Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA COMPANHIA AÉREA E MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ARTIGO 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À INTERPRETAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E À APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 402, 403 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE APRECIADAS PELO ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DO EXTRAVIO, DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, DOS DANOS MATERIAIS E DOS DANOS MORAIS. EMBARGOS QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA DO RECURSO PREVISTA NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.