Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO E GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO. ESTORNO DE VALORES (CHARGEBACK). OPERAÇÃO PRESENCIAL COM CHIP E SENHA PESSOAL. MOTIVAÇÃO EXCLUSIVA EM DESACORDO COMERCIAL SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CREDENCIADORA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEDUÇÃO DA TAXA MDR. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO CREDENCIADORA RÉ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO-A A RESTITUIR AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTOR O MONTANTE DE R$ 29.065,02, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE OS ESTORNOS E COM JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA A CONTAR DA CITAÇÃO, ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE VENDA PRESENCIAL DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA MEDIANTE CHARGEBACK. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO SOB O ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO FUNDADO EM DESACORDO COMERCIAL ENTRE LOJISTA E ADQUIRENTE, E, SUBSIDIARIAMENTE, À REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO COM DEDUÇÃO DA TAXA MDR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CREDENCIADORA PARA FIGURAR EM DEMANDA QUE QUESTIONA A LICITUDE DO ESTORNO FINANCEIRO DE VENDA CAPTURADA EM SEUS TERMINAIS; (II) DEFINIR A ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DE TAXAS DE INTERMEDIAÇÃO DEDUZIDO UNICAMENTE EM GRAU RECURSAL; E (III) ESTABELECER SE É LÍCITO À CREDENCIADORA PROMOVER O ESTORNO UNILATERAL DE TRANSAÇÃO PRESENCIAL AUTENTICADA POR CHIP E SENHA PESSOAL COM ESTEIO EM DESACORDO COMERCIAL SOBRE O FUNCIONAMENTO DO BEM, QUANDO O COMPRADOR PERMANECE NA POSSE DA MERCADORIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A INSTITUIÇÃO CREDENCIADORA OSTENTA INEQUÍVOCA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, PORQUANTO INTEGROU A CADEIA DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO, EMITIU A AUTORIZAÇÃO DA VENDA PRESENCIAL, INSTAUROU A DISPUTA INTERNA E EFETUOU A RETENÇÃO E O ESTORNO FINANCEIRO DOS VALORES NOS REPASSES DA COMERCIANTE, DECORRENDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE CONDUTA PRÓPRIA A ELA IMPUTADA.
4. O PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR LÍQUIDO DESCONTADO E DE ABATIMENTO DA TAXA MDR (MERCHANT DISCOUNT RATE) CONFIGURA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE, DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO COMPORTANDO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO OPORTUNA NA CONTESTAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CPC, ARTS. 336, 341 E 1.014).
5. NO MÉRITO CONHECIDO, A RELAÇÃO JURÍDICA TRAVADA ENTRE A CREDENCIADORA DE CARTÕES E O ESTABELECIMENTO COMERCIAL CREDENCIADO OSTENTA NATUREZA CIVIL E INTEREMPRESARIAL, VINCULADA AO FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, NÃO INCIDINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
6. A TRANSAÇÃO COMERCIAL FOI REALIZADA DE MANEIRA FÍSICA E PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA, MEDIANTE INSERÇÃO DO CARTÃO COM CHIP E APOSIÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL DO ADQUIRENTE, RESTANDO DEVIDAMENTE APROVADA PELO SISTEMA DA RÉ ("APROVADO COM SENHA"), O QUE AFASTA PEREMPTORIAMENTE QUALQUER HIPÓTESE DE FRAUDE ELETRÔNICA, FALSIDADE CADASTRAL OU COMPRA NÃO AUTORIZADA.
7. DEMONSTRADO QUE O CHARGEBACK TEVE COMO CAUSA EXCLUSIVA ALEGADO "DESACORDO COMERCIAL" QUANTO À REGULAGEM E VAZÃO DO DRONE AGRÍCOLA ADQUIRIDO, CUJAS TRATATIVAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESTAVAM EM ANDAMENTO, E EVIDENCIADO QUE O COMPRADOR JAMAIS DEVOLVEU A MERCADORIA, MOSTRA-SE ILÍCITO O ESTORNO EFETIVADO PELA CREDENCIADORA. O CONTRATO DE CREDENCIAMENTO ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE AS DISPUTAS RELATIVAS À QUALIDADE, VÍCIO, GARANTIA E FUNCIONAMENTO DO PRODUTO DEVEM SER RESOLVIDAS DIRETAMENTE ENTRE O COMERCIANTE E O PORTADOR DO CARTÃO. AO ACOLHER ADMINISTRATIVAMENTE A RECLAMAÇÃO DO ADQUIRENTE E RETER OS RECEBÍVEIS DO LOJISTA, A CREDENCIADORA EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO DE MEIO DE PAGAMENTO, CHANCELOU O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR E TRANSFERIU ILICITAMENTE AO COMERCIANTE DILIGENTE OS RISCOS DE SEU EMPREENDIMENTO, VIOLANDO OS ARTS. 422, 884 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
TESES DE JULGAMENTO:
1. A EMPRESA CREDENCIADORA E ADQUIRENTE DE CARTÕES POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DANOS DECORRENTES DA RETENÇÃO E DO ESTORNO UNILATERAL DE VALORES ORIUNDOS DE VENDAS CAPTURADAS EM SEU SISTEMA.
2. A ALEGAÇÃO DE ABATIMENTO DE TAXA MDR OU LIMITAÇÃO A VALORES LÍQUIDOS FORMULADA PELA PRIMEIRA VEZ NA APELAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO.
3. É ILÍCITO O ESTORNO DE VALORES (CHARGEBACK) PROMOVIDO PELA CREDENCIADORA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL PRESENCIAL AUTENTICADA POR CHIP E SENHA, FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM DESACORDO COMERCIAL SOBRE O DESEMPENHO DA MERCADORIA ENTREGUE E NÃO DEVOLVIDA PELO COMPRADOR, INCUMBINDO À INTERMEDIADORA SUPORTAR O RISCO DE SUA ATIVIDADE SEM VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 336, 341, 373, II, E 1.014; CC, ARTS. 422, 884 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005925-49.2023.8.26.0132, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 03/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008924-43.2021.8.26.0132, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015510-44.2025.8.26.0007, REL. JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, NÚCLEO 4.0-T. VII (DP2), J. 12/03/2026.