de má conduta social ou personalidade do réu que justifique o agravamento da imposição penal. O motivo, as conseqüências e as circunstâncias não apresentaram peculiaridades além daquelas esperadas para o tipo. O comportamento da vítima não justifica alteração alguma da pena. Atento às diretrizes advindas da análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não observo a ocorrência de circunstâncias atenuantes. Presente a agravante da reincidência (autos nº autos nº 0122728-61.2019.8.09.0160 e 0701506-54.2021.8.07.0004). Em razão da reincidência, exaspero a pena em 1/6 (um sexto), a fim de estabelecer a pena intermediária em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. No terceiro estágio, não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, resultando na pena definitiva, por este crime, em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão. DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS Pela regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70, caput (primeira parte), do Código Penal, uma vez que o réu, mediante uma ação, praticou um crime de roubo e um crime de corrupção de menores (dois no total), exaspero a pena do crime mais grave (roubo) em 1/6 (um sexto), fixando a reprimenda corporal, definitivamente, em 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Nos termos do artigo 72 do Código Penal, fixo a pena pecuniária em 14 (quatorze) dias-multa, estes à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Do Regime inicial Em face da quantidade da pena aplicada e reincidência do réu, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena, e o faço com base no art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Detração O apenado permaneceu preso cautelarmente por aproximadamente 08 (oito) meses, mas a detração deste período não modifica o regime inicial de cumprimento de pena. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU SURSIS DA PENA Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Em face da pena aplicada, inadmissível a suspensão condicional da pena, art. 77, caput, do Código Penal. DO RECURSO EM LIBERDADE O sentenciado foi solto no curso da ação penal e não há, neste momento, motivos para decretar sua prisão preventiva. Portanto, poderá recorrer em liberdade. Disposições finais. Fixo em R$ 1.200,00 o valor mínimo de reparação de danos em favor da vítima. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado JHONATAN MARLEY ALVES DOS SANTOS no rol dos culpados, cadastrando-o no CNCIAI e no SINIC; expeça-se a respectiva Carta de Guia. Informe-se ao TRE, mediante cadastro no sistema INFODIP. Para fins de cumprimento do quanto determinado no art. 22, da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, e considerando que foi reconhecida a reincidência do réu, oficie-se ao ilustre Juízo das Execuções. Noutro giro, tendo em vista que não há questões processuais pendentes, nem mesmo quanto a material, após o trânsito em julgado, nos termos art. 102, do Provimento-Geral da Corregedoria, para cumprimento da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça, determino o arquivamento definitivo da presente ação penal de conhecimento. Proceda a Secretaria à baixa e às devidas anotações, além das comunicações pertinentes, oficiando-se à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal com os dados da condenação, fazendo constar a ressalva de que, não obstante o arquivamento ora determinado, para verificação do cumprimento das penas impostas em razão da condenação se faz necessário observar, perante o Juízo da Execução, a situação da carta de guia vinculada a esta ação penal. Comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, CPP. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, nos moldes do artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo certo que eventuais causas de isenção deverão ser apreciadas pelo juízo da execução. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura digital. EVANDRO MOREIRA DA SILVA Juiz de Direito Substituto Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest
