Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, FORMULADO NA INICIAL E REITERADO EM APELAÇÃO, NÃO APRECIADO PELO ACÓRDÃO. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DE RETIRADA DO VEÍCULO QUE, TODAVIA, NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, ANTE BLOQUEIO JUDICIAL SUPERVENIENTE DE TERCEIRO, ESTRANHO À EMBARGADA, INCIDENTE SOBRE O BEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA APREENSÃO. INCONSISTÊNCIA. APREENSÃO ADMINISTRATIVA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM CARÁTER MODIFICATIVO.