Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710806-21.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Em segredo de justiça REU: ROGERIO DE SOUZA LIMA HIPOLITO Inquérito Policial nº: 254/2023 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA I – Relatório O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de Rogério de Souza Lima Hipólito, atribuindo-lhe a prática do crime de estelionato previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, narrando os fatos nos termos seguintes (ID 232159381). “Entre 12/12/2020 (quinta-feira) e 27/06/2022 (segunda-feira), em Vicente Pires/DF, ROGÉRIO DE SOUZA LIMA HIPOLITO, de forma livre e consciente, obteve, para si, vantagem ilícita, mediante fraude, induzindo e mantendo em erro a vítima Claúdia Meireles Cezar Ferreira, que suportou o prejuízo econômico de R$ 317.352,00 (trezentos e dezessete mil trezentos e cinquenta e dois reais). A fraude consistiu no fato de o denunciado, após ganhar a confiança, ter convencido e induzido a vítima a realizar investimentos em sua empresa (RW COMÉRCIO DE VEÍCULOS CNPJ/MF sob o nº 34.161.271/000140), sob a falsa promessa de retorno com lucros exorbitantes (15% ao mês) sobre a venda dos veículos. Nas circunstâncias acima narradas, o denunciado criou laços de amizade com a vítima, eis que participavam do mesmo grupo religioso. Diante da sua condição de pastor evangélico, o denunciado ministrava cursos para crescimento espiritual e financeiro (OFÍCIO SEI Nº 8/2023-MPDFT ID: 161262832). Valendo-se dessa circunstância, o denunciado convenceu e, abusando da confiança, induziu a vítima a realizar investimentos em sua empresa (RW COMÉRCIO DE VEÍCULOS CNPJ/MF sob o nº 34.161.271/000140), sob a falsa promessa de retorno com lucros exorbitantes (15% ao mês) sobre a venda dos veículos (OFÍCIO SEI Nº 8/2023-MPDFT ID: 161262832). Ou seja, a fraude é manifesta, uma vez que o denunciado fez promessa de lucro irreal de 15% ao mês, que seria obtido mediante a compra e venda de veículos. Acreditando na lisura do negócio, a vítima investiu R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) na empresa do denunciado. Apesar de no início (primeiro e segundo mês) a vítima ter recebido o suposto “lucro”, o denunciado, a partir daí, não repassou os valores e, sabendo que não poderia honrar com o acordo firmado, passou a manter a vítima em erro, dando-lhe desculpas de que pagaria o restante da dívida, mas, de fato, nada fazia para sanar o imbróglio (OFÍCIO SEI Nº 8/2023-MPDFT ID: 161262832, pág. 48/59 – conversas). Após os investimentos, o contato entre o denunciado e a vítima, que antes era contínuo e diferenciado, passou a ser episódico e distante, eis que o autor não atendia as ligações da ofendida nem a recebia em sua residência. Com muita insistência, a vítima conseguiu reaver R$ 182.648,00 (cento e oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais), entretanto, o restante dos valores não foi restituído pelo denunciado. Em 20/08/2021, o denunciado fez um acordo de confissão e pagamento da dívida com vítima, contudo, novamente, enganou a ofendida e não honrou com o compromisso (OFÍCIO SEI Nº 8/2023-MPDFT ID: 161262832, página 53/57). DA ADEQUAÇÃO TÍPICA Diante do exposto, o Ministério Público denuncia ROGÉRIO DE SOUZA LIMA HIPOLITO pela prática da(s) infração(ões) penal(is) prevista(s) no(s) artigo 171, caput, do Código Penal”. A denúncia veio embasada em Inquérito Policial instaurado mediante Portaria (ID 161262830). A denúncia foi oferecida em 08 de abril de 2025 (ID 232159381) e recebida no dia 09 subsequente (ID 232239179). Inicialmente o acusado foi citado por edital (ID 244081406). Todavia, antes do decurso do prazo da citação por edital constituiu patrono nos autos (ID 245105537) e apresentou resposta escrita à acusação (ID 252410306). Uma vez ausente hipóteses de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a designação da audiência de instrução processual (ID 252466732). Durante a instrução criminal, foram ouvidas a vítima Cláudia Meireles Cézar Ferreira e a informante da defesa, Juliana Lima Oliveira, seguindo-se o interrogatório do acusado. Na abertura da audiência a vítima se habilitou como assistente da acusação (ID 271500418). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, a assistente de acusação e a defesa requereram o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada de documentos, o que foi deferido por este Juízo. O Ministério Público nada requereu (ID 271500418). A Assistente de acusação anexou aos autos os documentos de ID 272450274 e ID 272450275. Em suas alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Quanto à dosimetria da pena, pugnou pela valoração negativa da culpabilidade, em razão da utilização da crença religiosa para aplicar o golpe, e das consequências do crime, eis que a vítima experimentou um prejuízo de mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além do reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal (ID 274633052). A assistente de acusação aderiu aos termos das alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, oportunidade em que apontou para a relevância da palavra da vítima no caso em tela e das provas documentais, para além do vídeo onde o acusado, valendo-se da condição de pastor evangélico, aliciou a vítima fazendo promessas de lucros irreais, a fim de fazê-la aportar quantia expressiva em suposto negócio de revenda de veículos. Aduziu que a hipótese dos autos não caracteriza mero ilícito civil e solicitou a fixação de montante mínimo para a reparação dos danos sofridos no importe de R$ 317.352,00 (trezentos e dezessete mil, trezentos e cinquenta e dois reais). Por fim, requereu que sejam consideradas, na dosimetria da pena, a reprovabilidade da conduta, a vulnerabilidade emocional, financeira e religiosa da vítima e a gravidade das consequências suportadas por esta (ID 275618102). A Defesa, por sua vez, destacou a ausência de dolo inicial do acusado em obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, aduzindo que, para o delito restar caracterizado, é imprescindível que o agente, desde o princípio, planeje enganar a vítima, o que não aconteceu na situação em apreço. Argumentou que o comportamento do réu coaduna-se com o de um empresário que enfrentou uma grave crise financeira em decorrência da COVID e buscou honrar os compromissos, na medida do possível. Salientou que, caso Rogério tivesse a intenção de enganar a vítima, não teria devolvido qualquer quantia, nem transferido os veículos em garantia para a vítima e jamais teria assinado a confissão de dívida. Sustentou que a relação havida é de natureza contratual e civil, além de ressaltar que o denunciado cumpriu suas obrigações trabalhistas e honrou os contratos de locação comercial do estabelecimento, de modo que tal comportamento não é de um fraudador. Asseverou que o réu restituiu parcela significativa do prejuízo da vítima, o que também não é compatível com a postura de um estelionatário. Aduziu que a conduta do acusado de transferir veículos à vítima é prova concreta de que ele não agiu com intenção de locupletamento ilícito, além de o termo da confissão de dívida demonstrar boa-fé. Afirmou que o acusado sofreu golpe financeiro de um ex-sócio, motivo pelo qual não conseguiu cumprir com o avençado. Sustentou que a captação de clientes não é fraude, a vulnerabilidade da vítima não transforma o inadimplemento em crime e que, como elemento probatório, há somente a palavra da vítima, que é insuficiente para embasar uma condenação. Ao final, requereu a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, com arrimo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Na hipótese de condenação, postulou que a devolução parcial de valores seja admitida como circunstância atenuante, pugnando ainda pelo afastamento da agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal (ID 276555634). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Como relatado, trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado Rogério de Souza Lima Hipólito a prática do crime de estelionato previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. Na época do fato o crime de representação era processado mediante representação da vítima, nos termos do art. 171, § 5º do CP, condição esta que foi atendida (ID 137623885 – Pág. 3). O processo se encontra formalmente em ordem. Os acusados foram citados e assistidos pela defesa técnica. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, especialmente contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Desse modo, passo à análise de mérito da imputação. A materialidade delitiva está devidamente comprovada pelos documentos juntados, a destacar a Portaria de Instauração do Inquérito Policial (ID 137623884); a Ocorrência Policial (ID 137623885); os Documentos Disponibilizados pela Autora (ID 137623886 e ID 137623888); os Termos de Declaração (ID 137623887 e ID 178405495); o Relatório de Investigação (ID 137623891); bem como pela prova oral colhida em Juízo. A autoria delitiva restou parcialmente demonstrada, conforme será exposto nas linhas que se seguem. Perante a Delegacia de Polícia, a vítima Cláudia Meireles Cézar Ferreira declarou que (ID 161262831): “No ano de 2020 conheceu a família de Rogerio de Souza Lima Hipólito, sua esposa Ana Carolina Araujo de Almeida Lima, e João Roberto Araujo Lima. Ocasião esta que Claudia estava se divorciando, e se encontrava em situação vulnerável. Rogério, porém, se passava por empresário bem-sucedido e de família estável, tinha uma loja de veículos no SIA- Distrito Federal, e era pastor evangélico. Devido sua condição de pastor, ministrava cursos para crescimento espiritual e financeiro, foi quando o conheceu. Importa que, tanto o pastor Rogerio quanto sua esposa e filhos começaram a criar um laço de amizade muito grande com Claudia, e devido essa afinidade, propuseram a Cláudia que investisse na compra de veículos, através da loja da família, pois ela teria muito retorno financeiro, ou seja, muito lucro com tal investimento. Deve-se esclarecer que Rogerio e sua família fizeram tantas promessas para que Claudia investisse no negócio, que em 12/12/2020 Claudia investiu na empresa o valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Após o investimento, no primeiro e segundo mês, Claudia até chegou a receber algum lucro sobre venda de veículos, entretanto, com o passar dos tempos, Claudia não recebia mais nenhum dinheiro, e ao cobrar de Rogério este sempre dava uma desculpa, dizendo que iria receber e repassar para Cláudia. Contudo em 2021 a empresa fechou, e Claudia conseguiu reaver R$ 182.648,00 (cento e oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais). Contudo, em 05 de maio de 2022, Claudia pôde perceber que a família havia se associado com o fim específico de cometer crimes, pois a sua última conversa com Rogerio e sua família pôde observar que ela não receberia o restante do dinheiro, que sem está atualizado encontra-se no valor de R$ 317.352,00 (trezentos e dezessete mil trezentos e cinquenta e dois reais)”. Também na Delegacia, o informante João Roberto Araújo Lima declarou que: “A empresa RW COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI estava em nome do declarante. Seus pais ROGÉRIO e ANA também trabalhavam na empresa. O declarante cuidava de contratos, mas nunca cuidou de nenhum negócio com CLÁUDIA ou teve contato direto com ela. Conhecia CLÁUDIA há bastante tempo, mas não tinha proximidade. Somente ROGÉRIO negociava com CLÁUDIA. Sabe que CLÁUDIA chegou a receber valores referentes ao investimento que fez. Não sabe dizer o valor que ela investiu e nem quanto faltou receber. A empresa faliu, pois sofreu um grande prejuízo com a saída de um sócio e por questões de mercado. Diante disso não conseguiram pagar o valor que deviam a CLÁUDIA. O Processo corre na Justiça. Esclarece que CLÁUDIA sempre foi devidamente informada dos riscos do investimento, bem como da situação da empresa quando ficaram em dificuldade financeira. Nunca enganaram CLÁUDIA e nem se negaram a pagá-la, apenas não tiveram ainda condições de entrar em acordo. O CNPJ da empresa está inativo”. (ID 187670119). O acusado Rogério de Souza Lima Hipólito, por sua vez, declarou na Delegacia de Polícia que: “É pastor e conhecia CLÁUDIA da igreja, há bastante tempo, mas não era muito próximos. O declarante participava de reuniões em que dava palestras e discutia-se sobre negócios no meio cristão. O declarante possuía uma empresa de compra e venda de veículos, RW COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI. Depois de um tempo, CLÁUDIA passou a frequentar essas reuniões. Posteriormente CLÁUDIA tomou a iniciativa de procurar o declarante, dizendo que tinha um dinheiro parado e gostaria de investir na empresa dele. O negócio da RW consistia em adquirir veículos a quase preço de custo e revendê-los, auferindo lucro. CLÁUDIA depositou para o declarante a quantia de R$500.000,00, que foram usados para comprar carros. O lucro da revenda era dividido entre a empresa do declarante e o investidor. O declarante regularmente recebia CLÁUDIA em sua empresa para passar o relatório das compras e vendas, bem como para efetuar o pagamento devido. CLÁUDIA chegou a reinvestir o lucro na empresa para aquisição de outros veículos. Esse negócio com CLÁUDIA funcionou por cerca de seis meses, até que o declarante descobriu que estava sendo enganado por seu ex-sócio Wallison. O ex-sócio causou um prejuízo de cerca de R$1.000.000,00 à empresa, aplicando golpes na loja e em clientes. O declarante descobriu por exemplo que o ex-sócio vendia os veículos e somente repassava metade do valor devido ao proprietário, ou recebia dinheiro para fazer a transferência dos carros e não fazia. O declarante recebeu cobrança de diversos clientes, enquanto que o ex-sócio desapareceu. Desesperado com o prejuízo sofrido, o declarante procurou os clientes e investidores, inclusive CLÁUDIA, a fim de explicar a situação, se comprometendo a pagar as dívidas. Fez pagamentos para diversas pessoas, inclusive consumindo patrimônio pessoal. Nunca se esquivou de manter contato com CLÁUDIA, pagou uma parte que conseguiu e pediu prazo para devolver o restante. Tanto não tinha intenção em enganar CLÁUDIA que concordou em assinar um Termo de Confissão de Dívida, onde deveria a ela R$386.137,00. Nesse Termo sua esposa ANA e seu filho JOÃO apenas assinaram como testemunhas. Esclarece que sua empresa RW era familiar e ANA e JOÃO nela trabalhavam, porém nunca participaram de qualquer negociação com CLÁUDIA, a quem apenas conheciam da igreja. CLÁUDIA decidiu judicializar a questão, motivo pelo qual o declarante entendeu que era melhor deixar o Processo correr e se resolver na Justiça, enquanto foi quitando as dívidas que tinha com outros clientes com quem entrou em acordo. A empresa RW ainda existe, mas sua sede física mudou para uma muito menor e depois fechou há cerca de dois anos. O declarante nunca processou ou registrou Ocorrência contra seu ex-sócio, pois só pensava em salvar a empresa. O declarante atualmente está na Alemanha, pois passou a trabalhar no exterior visando reconstruir seu capital, enquanto que sua família permanece no Brasil. Todo o ocorrido abalou muito o emocional do declarante e familiares. Comprometeu-se a fornecer o contrato social da empresa RW”. Em Juízo, a vítima Cláudia Meireles Ferreira Viana declarou que: “Conheceu Rogério como pastor; que a declarante já conhecia Rogério das reuniões que frequentava do meio da igreja; que, num encontro de GP Ser, que era para empresários, o acusado se apresentou como empresário de sucesso, além de pastor; que a declarante já conhecia o acusado e, à época, estava em processo de separação; que após o final da palestra, a declarante foi conversar com o acusado sobre um dinheiro que a declarante tinha proveniente da venda de um apartamento; que contou isso porque acreditava que estava em um ambiente seguro; que a declarante estava procurando pessoas de confiança para saber o que fazia com o dinheiro para não aplicar em qualquer coisa; que Rogério, depois de saber do dinheiro que a declarante tinha, passou a telefonar para esta para apresentar um negócio que o acusado tinha; que esse negócio era de carros e que outras pessoas da igreja também firmaram esse negócio com Rogério; que o acusado tinha uma agência de carros e ele pegava o dinheiro das pessoas para comprar carros e devolver lucro; que nesse momento inicial, não firmaram contrato; que, em tese, o acusado deveria comprar o carro e devolver uma quantia para o investidor, ficando o acusado com uma comissão fixa e o restante do lucro ficaria com a declarante; que a percentagem ficaria na faixa de 15%, mas não seria uma taxa fixa, era somente uma estimativa; que a declarante começou a investir aos poucos; que a declarante primeiro colocou uma quantia menor e o acusado comprou um carro e o vendeu rapidamente, tendo repassado o lucro para a declarante; que num segundo momento, a declarante também repassou outro montante, tendo o acusado também pagado o lucro; que depois, a declarante aportou mais um pouco e, à medida que o acusado foi pedindo mais, para comprar mais veículos, a declarante ia investindo até chegar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); que a declarante retirava o dinheiro todo e, em seguida, a declarante aportava de volta, até o momento que o acusado reteve o dinheiro todo; que começaram o negócio em janeiro de 2021; que durante uns oito meses, as negociações ocorreram normalmente e, depois, o pesadelo começou; que a declarante começou a comentar com algumas pessoas que tinha feito negócio com ele e algumas pessoas começaram a dizer que a declarante era doida porque o acusado já tinha outros casos assim; que após esses boatos, a declarante começou a cobrar o acusado para ele assinar uma confissão de dívida, já que não tinha nenhum documento da transação; que o acusado ficava enrolando; que Rogério disse que o dinheiro estava aplicado nos carros mencionados na confissão de dívida; que o acusado ficava inventando história, dizendo que o carro não estava aqui, mas em outro local; que a declarante conseguiu que o acusado assinasse a confissão de dívida; que alguns carros que o acusado disse que eram da declarante não estavam mais na loja; que a declarante conseguiu pegar alguns para a declarante vender; que depois, a declarante descobriu que o acusado tinha vendido os outros carros e que o dinheiro dessa venda foi utilizado na compra de um lote; que isso foi o acusado que falou para o declarante; que o acusado confessou que tinha mentido para a declarante, fechou a agência e foi para fora do país; que nem todos os carros mencionados na confissão de dívida estavam na loja do acusado; que esses carros nunca foram colocados em nome da vítima; que recebeu, mais ou menos, a metade do valor; que esse valor de R$ 300.000,00 já é o valor corrigido; que Rogério se mudou para o exterior; que a declarante conseguiu contato com Rogério, mas ele sempre contava historinhas; que a declarante disse que entendeu que o acusado é um estelionatário; que a declarante entrou com a ação cível; que a declarante ganhou a ação, mas não levou porque está executando; que a declarante, na última vez que mandou mensagem, disse que já tinha entendido que Rogério era um estelionatário; que as negociações foram feitas com Rogério, mas a esposa e o filho participaram; que a empresa, ao que parece, era no nome do filho; que as transferências eram feitas para a pessoa jurídica; que o acusado era o dono fático da empresa; que essa pessoa jurídica não existe mais; que conheceu Rogério na igreja; que Rogério significava uma liderança; que Rogério era pastor; que estava muito vulnerável porque estava em processo de separação; que conviveu com o companheiro por 25 anos; que a declarante contou para o acusado de sua vida particular por conta da posição dele; que considerava o acusado uma pessoa séria; que conviveu com Rogério até culminar nessa situação; que a declarante já conhecia Rogério antes por conta da posição dele; que a declarante contou para ele que precisava de alguém de confiança para saber o que faria com o dinheiro; que não falou que queria ser sócia do acusado; que a declarante só foi na agência do acusado depois de ele não cumprir com o acordado; que não teria aberto a vida financeira para o acusado se este não fosse pastor; que essa negociação foi realizada em razão da confiança religiosa que a declarante tinha no acusado; que a declarante foi atrás do acusado para fazer a confissão de dívida porque o acusado começou com a enrolação, além dos boatos de que o acusado não era uma pessoa de confiança; que a declarante contou para outro pastor, que era líder do evento GPC, acerca do aconteceu com Rogério; que a declarante pediu ajuda a esse pastor, explicando que isso aconteceu após um evento e que o acusado ficou atrás da declarante para investir o dinheiro – que o acusado sabia que a declarante tinha – nos carros, justificando que a declarante obteria lucros; que o pastor disse que conversou com Rogério, tendo este dito que ia pagar; que o acusado usou o dinheiro para comprar o lote e sumiu; que o acusado disse que tinha usado o dinheiro para comprar o lote e que não tinha mais o dinheiro; que o acusado vendeu o lote; que quando a declarante foi à loja, não tinha mais nada; que o acusado já tinha saído do país; que conhecia Rogério de vista há uns quatro ou cinco anos; que a primeira vez que falou com Rogério, mais ou menos, em junho de 2020; que a declarante foi umas duas vezes na loja de Rogério; que na primeira vez, a declarante foi e a loja estava funcionando, na oportunidade em que assinou a confissão de dívida; que a loja tinha um porte razoável; que na segunda vez, quando a declarante foi buscar os carros, a loja estava vazia; que tinha funcionário na loja; que viu uns dois vendedores, a esposa do acusado e o filho dele; que não conhece outras pessoas que o acusado deu prejuízo, só ouviu falar; que o prazo para a devolução do dinheiro era após a venda do veículo: a declarante aportava um valor e, quando o veículo vendesse, o acusado devolveria todo o dinheiro investido; que a declarante passava um valor para o acusado, este comprava um carro e, após a venda, devolvia o valor para a declarante; que a declarante depois decidia se investiria novamente o dinheiro ou não; que depois de um tempo, a declarante passou ao acusado um valor maior e este comprou vários carros de uma vez e, daí para frente, o acusado devolveu só a metade e não devolveu o resto; que o acusado não devolveu metade do valor; que na verdade, a declarante que foi na agência e pegou os carros que estavam à venda para resgatar uma parte do dinheiro; que os carros estavam no nome da empresa do acusado e este passou a procuração para o nome da declarante; que a declarante praticamente tomou; que o acusado devolveu uma quantia em dinheiro de cento e poucos mil; que a declarante pegou alguns veículos e o acusado passou a procuração para a declarante; que a declarante pegou os veículos Idea, Onix e um Strada porque o acusado já não estava mais respondendo; que o prazo para a devolução era logo após a venda do carro; que cada hora, o acusado dava uma história diferente para não entregar o dinheiro; que não lembra de o acusado ter mencionado a questão da covid, mas sim de questões burocráticas; que o acusado dava desculpas quanto à demora para receber o dinheiro; que depois, a declarante descobriu que o acusado já tinha vendido os carros e gastado o dinheiro; que o acusado inventava um monte de historinha sobre o dinheiro das vendas dos carros, até o dia que o acusado disse que já tinha recebido todo o dinheiro dos carros e tinha gastado com um lote; que essa confissão foi feita pessoalmente, e não por mensagem escrita; que o acusado nunca falou que não ia pagar, mas depois a declarante viu que o acusado ia para fora do país; que o acusado respondia a declarante; que o acusado não estava mais no Brasil, não tinha mais dinheiro e a empresa não existia mais; que a declarante entregou e recebeu o dinheiro de volta umas duas ou três vezes. Também em Juízo, a informante Juliana Lima Oliveira afirmou que: “É irmã do acusado; que tomou conhecimento dos fatos; que Rogério trabalhava com carro há muitos anos; que Rogério abriu a Carbon depois e a empresa ficou aberta por uns quatro anos; que Rogério sempre foi muito trabalhador e honesto, sustentando a família através da venda de carro; que a declarante conhece algumas pessoas que compraram carro com o Rogério e nunca tiveram problemas; que o acusado tinha em torno de cinco a sete funcionários; que, depois que a loja foi aberta, teve a questão da pandemia e, depois, o pai de Rogério adoeceu e faleceu, o que gerou abalo em Rogério; que acredita que a empresa fechou por falta de gestão; que Rogério chegou a falar que entrou em crise financeira; que Rogério dizia que Cláudia era uma das pessoas que queria quitar; que Rogério e a mãe deste pensaram em colocar a casa dela como uma espécie de garantia para pegar um empréstimo e pagar o valor da Cláudia; que Cláudia já foi à casa da declarante para conversar; que apareceram Cláudia e o marido para resolverem a questão; que não sabe dizer se Rogério captava dinheiro em evento evangélico; que não sabe dizer se existia a questão de investimento externo para comprar carro da empresa; que não sabe dizer se Rogério confundia o cargo pastoral com a questão da empresa; que Rogério é pastor, mas a declarante não sabe de qual igreja porque não frequenta; que Rogério cogitou penhorar o imóvel para transferir o valor para Cláudia; que não sabe como funciona a questão de apontar um imóvel para penhora num processo; que não tem conhecimento de outras pessoas fizeram negócio com Rogério através da igreja; que, no dia que a Cláudia foi conversar com a declarante, estavam a declarante e mãe de Rogério; que Cláudia chegou na casa procurando o Rogério; que não sabe precisar o ano que Cláudia foi à casa da declarante; que Rogério não mora nessa casa; que não tem conhecimento de que Rogério adquiriu um imóvel em 2021, na Ceilândia; que o imóvel onde a declarante mora pertence à mãe da declarante”. (mídia de ID 271545192). De sua parte, ao ser interrogado em Juízo, o acusado Rogério de Souza Lima Hipólito asseverou que: “Conheceu Cláudia do meio da igreja; que Cláudia frequentava algumas igrejas que Rogério ia; que quando as partes se conheceram, o declarante ainda não era pastor, mas depois foi ordenado a pastor; que o declarante foi convidado para o trabalho GP Ser para fazer uma oração; que teve três reuniões nesse evento; que esse evento foi instituído porque empresários estavam passando dificuldade financeira por conta do covid; que os eventos estão no youtube; que nesse evento, ninguém pediu dinheiro ou mencionou dinheiro; que o papel do declarante foi fazer uma oração; que na segunda reunião, Cláudia ficou sabendo que o declarante tinha uma loja de carros e pediu para o declarante vender um carro dela; que essa foi a conversa central; que estavam presentes o acusado, a vítima e mais uma sete pessoas; que o declarante chamou a vítima para ir à loja de veículos para tratarem do negócio; que a vítima já estava com outra pessoa, quando fechou o negócio com o declarante; que a vítima deixou o carro na loja do acusado para vender, mas o acusado não vendeu o carro; que a vítima depois falou desse valor e disse que queria fazer esse investimento; que, dentro da loja do declarante, tinham vários investidores; que a vítima disse que queria investir cento e poucos mil; que em menos de vinte e quatro horas depois do primeiro investimento, a vítima colocou os R$ 500.000,00 na conta do declarante; que não foi esse negócio de conquistando a confiança; que a vítima depositou uma quantia num dia e, no outro, depositou o restante; que tudo está no whatsapp; que o declarante avisou para a vítima que ia transformar tudo em carta; que o acusado não tinha uma porcentagem fixa; que Cláudia já tinha um histórico de compra e venda de veículos e saberia que era irreal algum investimento dar retorno de 15% de lucro; que Cláudia e o marido trabalhavam com venda de carro há mais tempo que o declarante; que Cláudia é mais experiente que o declarante; que se o carro desse R$ 10.000,00, o declarante tirava a comissão fixa de R$ 2.000,00, por cada carro, e o declarante entregava o valor do carro e o lucro; que quando surgia outra oportunidade e se o declarante não tivesse dinheiro para comprar, o declarante ligava para a vítima e perguntava se ela queria investir; que os carros eram para ficar no nome da vítima e o declarante não sabe porque a declarante não quis que os carros ficassem no nome dela; que todos os carros ficaram no nome do declarante; que as coisas foram andando, comprando e vendendo; que a vítima fez vários negócios que pagava com carro; que a vítima pedia para o declarante pegar algum carro x e pagar uma conta determinada; que a vítima pegava o carro e fazia o negócio dela; que a situação do covid deixou o declarante muito mal; que o declarante ligou para Cláudia e pediu para conversar com ela urgente; que o declarante, Cláudia e o marido dela se encontraram, explicando que estava com dificuldade na loja e que pretendia parar a operação, senão teriam problemas; que um dia depois da conversa, o declarante devolveu o valor; que o declarante disse para a vítima que passaria todos os carros para o nome da vítima; que depois que a vítima buscou os carros e fez as contas dela, esta fez a confissão de dívida; que poderia ter negado a confecção desse documento, se quisesse enganar; que também poderia ter vendido o carro dela e ficado com o dinheiro; que a vítima nunca esteve com o filho do declarante; que o declarante passou para a vítima todos os carros; que o declarante demitiu sete funcionários, tendo dois mencionado que iam colocar o declarante na justiça; que o declarante informou essa situação para Cláudia; que o declarante pediu para Cláudia tirar os carros do nome do declarante para o de Cláudia porque poderia perder os carros; que a loja do declarante ficou com os alugueis atrasados e o declarante correu para quitar os alugueis; que o declarante entregou a casa; que foi para uma casa menor porque a intenção do declarante era pagar todos os investidores; que pagou todos os investidores, menos a Cláudia; que o declarante conversou com a mãe para fazer uma penhora na casa, tendo a mãe deste aceitado; que foram ao BRB; que o BRB não concluiu o empréstimo; que nunca ficou devendo nada para ninguém; que vendeu carro para muita gente e nunca teve problema; que o pai e o filho do acusado morreram; que um amigo do declarante que mora em Bruxelas chamou o declarante para trabalhar lá; que a primeira pessoa para quem ligou foi a vítima para dar satisfação; que a mãe do declarante ficou de resolver a questão da casa; que nunca quis dar prejuízo nem para a Cláudia nem para ninguém; que a loja era o sustento do declarante e de sua família; que Cláudia vende carros há muito tempo antes do declarante; que Cláudia vende carro há vinte anos; que Cláudia é uma empresária, e não uma vovozinha que alguém chega e ludibria; que ninguém acredita em investimento de 15%; que não teria porque dar um golpe em 50% do valor; que Cláudia também não coagiu ao declarante a assinar a confissão de dívida; que não mora na Alemanha, e sim em Brasília; que fica uns vinte dias na Europa e depois volta para Brasília; que o celular do declarante foi roubado e não conseguiu recuperar o número; que a primeira vez que o declarante viajou foi no dia 28 de novembro de 2021; que começou a trabalhar na Europa pouco tempo depois; que foi para Europa depois de fechar a loja; que quando o declarante fechou a loja, existiam pessoas cujo valor da venda de veículos não foi repassado; que a maioria dessas pessoa o declarante quitou; que não pagou a Cláudia porque, com três meses que o declarante foi para a Europa e começou a trabalhar com o dono da empresa, este faleceu; que quando retornou ao Brasil, o declarante perdeu o contato e não conseguiu o mesmo número; que quando o declarante viu, já estava sendo executado na vara cível e resolveu esperar a justiça para ver como ia pagar; que não tem dinheiro para pagar Cláudia; que no ramo de carros, muitas pessoas chegam como Cláudia e pedem para fazer investimento no ramo de carros; que não fazia contrato com essas pessoas; que conheceu Cláudia num ambiente religioso; que no altar, o declarante deu um testemunho de que era uma pessoa próspera e que estaria lá para contribuir com a experiência profissional do declarante; que na igreja nunca foi tratado sobre venda, mas sobre fé; que se mostrava como uma pessoa próspera para as pessoas da igreja; que quando Cláudia chegou na loja do declarante, ela disse que tinha se separado do antigo marido e já estava com outro marido; que na maioria das vezes, as pessoas da igreja contactavam o declarante para comprar carro com o declarante; que a loja quebrou e nenhuma loja quebra organizada; que houve uma falha e o prejuízo foi geral; que responde a processos cíveis sobre as dívidas relacionadas à loja; que foi para o exterior uns três meses depois de ter fechado a loja; que na loja menor que o declarante foi, com a finalidade de diminuir os custos, houve uma tempestade, caiu o teto da loja e amassou todos os carros; que tomou um prejuízo até maior; que com essa última, o declarante desistiu da loja e resolveu fechar totalmente; que nunca falou com a Cláudia que teria pegado o dinheiro dela e comprado um lote para o declarante; que esse imóvel não é um lote, é uma casa e essa casa era de um investidor; que esse investidor passou a procuração dessa casa para o declarante porque o proprietário não poderia ficar com a casa em seu próprio nome e, depois de um tempo, o proprietário resolveu o que tinha que resolver e, então, o declarante passou a casa para o proprietário de novo; que tem na faixa de umas sete ou oito testemunhas dessa situação; que não falou para Cláudia que tinha vendido os carros e comprado uma casa; que não se posicionou como líder religioso para ganhar a confiança de Cláudia; que sabe separar as coisas; que estava tratando com Cláudia como empresário; que era um empresário bem sucedido; que Cláudia e o ex-marido dela negociavam carros; que reconhece a conversa com Cláudia de fazer negócio para comprar um carro para filha; que Cláudia não é leiga e mexia com carro; que o nome do ex-marido de Cláudia também mexia com carro; que os dois mexiam com compra e venda de carros; que tinha em torno de sete funcionários; que, desses, dois colocaram o declarante na justiça do trabalho; que o aluguel da loja era R$ 20.000,00 por mês; que negociou a dívida e efetuou o pagamento; que a maioria da renda do declarante vinha de compra e venda normal de carro; que comprava o carro encomendado, entregava para a pessoa e ficava com a comissão; que a pedido da vítima, fez a confissão de dívida; que ficou devendo muita gente, mas quitou muita gente; que tentou linhas de crédito para pagar a autora; que não aceitou fazer o acordo de não persecução penal porque quis se defender e não concordou com a imputação de estelionato; que passou a procuração para a vítima espontaneamente; que chegou a enviar planilhas para a vítima; que a renda atual do declarante gira em torno de R$ 8.000,00; que não fazia contratos com os investidores porque os carros não demoravam para vender e assim foi feito com Cláudia; que reconhece que tem uma dívida com Cláudia”. (Mídias de ID 271547595, ID 271547598, ID 271547599, ID 271547602 e ID 271547603). Como se observa das provas carreadas aos autos, restou demonstrado que o acusado Rogério de Souza Lima Hipólito, a fim de auferir vantagem ilícita, efetivamente induziu e manteve em erro a vítima Cláudia Meireles Ferreira Viana, causando-lhe o prejuízo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Com efeito, a vítima Cláudia Meireles contou que, em 2020, participou de uma palestra na igreja voltada para empreendedores, tendo o acusado Rogério participado da reunião e se apresentado como um empresário de sucesso no ambiente. A vítima declarou que havia se separado do antigo marido e que estava com o dinheiro proveniente da meação do casal na conta. Por entender que estava num ambiente seguro, Cláudia declarou que confidenciou para Rogério que possuía um dinheiro parado na conta bancária e que gostaria de ter o auxílio de uma pessoa experiente para investir o importe. Após ter conhecimento de que a vítima tinha o referido montante, esta narrou que passou a receber ligações de Rogério para que investisse o valor na empresa do acusado. Insta salientar que o réu tinha uma empresa de automóveis e, nesse investimento, a vítima transferiria uma quantia para o acusado, que seria utilizada para adquirir veículos e, após a venda do bem, este devolveria o importe para aquela, ficando o denunciado com uma comissão proveniente da venda. A vítima contou que, apesar de não haver uma percentagem fixa, pois o percentual dependeria da venda, este giraria em torno de 15% (quinze por cento). A ofendida salientou que transferiu ao acusado uma quantia e este vendeu o carro rapidamente, tendo devolvido o montante e efetuado o pagamento do lucro, asseverando que o negócio começou em janeiro de 2021 e transcorreu, de forma tranquila por um tempo, até que o denunciado deixou de repassar as parcelas para Cláudia. Após perceber que o acusado sempre dava justificativas para não cumprir o acordado, a vítima solicitou que aquele firmasse com esta um termo de confissão de dívida, já que sequer possuía uma documentação que atestasse o negócio entre as partes. Em que pese o denunciado tenha assinado a avença, também não cumpriu o que fora acordado no referido termo. A vítima salientou que insistiu muito para o réu efetuar o pagamento, tendo ido à loja do acusado e pegado três automóveis expostos para abater na dívida. Na ocasião, o denunciado passou para a ofendida uma procuração, repassando-lhe os direitos sobre os bens. Sucede que o acusado saiu do país e foi à Europa, deixando uma dívida com Cláudia no importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). É bem sabido que o que distingue o crime de estelionato de um inadimplemento contratual é que, naquele, existe a presença do dolo de aproveitamento prévio. É dizer, desde o princípio, no delito de estelionato, o agente deve objetivar se locupletar em detrimento da vítima. Por óbvio, não é possível adentrar na mente do agente para perquirir o elemento subjetivo com que este agiu. Não obstante, o animus é averiguado a partir das circunstâncias do caso concreto. No caso em epígrafe, reputo que, desde o princípio, o acusado tinha ciência de que não cumpriria o acordado com a vítima e, por conseguinte, não conseguiria devolver o valor investido por esta, mas ainda assim, firmou negócio e se locupletou da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse sentido, em análise às conversas de whatsapp mantidas pelas partes (ID 161262832 – Págs. 48/52), ao contrário do que narra o acusado de que teria sido procurado pela vítima para investir o dinheiro desta, Rogério que ia atrás de Cláudia e solicitava que esta transferisse os montantes, a fim de que aquele pudesse adquirir os veículos para a empresa. Confira-se: Dia 06/08/2020: Rogério Hipólito: Confirmado nosso tempo para amanhã? Rogério Hipólito: Ok eu imaginei Rogério Hipólito: Semana que vem só a noite Rogério Hipólito: Me fale o dia e eu vejo com a minha esposa Rogério Hipólito: Blz Dia 10/08/2020: Rogério Hipólito: Olá bom dia Rogério Hipólito: Shalom Rogério Hipólito: Podemos marcar pra amanhã a noite? Claudia Meireles: Bom dia! Shalom! Podemos sim! Rogério Hipólito: Amanhã as 20:h Claudia Meireles: Tá ótimo! Até amanhã Dia 11/08/2020: Rogério Hipólito: Olá boa tarde Rogério Hipólito: Confirmado o tempo de hoje? Dia 28/08/2020: Rogério Hipólito: Olá bom dia Rogério Hipólito: Shalom Rogério Hipólito: Como está vc ? E sua família? Dia 05/12/2020: Claudia Meireles: Oi pr rogério bom diaaa! Td bem? Shalom Dia 07/12/2020: Rogério Hipólito: Bom dia Rogério Hipólito: Te liguei Rogério Hipólito: Mas está dando desligado Claudia Meireles: Tava numa live Claudia Meireles: Pode ligar agora Rogério Hipólito: Posso te ligar? Claudia Meireles: Pode Dia 10/12/2020: Rogério Hipólito: Olá Rogério Hipólito: Te liguei duas vezes Dia 11/12/2020: Rogério Hipólito: Se vc vier eu seguro Rogério Hipólito: Blz!! Te espero Rogério Hipólito: Carbon Multimarcas (SCIA QD 15 CONJ 4 LT 11 CIDADE DO AUTOMÓVEL, Brasília, DF, 71250020): https://maps.google.com/?q=-15.791175,-47.977547 Claudia Meireles: Cheguei Rogério Hipólito: Rogério de Souza Lima Hipólito Banco do Brasil CPF 696.295.011-04 Rogério Hipólito: Se digitar meu CPF já entra no PIX Dia 12/12/2020: Rogério Hipólito: Bom dia Rogério Hipólito: Já estou comprando Claudia Meireles: Bom dia! Vou transferir agora Dia 14/12/2020: Claudia Meireles: Rogério, segue o primeiro depósito P compra dos carros. Esses serão no meu nome. Preciso te dar procuração, né? P qdo vc vender... Os da loja mando jaja Rogério Hipólito: Vou fazer todas compras e aí faremos uma procuração só para todos os veículos e depois iremos renovando Claudia Meireles: Vamos marcar para fazer as procurações. Pelo teor da conversa, depreende-se que Rogério contactava, de forma insistente, a vítima, a fim de que esta investisse um valor na loja do acusado. Veja-se que Rogério dá a entender para a vítima que os veículos adquiridos para a loja daquele, como forma de investimento, seriam colocados no nome de Cláudia, de modo que, no entender da ofendida, ela estava adquirindo automóveis para o denunciado vender e, em seguida, repassar-lhe parte do lucro. Tanto é assim que a vítima questionou o denunciado se precisaria outorgar uma procuração para este, pois a ofendida acreditava que os automóveis já ficariam em seu nome. Ocorre que o acusado, na conversa, já diz que primeiro precisaria adquirir os veículos e que, depois de receber os documentos, é que faria as procurações para a ofendida. Sucede que, passado um tempo, a vítima começou a cobrar o denunciado para realizar as transferências dos automóveis que aquela havia comprado. Não obstante, as respostas do réu sempre foram evasivas, narrando diversas situações burocráticas que impediriam a outorga das procurações referentes aos veículos. Confira-se: “Rogério Hipólito: Primeiro precisa comprar os carros e com os documentos na mão é que faremos as procurações Dia 29/05/2021: Rogério Hipólito: Esqueci não Rogério Hipólito: Estou só organizando algumas pra poder te dar a atenção necessária Rogério Hipólito: Essa semana sentaremos Dia 06/06/2021: Claudia Meireles: ola rigerio Claudia Meireles: paz! boa noite! preciso sentar c vc amanha. q hrs posso ir na agencia? Rogério Hipólito: Olá!! Rogério Hipólito: Venha as 16:00 Claudia Meireles: Tá ótimo Dia 12/07/2021: Rogério Hipólito: Bom dia Claudia shalom O despachante acabou de me confirma que sai essa semana o documento da IX35 e Versa. Estamos na cola acompanhado assim que ele confirmar o documento irá para seu aplicativo. Dia 10/08/2021: Claudia Meireles: Oi rogério bom dia! Paz Como vc esta? E seu pai? Me de notícias das transferências p meu nome dos carros idea, strada e onix. Me de notícias do processo de consórcio do fusion, ix35, versa e prisma Rogério, tbem preciso da transferência dos 60807,00 da diferença dos carros. Conseguiu o mútuo p cobrir os carros do consórcio? Preciso prestar conta do dinheiro p empresa. Investi 500 mil com vc e recebi de volta 113.863, falta 386.137,00. Não posso considerar o idea, ônix e nem a strada pq não consigo ter acesso à documentação deles. To mto preocupada, perdendo o sono, pois a forma como tá sendo conduzida me deixa mto insegura. Vc estará na agência hj? Quero conversar c vc pessoalmente. Rogério Hipólito: Oi Claudia bom dia Essa semana foi puxada pois tive uma grande dificuldade com o meu pai na área da saúde. Estou dormindo todos os dias com ele. O Idea já demos entrada na transferência. A Strada a documentação chegou ontem e já demos entrada pra transferência tb.Ônix aguardando documentos. Sobre esses carros de consórcio dois foram transferidos e estou aguardando os documentos Fusion e Ix. Versa e prisma amanhã fará vistoria. Nesse momento estou no BRB acertando os últimos detalhes de uma linha de crédito e irei te pagar tudo. Rogério Hipólito: Mais tarde te posiciono melhor sobre o dia do pagamento. Rogério Hipólito: Falta só uma certidão que está no cartório pra ser liberada que ficou de sair amanhã. Rogério Hipólito: Assim que eu chegar na loja te aviso pra vc vir conversar pessoalmente estou correndo pra resolver essa situação. Pois tenho que pagar vc e comprar mais carros. Rogério Hipólito: Ontem estava orando e coloquei o nome do Sérgio Rogério Hipólito: Como ele está? Claudia Meireles: Ta melhorando. Doença mto cruel e devastadora Claudia Meireles: Mas vai ficar bom Dia 26/10/2021: Claudia Meireles: rogerio, paz! boa tarde! como vao as coisas por ai? tem noticias do doc no Codhab? Rogério Hipólito: Olá boa tarde consegui uma parte agora tenho que voltar pra pegar a nova escritura me pediram pra ir na sexta agora Dia 13/12/2021: Claudia Meireles: Como está? Claudia Meireles: E o doc da casa? O financiamento? Rogério Hipólito: O rapaz disse que iria agilizar hoje Rogério Hipólito: Da casa ficou pra quarta-feira ficar pronto Dia 20/12/2021: Claudia Meireles: Oi rogério Rogério Hipólito: Oi Claudia Claudia Meireles: Rogério, como vamos ficar? O ano tá terminando e tenho q prestar contas. Me de notícias Rogério Hipólito: Amanhã irei ao banco pra levar a documentação pois só ficou pronta hoje. Rogério Hipólito: Eu estava em SP e cheguei hoje cedo e já tenho que voltar correndo Rogério Hipólito: Pra finalizar umas entregas de carros e vou cedo ao banco levar Dia 21/12/2021: Claudia Meireles: Oi rogério bom dia! Rogério Hipólito: Olá deixei a documentação que faltava e o gerente falou que vai ter que passar por uma nova análise do jurídico Claudia Meireles: Então arrume outra solução Claudia Meireles: Acho q já deu né? Rogério Hipólito: Eu refiz ontem o meu pedido do BNDES que estava parado o gerente vai me confirmar tb esse recurso pois tb entreguei uns documentos que o gerente me pediu o valor é um pouco mais alto Claudia Meireles: Rogério, preciso de solução concreta. Ficar dependendo dEsses recursos não dá mais p mim. As soluções tem sido mto vagas. Não posso esperar mais. Veja outra forma. Rogério Hipólito: Infelizmente não tenho outra forma Claudia Meireles: Faça um aporte mensal e vá abatendo. Pegue c alguém emprestado. Só não dá p eu esperar mais. Rogério Hipólito: Tb estou vendo isso com duas pessoas inclusive uma vou estar com ela amanhã de manhã em SP Claudia Meireles: Estou cansada de promessas e falas vazias. Tenho sido extremamente paciente e te respeitado em meio a Td isso. Mas Td tem limite. Rogério Hipólito: Sim… eu sei que tudo tem limite e que vc já chegou no seu Rogério Hipólito: Estou fazendo o máximo que posso para resolver essa situação já estou em um novo projeto e tudo para poder resolver porém algumas coisas acabam ficando pressas em burocracia”. Pelos diálogos mantidos entre os envolvidos, o acusado, depois de efetuar os primeiros pagamentos do valor prometido à vítima, deixou de honrá-los e passou a dar várias justificativas para não transferir os veículos que a vítima havia adquirido com ele por supostas burocracias existentes junto às instituições financeiras. Em que pese a vítima tenha efetuado os pagamentos para o acusado adquirir os automóveis em dezembro de 2020, no ano de 2022, o denunciado não havia cumprido o acordado, sempre formulando desculpas. “Claudia Meireles: Oi rogério Rogério Hipólito: Oi Claudia Rogério Hipólito: Boa tarde Rogério Hipólito: Estou em SP e aqui meu celular não funciona só WhatsApp Claudia Meireles: Como vão? Tem alguma direção? Algo concreto? Rogério Hipólito: Liguei para o gerente ontem e o mesmo disse que já estava saindo da mão do jurídico e logo após o banco iria fazer a parte de cartório Claudia Meireles: Qdo vc estará em Bsb? Dia 14/01/2022: Claudia Meireles: ? Rogério Hipólito: Vou chegar em 10 dias Dia 17/01/2022: Claudia Meireles: Rogério bom dia! Td bem? Rogério Hipólito: Bom dia Rogério Hipólito: Tudo bem Claudia Meireles: Qdo puder me liga pf Rogério Hipólito: Sim daqui a pouco Rogério Hipólito: Só um momento Dia 25/02/2022: Rogério Hipólito: Bom dia Claudia vi agora que vc ligou eu não estou no Brasil estou em Bruxelas na maior correria pra ir pra casa pois essa questão da guerra nos pegou de surpresa minha net aqui está bem limitada por conta do meu pacote Rogério Hipólito: Eu passei uma semana aí no Brasil e foi bem corrido fui ao banco e tb no cartório e no cartório ficou faltando um detalhe que tb já foi alterado agora estamos aguardando o tabelião Rogério Hipólito: Hoje irei te ligar Rogério Hipólito: Aqui está tendo muito ataque no celular tenha cuidado caso mande mensagem te pedindo alguma coisa ligue antes. Dia 13/03/2022: Claudia Meireles: Oi rogerio Dia 15/03/2022: Rogério Hipólito: Bom dia Claudia Rogério Hipólito: Eu não estou usando muito meu celular aqui pois o meu pacote internet aqui não funciona mais Rogério Hipólito: Essa semana não não tive notícias de como está o andamento mas chegarem na próxima semana e irei correr com isso. Claudia Meireles: Ta bom. Vc tá na Itália ainda? Dia 26/03/2022: Claudia Meireles: Oi rogerio Dia 27/03/2022: Rogério Hipólito: Olá Dia 09/04/2022: Claudia Meireles: Oi rogerio bom dia! Kd vc? Já está no Brasil? Claudia Meireles: Alguma novidade? Dia 11/04/2022: Claudia Meireles: Oi rogerio Dia 12/04/2022: Rogério Hipólito: Bom dia Claudia Desculpe o horário aqui o fuso é de 5 horas Liguei fiz contato ontem e disseram que já foi atualizado o documento que faltava e que agora não iria demorar pra liberar. Rogério Hipólito: Fico muito tempo dentro do navio e não tem sinal de celular Rogério Hipólito: Mas pode mandando mensagem que respondo. Claudia Meireles: Vc volta qdo? Rogério Hipólito: Volto em 15 dias as operações do Porto estão parando por conta da guerra a União Europeia fechou os portos. Claudia Meireles: Eita Dia 03/05/2022: Claudia Meireles: Oi rogerio Claudia Meireles: Vc já chegou? Claudia Meireles: Como estão as coisas? Tô Precisando demais do dinheiro. Como está o processo p o financiamento? Rogério Hipólito: Deixa só eu sair de onde eu estou pois o sinal é muito fraco para ligar Dia 05/05/2022: Claudia Meireles: Rogério, me esclarece o q tá acontecendo. Vc tá morando fora? Rogério Hipólito: Olá Rogério Hipólito: Estou trabalhando fora Dia 13/05/2022: Claudia Meireles: Oi rogerio bom dia! Qdo vc volta p o Brasil? Claudia Meireles: Rogerio, me da noticias Claudia Meireles: PRECISO DE UMA POSIÇAO SOBRE O RECEBIMENTO DO MEU DINHEIRO. To sendo mto cobrada a respeito desse montante. Rogério Hipólito: Boa noite Claudia eu estou tentando te ligar mais não consigo pois estou em um lugar muito ruim de sinal. Já era pra eu estar aí no Brasil a uma semana pois nosso serviço aqui acabou e aí de última hora liberaram mais um navio e agora temos que ficar mais 10 dias aqui para poder receber esses veículos e fazer todo o encaminhamento dos mesmo. Rogério Hipólito: Meu pacote de dados internacionais acabou e não vou renova-li pois já estou de malas prontas para voltar. Claudia Meireles: Poxa Rogerio, suas conversas são sempre no sentido de dar desculpas. Estou bem preocupada com essa forma de vc abordar o assunto, sempre mto vazio e sem objetividade Claudia Meireles: Estou mto decepcionada com sua postura e até de sua família. Vc me assediou baseado na confiança e relacionamento q tínhamos p eu entregar meu dinheiro para investir na sua agência de veículos e obter os lucros. Depois de um curto espaço de tempo vc começou a trazer palavras e promessas vazias, me entregou uma lista de sete (7) carros q havia comprado com meu dinheiro, o q vc chamava de “meus carros”. Fui na agência e constatei q tres (3) deles estavam lá e outros quatro (4) nunca apareceram. Daí o frente vc começou a dar desculpas e mentiras sobre o paradeiro dos mesmos, até q um dia me disse q já os tinha vendido e havia gasto o meu dinheiro, mas q breve iria devolvê-lo. Daí p frente tenho ficado atrás de vc p pedir satisfações. Mas hoje não me resta nada além de constatar q fui enganada por vcs, pois suas respostas estão sempre vazias e sem compromisso. Mas, como ainda acredito nas pessoas, gostaria de saber : VCS VÃO ME PAGAR? QUANDO? to sendo mto pressionada pela empresa e minha familia c relaçao a esse recurso. Falo "vcs", pq a carol nem me responde mais tbem. Rogério Hipólito: Claudia a única coisa que eu não queria em minha vida é ficar te devendo e sei de tudo que aconteceu e isso tudo me perturba de uma forma que vc não tem ideia e com certeza vc não tem ideia da guerra que estou passando pra poder reverter essa situação com vc eu já estou a 6 meses fora de casa perdendo o convívio de minha esposa e filhos que dinheiro nenhum paga. Mas enfim claro que vou te pagar assim que eu chegar retomarei a situação da casa e ou parcelado eu irei retornar para os EUA para poder trabalhar e te pagar de um jeito ou de outro. Claudia Meireles: Devia ter pensado antes de ter usado meu dinheiro, ter me enganado. Vc mentiu mto e agora a sensação é a mesma, sempre escorregando c um monte de desculpas. Não consigo mais acreditar. Não vejo nenhuma disposição de vcs em me pagar. Nada concreto Claudia Meireles: HOJE CONSTATO Q FUI REALMENTE ENGANADA POR VCS. Q pena, mas não consigo mais acreditar”. Perquire-se que, das conversas mantidas pelos envolvidos, o acusado, em tese, utilizaria o dinheiro da vítima para adquirir sete automóveis, os quais deveriam ter sido colocados no nome desta, mas nunca foram. Impende destacar que, consoante narrou a vítima no diálogo, quatro dos veículos supostamente adquiridos com o dinheiro da ofendida sequer chegaram à loja do denunciado, a evidenciar que este se locupletou do dinheiro daquela. O acusado tampouco transferiu os três veículos para a ofendida, os quais foram comprados com o dinheiro desta. A conduta do acusado revela o modus operandi de entrar em contato com a vítima, a fim de angariar recursos que seriam, em tese, empregados como investimento na loja de automóveis do réu, de modo que o acusado deveria adquirir veículos com o montante e, após a venda, repassar o lucro para o investidor, ficando com uma comissão pela transação. Ocorre que o denunciado sequer chegou a transferir os automóveis para o nome da vítima, bem assim não comprou os veículos que havia mencionado para a ofendida. Todo esse contexto, inclusive, a insistência do acusado em fazer com que a vítima investisse dinheiro em sua empresa enuncia o animus de aproveitamento. Outrossim, ao contrário do que narra o acusado em seu interrogatório no sentido de que nunca teve problemas nos negócios de compra e venda de veículos, o que se constata, em análise ao sistema do PJE, em processos de acesso público, é que o acusado, em diversas oportunidades, após firmar avença de venda do automóvel de terceiros, vendia os veículos destes e não repassava os valores das transações aos proprietários dos bens, consoante consta nos processos de n° 0742639-51.2022.8.07.0001 e n° 0706431-40.2024.8.07.0020. Nesse diapasão, é possível constatar que o réu tinha esse padrão de comportamento de locupletar-se dos valores pertencentes a terceiros, ora se apropriando dos montantes que deveriam ser investidos na aquisição de automóveis para posterior repasse ao investidor, ora vendendo o carro de terceiro e deixando de efetuar o repasse da quantia ao proprietário. O elemento subjetivo do denunciado também é evidenciado pelo fato de ter saído do Brasil, passando a justificar para a ofendida que estava na Europa e que o sinal de internet estava ruim. O referido padrão de comportamento é típico do autor de estelionato, que costuma manter a vítima em erro, dando sempre esperanças de que, no futuro, esta receberá o valor. Por outro lado, não merecem prosperar as teses defensivas no sentido de que não houve a prática do crime de estelionato porque o acusado devolveu metade do valor investido e firmou um termo de confissão de dívida. Nesses termos, muitos autores do crime de estelionato têm interesse em firmar tais termos de confissão de dívida, não porque possuem o objetivo de quitar o valor devido, mas com a finalidade de apresentar em Juízo para afirmar que não se está diante da prática de crime, mas sim de mero inadimplemento contratual. Também há de se destacar que é hodierno autores do crime de estelionato cumprirem parcialmente a avença e depois deixarem de cumprir, posto que desejam manter a vítima em erro. Na situação em apreço, insta salientar que a ofendida não ficou com prejuízo maior porque permaneceu procurando o denunciado, inclusive comparecendo à loja deste. Em uma dessas oportunidades, o acusado chegou a outorgar a procuração de três automóveis, a fim de que a vítima abatesse na dívida que aquele possuía com esta. Tais condutas não descaracterizam o delito, pois, consoante mencionado em linhas volvidas, nem sempre o padrão de comportamento do estelionatário é desaparecer após conseguir o valor pretendido. Em muitos casos, o estelionatário chega a cumprir parte do serviço ou entrega, nos primeiros meses, o valor acordado e, depois, passa a empregar inúmeras desculpas para descumprir o contratado. O crime de estelionato, mesmo após o repasse dos automóveis, já estava consumado, porquanto, ao firmar negócio com a vítima, o acusado tinha ciência de que não conseguiria cumprir o acordado. Ora, parte dos veículos que o acusado disse que adquiriria com o valor investido pela vítima sequer fora comprada, tendo o denunciado desviado o montante para si. Também não merece prosperar a narrativa do acusado de que a vítima era pessoa experiente no ramo automobilístico e que conhecia o risco do negócio. Isso porque as próprias declarações do denunciado são contraditórias e inverossímeis. Nesse sentido, o acusado afirmou que a vítima que o procurou para vender um automóvel de propriedade desta. Contudo, o réu disse que a ofendida trabalhava com compra e venda de veículos. Se a ofendida efetivamente vendesse automóveis, por qual razão pediria ao réu para fazer negócio com o veículo de propriedade daquela? Se a vítima trabalhasse em tal ramo, por certo, venderia o próprio carro, pois não precisaria repassar qualquer tipo de comissão ao vendedor. Não é objetivo afirmar que a vítima efetivamente pediu para o acusado vender o automóvel daquela, mas sim tão somente expor que as declarações do réu são contraditórias. Demais disso, ao contrário do que narra a defesa, o réu não honrou os compromissos com outros investidores e ações trabalhistas. Em rápida pesquisa no PJE, em verdade, perquire-se o acusado é réu em diversas ações de cobrança, inclusive numa ação locatícia. Outra inverdade na versão do acusado é de que a vítima que havia solicitado ao denunciado que os veículos adquiridos não fossem transferidos para o nome daquela. Isso porque, ao analisar os diálogos mantidos pelo acusado e pela vítima, verifica-se que esta, constantemente, cobrava aquele para que outorgasse as procurações dos respectivos automóveis supostamente adquiridos pelo réu e este sempre apresentava entraves de burocracia bancária para não efetuar a transferência solicitada. Também destoa do conjunto probatório dos autos a alegação
