Ementa
Direito tributário. Recurso inominado. fazenda pública. Ipva. Isenção. Transtorno do espectro autista. Legalidade estrita. Decreto nº 34.024/2012. Requisitos não atendidos. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pelo Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a isenção do IPVA e condenar o ente público à restituição dos valores pagos nos exercícios de 2022 a 2025, sob o fundamento de que a legislação distrital assegura a isenção de IPVA à pessoa com autismo e que os documentos médicos apresentados seriam suficientes para comprovar a condição alegada. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus à isenção do IPVA prevista na Lei nº 6.466/2019, diante da apresentação de laudo médico particular e da exigência de interpretação literal das normas que concedem benefício fiscal. III. Razões de decidir 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir o requerimento de provas desnecessárias à solução do litígio. Rejeita-se a arguição de incompetência do juízo em razão da necessidade de perícia formulada pela recorrente se não se avista nos autos a complexidade de causa ou a insuficiência do quadro probatório ao bom julgamento do feito. 4. De acordo com o art. 39 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. Preliminar de deserção suscitada em contrarrazões rejeitada. 5. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.466/2019, são isentos do IPVA os veículos de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autismo, aplicando-se a conceituação prevista na legislação do ICMS. 6. Para os fins da Lei nº 6.466/2019, a legislação do ICMS considera autista a pessoa com transtorno autista ou autismo atípico. 7. O Decreto nº 34.024/2012, que consolidou e regulamentou a legislação que instituiu o IPVA e disciplina a fruição administrativa da isenção, exige que o requerimento seja instruído com laudo médico emitido por serviço social autônomo criado por lei, por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde integrante do SUS, pelo Detran/DF ou por clínicas regularmente credenciadas. 8. Referido decreto, portanto, não se limita a exigir a comprovação material da condição clínica, mas estabelece requisito formal específico para a instrução do pedido de isenção, consistente na apresentação de laudo emitido por serviço ou entidade expressamente habilitados. 9. A fim de comprovar o preenchimento dos requisitos invocados para a fruição da isenção, o autor apresentou laudo médico particular, segundo o qual foi diagnosticado com “Transtorno do Espectro Autista (TEA) sem deficiência intelectual e com linguagem funcional” (ID 282771318). 10. O laudo médico particular, todavia, não supre a exigência regulamentar, pois, além de não demonstrar emissão por serviço ou entidade expressamente habilitados pelo § 7º do art. 6º do Decreto nº 34.024/2012, sua aceitação ampliaria, por via interpretativa, o alcance de benefício fiscal sujeito à legalidade estrita e à interpretação literal. 11. Essa ilação é necessária diante do regime jurídico das isenções tributárias, cuja concessão depende de expressa previsão legal (art. 176 do CTN) e se submete à interpretação literal (art. 111 do CTN). 12. Nesse sentido: “7. Nos termos do art. 111, I, do CTN, a legislação que trate de suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente. Assim, a instrução de processo administrativo perante a SEFAZ/DF com laudo médico emitido por profissional ou entidade não contemplados no § 7º do art. 6º do Decreto nº 34.024/2012 não admite interpretação extensiva, como pretende a recorrente”. (Acórdão 2104211, 0795080-56.2025.8.07.0016, Relator(a): LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 18/03/2026, publicado no DJe: 06/04/2026.) IV. Dispositivo 13. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 14. Sem custas processuais ou honorários advocatícios.