Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6100078-15.2026.8.26.0348
- Publicação
- DJEN 27/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6100078-15.2026.8.26.0348
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6100078-15.2026.8.26.0348/SP AUTOR : TAMY SOUZA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES DOURADO (OAB SP522791) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 51, inc. III, da Lei nº 9.099/95.