Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se.
improcedente
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0703727-83.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEJANDRA ELISA RUIZ ZAPATA REU: CONDOMINIO CHAMONIX SENTENÇA ALEJANDRA ELISA RUIZ ZAPATA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais em face de CONDOMÍNIO CHAMONIX VILLAGE, por meio da qual requer: (i) a declaração de inexistência de débito quanto à multa aplicada, no valor de R$ 678,76 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta e seis centavos); (ii) a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); e (iii) a condenação do réu a emitir pedido de desculpas forma e escrito. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. A questão debatida entre as partes pode ser solucionada à luz dos documentos acostados aos autos e é dever de todos os atores do processo velar pela célere resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 4º do CPC. Assim, presentes as condições para tanto, o julgamento antecipado é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como são legítimas as partes e se verifica o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão posta em juízo consiste em determinar se as sanções aplicadas à autora pelo réu padecem de nulidade e se há dano moral indenizável. O litígio se submete ao regramento contido no Código Civil sobre condomínio edilício (artigo 1.331 e seguintes, na Convenção de Condomínio e em seu respectivo regimento interno. A autora alega, em síntese, que vem sofrendo perseguição pessoal pelo síndico e pela administração condominial e que lhe foi aplicada multa de forma indevida. Aduz que a sanção padece de nulidade por haver erro material na data da notificação e menção a cláusula inexistente na convenção. Diz que foi emitida “errata” que modificou os fundamentos da penalidade e sofreu cerceamento de defesa. O Código Civil prevê a possibilidade de aplicação de multa a condômino que reiteradamente descumprir com seus deveres ou tiver comportamento antissocial (art. 1.337 do CC). Nessa linha, a Convenção de Condomínio repete a disposição do código e prevê, na cláusula oitava, parágrafo terceiro (Id. 275650859, fl. 25), que o condômino ou possuidor que gerar incompatibilidade de convivência por reiterado comportamento antissocial poderá ser constrangido ao pagamento de multa. A autora alega estar sendo vítima de perseguição pessoal pelo síndico e pela administração do condomínio. Não traz, contudo, qualquer prova nesse sentido. Assim, nos termos do art. 373, I do CPC, a requerente não fez prova de fato constitutivo de seu direito. O requerido, por sua vez, juntou carta escrita por colaboradora do condomínio, na qual é relatado o comportamento antissocial imputado à autora (Id. 275650864), pedido de providências de outro morador (Id. 275650865) e manifestação da pessoa jurídica responsável pela prestação de serviços no prédio (Id. 275650866). Fez prova, dessa feita, de fato impeditivo do direito da autora, uma vez que trouxe elementos que embasaram a aplicação da penalidade. No que se refere às nulidades formais, o simples erro material na indicação da data em que foi efetivada a notificação não é suficiente para macular a penalidade em si, em especial considerando que não houve prejuízo à autora, que pode apresentar sua defesa. A menção à cláusula inexistente da convenção foi corrigida na errata (Id. 275650867) e também não trouxe prejuízos para a autora, a quem foi oportunizado se defender dos fatos devidamente individualizados, conforme apontado nas advertências anteriores. Não se verifica, tampouco, a modificação completa do fundamento da penalidade, uma vez que o requerido se ateve aos fatos narrados nas provocações da colaboradora, do outro morador e da administradora que ensejaram a aplicação da penalidade. Por fim, o fato de a autora estar em situação financeira delicada não a escusa de cumprir seus deveres perante o condomínio réu, dentre os quais se encontra o pagamento das multas que lhe forem aplicadas. Dessa feita, ausentes nulidades na sanção aplicada e não tendo sido provada a alegada perseguição pessoal, é válida a multa descrita na inicial. De igual modo, não há que se falar em ofensa a aspecto da personalidade da autora, pois o requerido agiu no estrito cumprimento de seu dever legal que fazer cumprir as disposições do Código Civil atinentes a condomínio edilício e as normas da Convenção de Condomínio e do Regimento interno. Nesse ponto, não está configurado o dano moral, além de ser incabível a condenação do réu a emitir pedido de desculpas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.
