Ementa
ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o bloqueio integral do débito, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 7. Em relação ao pedido de id. 278965012, ressalta-se que, em razão do encerramento do contrato com o Banco de Brasília S.A. – BRB, ocorrido em 14/05/2026, a partir de 15/05/2026 os novos depósitos judiciais passaram a ser direcionados para a Caixa Econômica Federal – CAIXA, inclusive os decorrentes de bloqueio SISBAJD. 8. Com isso, enquanto a CAIXA não integrar a funcionalidade de emissão de alvarás judiciais eletrônicos, os alvarás de levantamento relativos a valores depositados na CAIXA serão, provisoriamente, expedidos diretamente no sistema PJe, fora da integração com o BANKJUS, nos termos do artigo 9º, II, 2º, da Portaria Conjunta nº 48/2021, de modo que incumbe à parte interessada comparecer à agência bancária para levantamento da importância que lhe é devida. 9. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0703245-46.2023.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ASSOCIACAO BRASILIENSE DE BENEFICIOS AOS PROP. DE VEIC. AUTOMOTORES EXECUTADO: CLAUDIO PERICLES DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. 2. Por meio da decisão de id. 276890135 rejeitou-se a impugnação à penhora e determinou-se a conversão da constrição SISBAJUD no importe de R$ 5.372,88 em penhora. 3. A parte Exequente deu quitação (id. 277426671). 4. Expediu-se alvará eletrônico em favor da parte Exequente em relação ao valor que lhe era devido (id. 278163452), com a respectiva intimação para levantamento da importância. 5. Vieram os autos conclusos. 6. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o bloqueio integral do débito, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 7. Em relação ao pedido de id. 278965012, ressalta-se que, em razão do encerramento do contrato com o Banco de Brasília S.A. – BRB, ocorrido em 14/05/2026, a partir de 15/05/2026 os novos depósitos judiciais passaram a ser direcionados para a Caixa Econômica Federal – CAIXA, inclusive os decorrentes de bloqueio SISBAJD. 8. Com isso, enquanto a CAIXA não integrar a funcionalidade de emissão de alvarás judiciais eletrônicos, os alvarás de levantamento relativos a valores depositados na CAIXA serão, provisoriamente, expedidos diretamente no sistema PJe, fora da integração com o BANKJUS, nos termos do artigo 9º, II, 2º, da Portaria Conjunta nº 48/2021, de modo que incumbe à parte interessada comparecer à agência bancária para levantamento da importância que lhe é devida. 9. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 10. Sem honorários. Custas processuais finais pelo devedor. 11. Intime-se. Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito documento datado e assinado eletronicamente
